Pair of Human Hands Checking the Blood Pressure of a Patient --- Image by © Royalty-Free/Corbis

Empresa é condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilize o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado,  sob  pena  de indenização por perdas e danos.

Ao analisar o pedido formulado pelo ex-empregado o Juiz asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos  benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Argumentou ainda o Magistrado que “a supressão do plano de saúde pela empresa, viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito ao autor a  sua  manutenção durante o aviso prévio indenizado, que nos termos  da  lei,  significa contrato de trabalho em vigor.”

(Processo nº. 0001201-04.2012.503.0097)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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TRT23 – Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho

Enquanto desmontava um andaime no canteiro de obras da Hidrelétrica Teles Pires, um empregado de uma empreiteira que prestava serviços na usina foi atingido na cabeça por uma peça de ferro. Por causa do acidente, teve traumatismo craniano e após sua recuperação sua capacidade laboral ficou reduzida. Em busca de reparações por danos materiais e morais o empregado acionou a Justiça do Trabalho que condenou solidariamente a empresa tomadora de serviços.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) foi tomada com base na súmula 18 que pacificou o entendimento de que o dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do artigo 942 do Código Civil. A responsabilidade só não será solidária quando for pessoa física que não explore atividade econômica, já que nesse caso o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.

O acidente aconteceu em março de 2014 quando o trabalhador foi desmontar um andaime a pedido do engenheiro da obra. Outro empregado jogou uma peça de ferro para cima, que o atingiu no rosto, próximo ao olho. Ele teve traumatismo craniano e, meses depois do acidente ainda sentia dores de cabeça, além de transtornos psicológicos ao relembrar o que aconteceu.

A empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O trauma evoluiu com o passar dos dias e ele precisou passar por uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. Apesar das empresas alegarem que o acidente com a peça de ferro não seria capaz de causar consequências tão graves, o laudo pericial comprovou a relação com o acidente.

Mantendo a sentença da Vara do Trabalho de Alta Floresta, o Tribunal condenou a Usina a responder solidariamente pelas verbas deferidas na sentença, inclusive pela obrigação de emissão da CAT. A usina recorreu da decisão que a condenou solidariamente e disse que não é possível sua condenação subsidiária alegando que não existe lei neste sentido.

A 2ª Turma do Tribunal afirmou que o tomador de serviços tem sim o dever de zelar por um ambiente seguro de trabalho, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É incontroverso que ao acidente que vitimou o Autor ocorreu enquanto prestava serviços do canteiro de obras. Assim, em caso de acidente de trabalho, deve responder solidariamente com o empregador pelas indenizações deferidas”, decidiu o relator do processo Nicanor Fávero, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da Turma.

PJe: 0000605-32.2014.5.23.0052

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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TJMG – Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, mas não recebeu a mercadoria. A empresa também deverá restituir-lhe R$ 1.460, valor pago pelo produto.

A consumidora ajuizou a ação contra a Território e outras duas empresas, a BCash Intermediação de Negócios Ltda. e a E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda., requerendo a devolução do valor pago pela televisão e indenização por danos morais.

O juiz da 1ª Vara Cível de Uberaba entendeu que o processo deveria ser extinto em relação à BCash e à E-Commerce. Ele condenou a Território a restituir à consumidora o valor da mercadoria, no entanto julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A cliente entrou com recurso no TJMG, reiterando que sofreu dano moral, pois “foi obrigada a tomar diversas medidas judiciais e extrajudiciais na tentativa de obter o ressarcimento do valor pago”. Quanto à legitimidade passiva da BCash e da E-Commerce ou seja, que essas empresas podem figurar como rés no processo, baseou-se no Código de Defesa do Consumidor para alegar que “todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pela falha na prestação de serviço”.

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, observou que a E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda., atual denominação da Buscapé Informação e Tecnologia Ltda., é a responsável pelo sítio www.buscape.com.br, que oferece apenas a busca de produtos e a comparação de preços, possibilitando ao cliente a escolha da loja em que pretende efetivar a compra. Já a empresa BCash, ainda de acordo com a relatora, é mera intermediária na compra efetuada, pois disponibiliza a ferramenta denominada pagamento digital.

A magistrada, portanto, entendeu que a E-Commerce e a BCash não participaram da relação de compra e venda. Ela reformou a sentença apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, que julgou procedente.

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Anacleto Rodrigues votaram de acordo com a relatora.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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TRT23 – Justiça do Trabalho condena frigorífico em 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres

Decisão confirma liminar que havia sido concedida em fevereiro deste ano

Decisão foi dada na Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, pelo juiz André Molina

O juiz André Molina, da Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, condenou o frigorífico Mato Grosso Bovinos S/A (Minerva) a pagar 500 mil reais de indenização por danos morais coletivos. A sentença foi proferida porque a empresa exigia a realização de horas extras de seus empregados em locais insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como manda a legislação brasileira.

O magistrado já havia proibido, por meio de uma liminar concedida em fevereiro deste ano, que o frigorífico praticasse a conduta. A medida atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho, autor da ação, e foi confirmada na decisão publicada na última semana.

As atividades extraordinárias ocorriam rotineiramente nas áreas de abate, desossa e expedição final de congelados.

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho”.

O procedimento previsto na lei está regulamentado na NR 36 e na Portaria 702/2015 do MTE.

Para o juiz André Molina, o frigorífico descumpriu de forma ostensiva a Constituição, a CLT e os atos administrativos que vedavam a exigência de jornada extra em ambiente insalubre. Agindo assim, “além de violar o ordenamento jurídico, instrumentalizou os seus empregados, convertendo-os em engrenagem da atividade empresarial em detrimento da própria saúde destes”, sustentou.

Segundo ele, o mero pagamento das horas extras recompõe apenas os prejuízos patrimoniais, mas não os extrapatrimoniais, que é objeto do pedido da Ação Civil Pública.

“A demandada reconhecia que a maior parte do seu ambiente de trabalho era insalubre, tanto é que pagava o respectivo adicional, mas, dando de ombros para a proibição do artigo 60 da CLT, teimava em exigir jornada de trabalho extraordinária (…). Em outras palavras, a ré confessadamente violava a legislação trabalhista”, reiterou o magistrado, ao fundamentar a condenação por danos morais coletivos.

O valor da condenação será revertido em benefício da própria comunidade lesionada, a partir do investimento em projetos sociais relacionados com o objeto da ação, indicados e discutidos pelas partes, mas com aval final da Justiça do Trabalho.

Muito embora o pedido inicial do Ministério Público do Trabalho fosse de R$ 10 milhões, ao proferir sua decisão o magistrado observou os mais recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos, nos quais as indenizações por danos morais coletivos variaram de R$ 200 mil a R$ 1 milhão, conforme as circunstâncias dos casos concretos.

Legalidade

Em sua defesa, a empresa disse que não estava cometendo nenhuma irregularidade. Como argumento, afirmou que o referido artigo da CLT sobre o assunto não foi recebido pela Constituição de 1988 e, por isso, não poderia ser considerado válido. Sustentou também que, independentemente disso, a Norma Regulamentadora (NR) 36 do MTE a autorizaria a exigir de seus trabalhadores o regime extra nos locais insalubres.

O magistrado rejeitou ambos os argumentos e explicou que a NR citada apenas indica os procedimentos e os critérios para a concessão da autorização. “Se antes bastava às empresas de abate e processamento de carnes e derivados retirar a licença para exigir jornada extraordinária legalmente (…) atualmente terá que ir além e conceder também os intervalos de recuperação psicofisiológicas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados”, destacou.

Segundo ele, esse posicionamento é confirmado pela aprovação da Portaria 702/2015 do próprio MTE, que elenca os requisitos e o procedimento para a obtenção da licença prévia, “a qual, reafirmo, é constitucional, legalmente exigível e deve ser obtida”.

Cabe recurso da decisão.

(ACP-0000101-69.2015.5.23.0091)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região