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Grande empresa do setor de produção de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos e Aços Planos Especiais ao Carbono estabelecida em Timóteo/MG é condenada a pagar diferença salarial por desvio de função.

Um ex-trabalhador da empresa ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função aduzindo que apesar de exercer a função de Inspetor de Manutenção Mecânica percebia salários correspondentes à função de Mecânico de Manutenção.

Durante a produção de provas restou comprovado que o trabalhador realmente exercia funções mais qualificadas e de maior complexidade, caracterizando, assim, verdadeiro desvio de função, que se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado.

Ao proferir o julgamento da ação, a Juíza de 1ª instância rejeitou o pedido formulado pelo trabalhador sob o argumento de que “o demandante possuía atributos para executar as tarefas atinentes ao cargo de mecânico de manutenção, como tambémpara ficar responsável pela inspeção e manutenção de equipamentos, não se podendo considerar que a função de inspetor de mecânica seja revestida de maior complexidade do que a de mecânico de manutenção”.

O trabalhador, ao recorrer para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) argumentou que as provas produzidas nos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, são no sentido de que ele foi transferido para prestar serviços na área de acabamento de inox e exercer a função de Analista II (Inspetor) nos equipamentos TL5 e TL6, ressaltando, ainda, o princípio da primazia da realidade.

Ao julgar o recurso do trabalhador a 7ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o trabalhador, de fato, “era responsável pela inspeção de equipamentos, suprimento e preparação das manutenções preventivas” e que era quem “executava a manutenção corretiva de emergência” nos setor que trabalhava.

Ademais, analisando os documentos dos autos, o Relator do Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRT da 3ª Região asseverou ainda que o trabalhador “teria ocupado o cargo de Mantenedor IV até junho de 2012, passando a Analista Técnico V em julho de 2012”, mas que “consta do Termo de Responsabilidade … assinado em 28/11/2007, que nesta data o reclamante já exercia o cargo/função de Analista de Manutenção”.

Assim, concluiu que “configurado o desvio de função, impondo-se o deferimento das diferenças salariais postuladas”, pois “não é razoável admitir que a empresa destaque o reclamante para o desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, sem arcar com o pagamento correspondente”, tendo em vista que “o art. 7º, incisos V e VI, da Constituição da República consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade).”

Por fim, mencionou o princípio da “vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos art. 460 e 461 da CLT” e determinou “o pagamento de diferenças salariais, pelo exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o acréscimo de 50% sobre o salário-hora quitado ao longo do período contratual imprescrito, e correspondentes reflexos sobre RSR, vantagens pessoais, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e FGTS + 40%”, bem como a retificação da “CTPS do autor, para fazer constar o exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica a partir de 01/05/2007 e respectivo salário”.

(Fonte: 0000082-61.2014.5.03.0089)