Scientists working in laboratory with microscopes

TRF3 – Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas.

A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas, além de materiais infecto-contagiantes.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho se o segurado comprova que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso.

Nº do Processo: 0000059-52.2012.4.03.6109

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

carteira de trabalho

Empresa é condenada a garantir aos trabalhadores afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho, quando dos seus retornos ao trabalho, as mesmas verbas instituídas à categoria

Uma grande empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos do município de Timóteo/MG foi condenada a garantir aos trabalhadores que estavam afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho na data de 13/02/2007, quando dos seus retornos ao trabalho, todas as vantagens que, em suas ausências, tenham sido atribuídas à categoria.

Na referida data a empresa, que até então adotava regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, decidiu implantar regime de trabalho em jornada fixa, sendo 03 (três) turmas com jornadas fixas, ou seja, cada estabelecida nos horários das 06h50min às 15h, 14h50min às 23h e 22h50min às 07h.

Na ocasião da implantação do turno fixo a empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos decidiu que para garantir a remuneração normal devida no dia anterior à mudança, passariam a ser pagas, mensalmente, as verbas denominadas “Vantagem Pessoal pelo Acréscimo de Jornada”, “Vantagem Pessoal para compensação do Adicional de Turno Suprimido” e “Vantagem Pessoal para Compensação do Adicional Noturno Suprimido”.

Todavia, quando os trabalhadores que em 13/02/2007 estavam afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente começaram a receber alta médica do INSS e retornar ao trabalho, a empresa preferiu não pagar-lhes/conceder-lhes as verbas atribuídas à categoria quando da fixação do turno.

O sindicato representante dos trabalhadores da empresa, METASITA, ajuizou ação coletiva com base no artigo 471 da CLT, segundo o qual “ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”.

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano julgou procedente o pedido formulado pelo sindicato e ressalvou que o sentido da norma prevista no artigo 471 da CLT “é garantir ao trabalhador as mesmas condições de trabalho e verbas pecuniárias a que faria jus caso estivesse em serviço, uma vez que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de seu contrato de trabalho não se encontrar ativo”.

A empresa, inconformada com a decisão, interpôs Recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que através da sua 8ª Turma decidiu que em caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado possui várias garantias, dentre as quais constam a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, o recebimento de salário e direitos alcançados pelos demais empregados neste período de suspensão” e ainda garantiu os mesmos direitos aos trabalhadores que ainda encontram-se afastados do trabalho, ou seja, que até a data da decisão não haviam recebido alta médica do INSS.

Ainda inconformada a empresa interpôs novo Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho que, por sua vez, o julgou improcedente e manteve a íntegra do Acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT 3ª Região.

(Processo nº. 0001933-46.2013.503.0033)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados