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TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

No caso concreto, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que negava o reconhecimento como especiais de períodos em que houve perícia indireta, por similaridade. Na decisão, a Turma paulista ressaltou que “o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades”.

Ao analisar o caso, Koehler destacou que a TNU já decidiu que “a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora, citando como precedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 200470510073501, de relatoria do juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. O relator afirmou, portanto, que “a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador”.

Em seu voto, Frederico Augusto Leopoldino Koehler explicou que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, segundo ele, “somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho”.

O magistrado também observou que será ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Koehler lembrou que a Turma Nacional já se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de sua relatoria.

Dessa forma, o juiz federal propôs, sendo seguido pelo Colegiado, a fixação da tese de que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

O relator deu parcial provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma de São Paulo, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos fixados na tese estabelecida.

Processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318

Fonte: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/junho/tnu-fixa-tese-sobre-pericia-indireta-para-comprovacao-de-tempo-de-servico-especial

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Justiça do Trabalho reconhece trabalho com exposição a insalubridade em grau médio, durante todo o pacto de trabalho, por vibração, e determina retificação de PPP.

Um trabalhador da HARSCO METALS, que exercia a função de motorista na área interna da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL em Timóteo, conduzindo caminhões e máquinas, postulou na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade e retificação de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento necessário para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS) por entender que exercia suas funções exposto ao agente insalubre vibração.

Argumentou o trabalhador que operando as máquinas e caminhões durante o seu trabalho, expunha-se a nível de vibração superior ao limite mínimo previsto no Anexo 8 da NR 15 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Foi determinada a realização de prova técnica (perícia) e, após analisar as condições de trabalho do autor e a normativa aplicável, o perito do juízo concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, durante todo o pacto, por vibração, de acordo com o Anexo 08 da NR 15.

Como o trabalhador já havia recebido adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição a outros agentes insalubres, a Juíza julgou improcedente o pedido de pagamento do referido adicional.

Entretanto, no tocante ao pedido de retificação do PPP, analisando os documentos apresentados pelas partes e entrevistando o trabalhador, concluiu o perito do juízo pela necessidade de retificação do referido documento nos termos do laudo pericial, de forma a constar exposição por vibração durante todo o contrato de trabalho.

Esclareceu a Juíza que “declarações durante a inspeção de que havia uso de EPI, por si só, não elide a necessidade de retificação do PPP nos termos propostos pelo vistor, isso porque, para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização.”

Ressaltou o perito do juízo que “não há nenhum EPI com poder de atenuação do agente vibração nas fichas de EPI´s” do trabalhador, motivo pelo qual a Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo trabalhador e condenou a empresa a proceder às retificações no seu PPP nos exatos termos do laudo pericial.

Segundo o advogado que patrocinou a causa, “a retificação do PPP do trabalhador para constar corretamente a descrição das atividades por ele exercidas durante o contrato de trabalho, bem como a correta exposição aos agentes nocivos à saúde, tais como vibração com intensidade acima dos limites de tolerância permitidos, o ajudará durante o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS”.

(Processo nº. 0012251-85.2016.5.03.0097)

 Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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TRT4 – Tanque de combustível com mais de 200 litros de capacidade dá direito a adicional de periculosidade

Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando sentença do juízo da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.

O autor da ação atuou em uma transportadora por quase seis anos, levando arroz, bobinas de aço, cevada e outros produtos para localidades do Brasil, Argentina e Uruguai. Ao pedir adicional de insalubridade, justificou que precisava abastecer o caminhão frequentemente, ingressando em área de risco de explosão. Apontou, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que veículo com tanque suplementar de capacidade superior a 200 litros é considerado transporte de inflamáveis, ensejando o adicional de periculosidade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, levando em conta o laudo do perito consultado no processo. O especialista concluiu que o trabalho do autor não se classificava como periculoso. Inconformado, o motorista recorreu ao TRT-RS.

O relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, também entendeu que a frequência do abastecimento não ensejava periculosidade. Com base nas distâncias percorridas mensalmente pelo autor, na capacidade dos tanques e no consumo médio do veículo, o magistrado estimou dois abastecimentos por semana. Ora, nessas condições não está caracterizado o contato permanente com o agente periculoso e o trabalho em condições de risco acentuado como exige o art. 193 da CLT, mas, sim, trabalho em área de risco por tempo extremamente reduzido, não gerando direito ao adicional de periculosidade, conforme o entendimento firmado na Súmula 364 do TST, entendeu Wilson.

O desembargador, no entanto, seguiu o entendimento do TST em relação à existência do tanque suplementar. O magistrado explicou que, embora a Turma viesse decidindo de modo diverso, resolveu adotar, por disciplina judiciária, o atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Os ministros desse colegiado entendem que tem direito ao adicional de periculosidade o motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Este é o caso dos autos, pois o veículo dirigido pelo reclamante tinha um tanque de 550 litros de óleo diesel localizado do lado direito do caminhão-trator e mais um segundo tanque adicional, com capacidade de 280 litros, localizado no lado esquerdo do veículo, efetivamente totalizando 830 litros de diesel, concluiu Wilson.

O julgamento foi unânime na 7ª Turma. O adicional de periculosidade deferido (correspondente a 30% do salário-base do trabalhador) terá reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%. A empresa não recorreu da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região