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TJRN – Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Excelsior Med Ltda. restitua à família de uma paciente a quantia de R$ 1.820,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora em virtude, por ter negado a sua internação em UTI em caráter de urgência, fato que gerou angústia e desespero na família.

A magistrada ainda determinou em sua sentença que a empresa pague ao esposo da paciente, que a representa na ação judicial, já que ela se encontra em coma, o valor de R$ 8 mil, a título de reparação por danos morais, também devidamente acrescidos de juros moratórios e atualização monetária.

Segundo o representante da paciente, no dia 10 de agosto de 2010, eles contrataram com a Excelsior Med Ltda. prestação de assistência médica hospitalar. Defendeu que a pessoa que lhe ofereceu o plano lhe garantia que após 01 (hum) dia da contratação esta teria todos os direito inerentes dentro do prazo de 24 horas em caso de urgência/emergência.

Assim, no dia 02 de novembro de 2010, sua esposa não passou bem e foi até a unidade hospitalar Promater e, ao ser atendida na emergência, foi constatada uma alteração ao seu quadro de saúde, sendo diagnosticada com insuficiência respiratória, necessitando, desta maneira, de internamento na UTI em caráter de urgência.

Ao requisitar autorização para internação, o plano de saúde lhe negou por ausência de carência. Diante da negativa, no desespero, a família se uniu e deu um cheque caução no valor de R$ 6 mil e sua irmã ainda passou R$ 1.820,00 no cartão.

De acordo com o esposo da paciente, não foram respeitadas nem as 24 horas determinadas pela legislação. Assegurou ainda que todos os procedimentos para garantir a vida da esposa ficaram suspensos até que fosse efetivado o pagamento.

Defesa

Já o plano de saúde alegou que a internação da paciente não foi autorizada administrativamente porque ela ainda se encontrava no período de carência. Defendeu que apenas cumpriu as cláusulas do contrato acordado entre as partes. No final, argumentou pela absoluta ausência de dano indenizável.

Na visão da juíza, a negativa do plano de saúde em autorizar a internação da paciente, conforme solicitado pelo médico que a atendeu, constitui uma postura abusiva merecedora da reprimenda do Judiciário. Para ela, o risco de vida justifica o afastamento da carência para situações em que obeneficiário se encontre em situação crítica que requeira o rápido e eficaz atendimento médico.

Ela salientou que o caráter emergencial foi comprovado pelo esposo da paciente através de documentos anexados aos autos, com especial atenção para a solicitação onde o médico descreve minuciosamente a situação da saúde da paciente.

Postura ilegal

Segundo a magistrada, é inquestionável que o comportamento da empresa caracterizou uma postura ilegal, não restando dúvida sobre o nexo causal entre tal conduta e o resultado lesivo, este consistente nos vexames e padecimentos experimentados pela paciente.

“Embora haja limitação da responsabilidade da ré no período de carência, nos casos de urgência e emergência a cobertura de atendimento é garantida ao segurado, nos termos do artigo 35-C. inciso I. da Lei n 9.656/98. A conduta da ré ao negar a cobertura de atendimento a autora foi abusiva, já que o seu quadro era grave, pois diagnosticada, inicialmente, com embolia pulmonar”, decidiu.

Processo nº 0008991-03.2010.8.20.0124

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
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TRT3 – Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador

Uma fabricante de autopeças do Sul de Minas foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado incluído em lista negra. A decisão é da 6ª Turma do TRT de Minas, que reformou a sentença para reconhecer que a tentativa de barrar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho violou a dignidade da pessoa humana, causando prejuízo de ordem moral.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Anemar Pereira Amaral, observou que a ré não refutou a autenticidade das gravações trazidas pelo reclamante aos autos, apenas negando a existência da lista negra. A empresa sustentou que não teria recomendado que o reclamante não fosse contratado e afirmou que contrata empregados que possuem ações trabalhistas em face de outras empresas da região.

Mas o teor das conversas telefônicas gravadas deixou muito claro que o reclamante foi incluído em lista negra. De acordo com os trechos citados no voto, na primeira gravação, um conhecido do reclamante se faz passar por representante de empresa que desejava contratá-lo e conversa com o chefe de RH da reclamada. Este informa, em resumo, que o reclamante ajuizou reclamação contra a empresa e diz que ele é complicado, tendo uma personalidade forte. Ao final, afirma que, se fosse ele, não contrataria o trabalhador.

Já a segunda gravação, refere-se a conversa entre uma ex-empregada da ré e o chefe do RH. A trabalhadora relata que deixou de ser contratada após a empresa contratante conversar com ele. O representante acaba reconhecendo que informou sobre o ajuizamento de ação trabalhista por ela, entendendo se tratar de conduta natural entre as empresas. Em determinado momento, informa que o objetivo é fechar o cerco em que está prejudicando uma ou outra e que as empresas da região estão se unindo por vários motivos, inclusive por processo trabalhista. Segundo ele, uma forma de tentar selecionar melhor as pessoas.

Para o relator, o dano sofrido pelo reclamante é perfeitamente presumível diante do contexto apurado. Isso porque uma forma de ofensa a um direito fundamental é a inclusão do nome do trabalhador em lista negra que possui o nome dos empregados que ingressaram com reclamações trabalhistas, com o escopo de condicionar a contratação do obreiro à ausência de ações judiciais. Trata-se de conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, desencadeada pelo próprio fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, destacou, citando decisões do TST no mesmo sentido.

É certo que a reclamada praticou conduta ilícita e discriminatória, de forma nitidamente dolosa, com a consequente violação à dignidade do trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à indenização por danos morais, concluiu o julgador, dando provimento ao recurso para deferir ao reclamante a quantia de R$25 mil. O valor foi fixado levando em consideração diversos critérios, expostos na decisão. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região