Entradas por Milena Andrade

TRF3 – Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas. A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta […]

Empresa é condenada a garantir aos trabalhadores afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho, quando dos seus retornos ao trabalho, as mesmas verbas instituídas à categoria

Uma grande empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos do município de Timóteo/MG foi condenada a garantir aos trabalhadores que estavam afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho na data de 13/02/2007, quando dos seus retornos ao trabalho, todas as vantagens que, em suas ausências, tenham sido atribuídas à categoria. […]

TJRN – Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Excelsior Med Ltda. restitua à família de uma paciente a quantia de R$ 1.820,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora em virtude, por ter negado a sua internação em UTI em caráter de urgência, fato que gerou […]

TRT3 – Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador

Uma fabricante de autopeças do Sul de Minas foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado incluído em lista negra. A decisão é da 6ª Turma do TRT de Minas, que reformou a sentença para reconhecer que a tentativa de barrar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho […]

Empresa é condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilize o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado,  sob  pena  de […]

TRT23 – Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho

Enquanto desmontava um andaime no canteiro de obras da Hidrelétrica Teles Pires, um empregado de uma empreiteira que prestava serviços na usina foi atingido na cabeça por uma peça de ferro. Por causa do acidente, teve traumatismo craniano e após sua recuperação sua capacidade laboral ficou reduzida. Em busca de reparações por danos materiais e […]

TJMG – Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, mas não recebeu a mercadoria. A empresa também deverá restituir-lhe R$ 1.460, valor pago pelo […]

TRT23 – Justiça do Trabalho condena frigorífico em 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres

Decisão confirma liminar que havia sido concedida em fevereiro deste ano Decisão foi dada na Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, pelo juiz André Molina O juiz André Molina, da Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, condenou o frigorífico Mato Grosso Bovinos S/A (Minerva) a pagar 500 mil reais de indenização por danos morais coletivos. […]

TRT3 – Santander e Unimed são condenados a restabelecer plano de saúde de ex-bancária aposentada

O empregado que se aposentou no curso do contrato de trabalho e que contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 anos tem direito à manutenção do benefício nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma integralmente a contribuição devida. (artigo 31 da Lei 9.656/98). Com esse fundamento, a […]