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TST – Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A – Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Como instalador de linhas telefônicas na Serede, prestadora de serviços para a Oi no Vale do Itajaí (SC), o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira. Segundo ele, quando houve a troca de empresas de prestação de serviços para a Oi, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, a Serede assumiu o contrato sem estrutura e mão-de-obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

A Serede, em sua defesa, alegou que o instalador realiza serviço externo, não sujeito a controle de jornada, e que era dele o ônus de provar este trabalho extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) verificou nas fichas financeiras anexadas pela empresa pagamentos de horas extras e trabalho em plantão, comprovando o controle de jornada. O preposto confirmou que o controle era feito por ordem de serviço, onde o instalador registrava horário do início e fim das atividades, gravado no sistema. Uma testemunha, com jornada idêntica, também ratificou esse procedimento. Assim, deferiu as horas extras, mas não a indenização, entendendo que a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.

Dano existencial

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito, por afastar o tempo destinado à vida particular. A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1355-21.2015.5.12.0047

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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TRT3 – Vendedora que trabalhava de pé durante todo o expediente receberá indenização por danos morais

A reclamante era vendedora em uma loja de artigos esportivos e calçados e, por exigência da empregadora, tinha que trabalhar durante todo o expediente de pé, sem poder se sentar. Ao se deparar com essa situação, a 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso da vendedora, para condenar a empresa a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

O juiz de primeiro grau decidiu que não houve danos morais, mas a relatora do recurso da reclamante, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, entendeu de forma diferente. Para a julgadora, a exigência da empresa foi abusiva, em descompasso com as regras de proteção à saúde do trabalhador, gerando danos morais à reclamante, que devem ser reparados.

Segundo a relatora, a reparação dos danos morais está prevista na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para que seja deferida, acrescentou, é preciso haver clara demonstração de que o empregador praticou atos contra a honra do empregado, ou que lhe dispensou tratamento desumano e humilhante. E, na visão da julgadora, essas circunstâncias estão presentes no caso.

É que uma testemunha confirmou que as vendedoras tinham que ficar de pé durante todo o expediente e que, quando se sentavam, o gerente lhes chamava a atenção, tendo, inclusive, presenciado esse fato em relação à reclamante.

Diante disso, a relatora concluiu que empresa deixou de propiciar à reclamante condições de trabalho dignas, condizentes com as normas de proteção à saúde do trabalhador. “Entendo que o fato das vendedoras terem de laborar toda a jornada sem poderem se sentar ofende aos direitos da personalidade e configura excesso indenizável”, arrematou a desembargadora, no que foi acompanhada pelos demais julgadores da Turma.

PJe: 0011314-64.2015.5.03.0015 (RO) — Acórdão em 06/07/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Sindicatos SINTTROCEL e METASITA Garantem Quase Meio Milhão de Reais aos Trabalhadores Representados

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL e o Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo – METASITA, em reclamatória trabalhista coletiva patrocinada pelo escritório Sérgio Andrade Advogados, obtiveram êxito ao pleitear para os trabalhadores que representam o pagamento de 01 hora extra diária em razão da sonegação parcial do intervalo de refeição (intrajornada).

Os sindicatos moveram a ação coletiva no ano de 2011 e, após longos 06 anos, conquistaram o pagamento da importância de R$482.768,14 para 108 trabalhadores representados no processo.

A ação coletiva se baseou no fato de a empresa HARSCO METALS Ltda., antiga Sobremetal, suprimir parte do intervalo de refeição (intrajornada) de seus trabalhadores, pois ela entendia que estava observando as previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos SINTTROCEL e METASITA, os quais estabeleciam que os seus trabalhadores teriam o mesmo tempo de intervalo para refeição que os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM).

Até 30/10/2004 os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM) de fato gozavam apenas 30 minutos de intervalo de refeição por força de previsão contida em ACT.

Entretanto, desde 01/11/2004 a APERAM não tem permissão convencional para conceder aos seus empregados o intervalo de refeição de apenas 30 minutos, mas sim de 01 uma hora, sendo que somente em 31/03/2008 a HARSCO METALS Ltda. passou a conceder aos seus trabalhadores o intervalo no mesmo tempo.

Assim, a legislação trabalhista determina que, não concedido o intervalo para refeição, no todo ou em parte, é devido ao trabalhador 01 hora extra.

O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância e os sindicatos interpuseram recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi julgado procedente e determinou que a empresa pagasse aos seus empregados, que no período de 22/11/2006 a 31/03/2008 cumpriram jornada em turnos de revezamento, 01 hora extra diária, mais reflexos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

A condenação ficou restrita ao período de 22/11/2006 a 31/03/2008 porque o sindicato propôs a ação na data de 22/11/2011, sendo que nas ações trabalhistas a condenação alcança as verbas devidas nos últimos 05 anos, bem como pelo fato de em 31/03/2008 a empresa ter regularizado o tempo de gozo do intervalo de refeição, ou seja, passou a permitir o gozo de 01 hora.

Após a apresentação dos cálculos pela empresa, com os quais os sindicatos não concordaram, foi determinada a realização de perícia contábil, que apurou o valor de R$482.768,14 para 108 trabalhadores no processo, atualizado até a data de 28/06/2017, valor que foi homologado pela Juíza da causa e liberado aos empregados representados pelos sindicatos.

(Processo nº. 0001768-64.2011.5.03.0034)

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TST – Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional.

Para o relator, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador se os índices apurados estiverem compreendidos na categoria A a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados.

Como o motorista trabalhava submetido a vibração de 0,79m/s2, que se situa na região B do gráfico constante da ISO 2.631, o relator considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11184-65.2014.5.03.0094

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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APERAM é novamente condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado e, dessa vez, a pagar indenização por danos materiais e morais

Um ex-trabalhador da APERAM, com o patrocínio do Escritório Sérgio Andrade Advogados, ingressou com reclamatória trabalhista em  face da empresa porque foi impedido de utilizar o plano de saúde da rede credenciada durante o período do aviso prévio indenizado, e teve o pedido de indenização por danos morais acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através da sua 1ª Turma.

Ao analisar e julgar o caso a Juíza de 1º grau acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilizasse o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado, sob pena de indenização por perdas e danos.

A Juíza de 1ª instância asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Ao proferir a sentença de mérito a Juíza ratificou a decisão liminar que determinou à empregadora o imediato restabelecimento do plano de saúde ao trabalhador e sua manutenção durante o aviso prévio a ele concedido e determinou o pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas por ele contraídas para tratamento de saúde.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais a magistrada de 1º grau não vislumbrou prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável, pois, segundo ela, “houve pronto restabelecimento do plano de saúde tão logo a reclamada foi intimada da decisão liminar”, “pelo valor das despesas suportadas pelo autor e cuja restituição já restou deferida, o cancelamento do plano de saúde não trouxe maiores consequências para o autor e sua dependente” e porque “o autor sequer requereu a permanência no plano de saúde, após o término do aviso prévio”.

O trabalhador recorreu para a 2ª instância e o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do caso, deferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que “a empregadora, ao cancelar o plano de saúde durante esse período, agiu de forma antijurídica ignorando o conteúdo do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o período de aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins”.

Acrescentou o Desembargador relator que em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, restou configurada a sua responsabilidade civil, em consonância com as disposições do código civil, artigos 186 e 927, eis que evidenciada a culpa do agente, o nexo de causalidade e os danos infligidos ao Autor, o que lhe trouxe angustia e sofrimento psíquico, tratando-se de danos in re ipsa.

Nesses termos, o Desembargador Relator deu provimento ao recurso do trabalhador para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a vinte salários mínimos.

Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. (0000371-28.2015.5.03.0034)

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Jornada flexível: mais uma gota de maldade’, do juiz Rodrigo Trindade

Nicolau Maquiavel, o fundador da moderna ciência política, cunhou a síntese do governo com uma frase que ficou bem conhecida: quando fizer o bem, faça-o aos poucos; quando for praticar o mal, convém fazê-lo de uma só vez. Acadêmico, Fernando Henrique Cardoso conhecia bem a obra do diplomata florentino, mas Michel Temer dá sinais de aplicar o oposto. Pelo menos, no tema reforma trabalhista.

A CLT foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943 e não é exagero imaginar que em 02 de maio do mesmo ano já começaram os mimimis, fuxicos e negociatas para reformas. A partir daí, o discurso vem recebendo upgrades periódicos a partir de expressões como, “simplificação”, “desregulamentação”, “desburocratização”, “internacionalização da economia” e “custo Brasil”. Enfim, tudo que puder caber na ideia de que aquele que não administra o empreendimento, mas que tem o salário para consumir o que os demais produzem, é exatamente quem deve pagar a conta para o aumento da lucratividade sem investimento em inovação, tecnologia ou qualidade de produto.

O Executivo e grande parte do Congresso Nacional parecem bem convencidos desses estranhos valores. Desde a assunção do atual governo, promete-se implementar a salvadora, e agora definitiva, reforma trabalhista. Apesar de marcada para o segundo semestre de 2017, seus itens vêm sendo periodicamente vazados. Um maquiavélico conta-gotas de maldades.

No sábado passado (17 de dezembro), novo pingo estourou. A notícia vazada pelo jornal O Globo é que o Governo Temer deseja implantar jornada de trabalho flexível, como forma de combater o desemprego, estimular a economia e mais algumas daquelas expressões bonitas. Já volto à “jornada flexível”, mas antes temos de relembrar como o barril vai se enchendo, no que um senador recentemente chamou de “avalanche inédita contra os trabalhadores”.

O Congresso Nacional conta atualmente com mais de meia centena de projetos legislativos de precarização dos direitos trabalhistas. Vamos aos mais significativos:

Negociado sobre legislado. O discurso é antigo e sedutor: permitir que sindicatos possam livremente barganhar e abrir mão de direitos assegurados na lei. Há problema de conteúdo e de momento. A base da negociação é capacidade de fogo, negociar de igual para igual; e não é segredo que trabalhadores não têm o mesmo poder que empresários. Sem meias palavras: em tempos de crise, negociar é retirar direitos, simples assim. Então, se aumentar lucro torna-se finalidade social, desintegra-se fraternidade, inviabiliza-se desenvolvimentismo, socializam-se custos, privatizam-se lucros e o último que sair, por favor, apague a luz do aeroporto.

Redução da fiscalização sobre saúde e segurança. Parece brincadeira de mau gosto, mas a proposta é séria. Pretende-se cancelamento de normas que regulamentam segurança em máquinas e limitam trabalho em condições insalubres. Enfim, revogar tudo que evita acidentes, adoecimentos e mutilações de trabalhadores.

Farra da terceirização. No Brasil, terceirização, tal como está, mata oito em cada 10 trabalhadores acidentados, é campeã absoluta de inadimplemento de verbas rescisórias, paga salário achatados (quando paga) e tem amizade íntima com trabalho análogo ao escravo. Logo, nada mais lógico que ampliar sua hipótese.

Reduzir acesso à Justiça do Trabalho. Não há lei séria sem órgão especializado para resolver problemas de descumprimento. E o que não falta no Brasil é propensão para fazer de conta que leis não existem até que alguém de toga mande cumprir, sob pena de pesar no bolso. Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, distribui direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, impede que conflitos entre capital e trabalho terminem entre facões, tacapes e revoluções.

Poderia ainda falar de diversas outras pretensões assustadoras, como diminuição da maioridade trabalhista (para os filhos dos pobres, claro), os criminosos confiscos (de contribuição e vida) da reforma previdenciária, fim da ultra-atividade das normas coletivas e restrição ao direito de greve. Fiquemos por aqui porque a agonia da vez é outra.

Voltemos à tal jornada intermitente, mas, antes, uma distinção. Não há obrigação na lei brasileira que empregados recebam salário a partir da contagem de horas de trabalho. A maioria de nós é mensalista, mas nada impede que tenhamos remuneração contada por quinzena, semana ou dia de trabalho. A limitação está no tempo contratado: para que haja expectativa mínima de salário com que se pode contar para viver, deve-se saber o número de horas que se trabalhará.

O que se pretende é criar o “salário-surpresinha”. O empregador poderá ter o poder de acionar o funcionário a qualquer momento da semana. Se for chamado, ganha; se o telefone não tocar, fica sem nada. Nos meses bons, o salário será suficiente para comer nos 30 dias; nos demais, vive-se de luz.

A ideia não é nova e já está no Projeto de Lei n º 218/2016, do senador Ricardo Ferraço. Estabelece que o contrato poderá prever trabalho de 5 a 30 horas semanais, fixadas em escalas, mas impede funcionário de atender concorrentes no “período livre”. Ou seja, fica em casa esperando chamado, mas sem poder trabalhar para outros e exercer a profissão que conhece. Não acionado, fica com o ócio não remunerado.

Como sempre, os projetos partem do blábláblá do “mundo do trabalho moderno”, “regulamentação contemporânea” e “adaptação ao cotidiano”. A reportagem de O Globo revela que se pretende atender a pleito antigo dos empresários de poder contar com mão de obra em períodos pequenos, como férias, licença de funcionários e casos de demanda extraordinária de trabalho.

Surpresa: para tudo isso, o Direito do Trabalho brasileiro já conta com figuras próprias e suficientes. O contrato de trabalho por prazo determinado para realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada (artigo 443, § 1º, da CLT) e o contrato de trabalho temporário (Lei n º 6.019/74) permitem adaptar força de serviço a necessidades curtas, sem indenizações de dispensa. Na lei dos anos 70, nem mesmo é exigível que o empresário contrate diretamente; pode valer-se das facilidades de empresa arregimentadora. E as hipóteses expressas nessa lei são exatamente as ditas pela reportagem: necessidade transitória de substituição de pessoal permanente e acréscimo extraordinário de serviços. Para completar, desde 2001, a jornada a tempo parcial está prevista no artigo 58-A da CLT.

Então, se tanto falam que já temos leis trabalhistas demais (a ideia não é minha, mas dos precarizadores) e elas já regram as hipóteses para as quais se pretende “jornada flexível”, por que criar nova? Bom, aí entram os motivos não escritos e que, no fundo, são os que realmente valem.

A jornada flexível encerra uma fórmula mágica de transferir para o empregado custos de administração e variação de mercado. Nada disso está nas obrigações do funcionário, nem ele se beneficia quando tudo é excelente, mas é quem paga o pato nas vacas magras.

Hora de romper a fantasia: nem tudo que é moderninho se adapta universalmente. Empregado não é motorista de Uber, que pode ter vários clientes, escolher horário que está a fim de trabalhar e quem deseja atender. Estar no tempo de espera não é ter efetiva liberdade, não dá para manter outro emprego decente, matricular-se em qualquer curso ou ficar cuidando do filho pequeno. No final, é ficar olhando para o telefone, tal qual o cachorro olha para a fechadura da porta da rua esperando o dono voltar.

Coloquemo-nos, com sinceridade, na posição do empresário: surgiu a demanda urgente, preciso do empregado agora, ligo para o “jornada-flexível” e ele responde que não pode vir. Fico pendurado no pincel e penso “esse é o cara que não dá para contar, não ligo mais, tá na rua, vou procurar um mais comprometido com a firma”.

Ninguém sério pode acreditar que haja benefício ao funcionário e que o contrato não será utilizado em larguíssima escala, em substituição ao que já existe.

Em linhas gerais, parece certo que períodos de crise não aconselham a promoção de nenhuma reforma precarizante, especialmente quando dizem respeito a temas que não constituem os reais motivos das dificuldades vivenciadas pelo país. Muito ao contrário, a imensa maioria do povo brasileiro ainda precisa que seus direitos sejam reafirmados, dentro de um modelo que promova dignidade e segurança.

Apontar para a quebra de direitos e garantias sociais em momento como este é oportunismo político para tirar partido da situação econômica aflitiva e, assim, promover vantagens indevidas e danos permanentes.

Nenhum modelo de crescimento pode abandonar os alicerces de um mercado de trabalho civilizado e justo para todos. As propostas de reforma devem observar a Constituição, que prevê a construção progressiva de novos direitos, sempre no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir suas conquistas históricas e fundamentais.

Mas, quem sabe, estou errado e podemos usar da mesma lógica da jornada flexível para qualquer atividade econômica. Sugiro, então, que o IPTU do estacionamento da loja seja cobrado proporcionalmente ao tempo em que o cliente lá estacionar. Mais: proponho que as companhias de energia elétrica, água, recolhimento de lixo e comunicações deixem de cobrar tarifas básicas e somente debitem o estrito uso dos serviços utilizados. Segurança patrimonial? Mesma coisa, só precisa pagar em caso de assalto.

Mas nada dessas medidas equalizadoras têm chance de ocorrer. Maquiavel também ensinou que a carga imposta aos poderosos precisa ser pequena porque são eles quem garantem poder ao príncipe. Quer saber? Sabia de tudo esse Nicolau!

Rodrigo Trindade de Souza

Juiz do Trabalho e presidente da Amatra IV

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Grande empresa do setor de produção de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos e Aços Planos Especiais ao Carbono estabelecida em Timóteo/MG é condenada a pagar diferença salarial por desvio de função.

Um ex-trabalhador da empresa ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função aduzindo que apesar de exercer a função de Inspetor de Manutenção Mecânica percebia salários correspondentes à função de Mecânico de Manutenção.

Durante a produção de provas restou comprovado que o trabalhador realmente exercia funções mais qualificadas e de maior complexidade, caracterizando, assim, verdadeiro desvio de função, que se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado.

Ao proferir o julgamento da ação, a Juíza de 1ª instância rejeitou o pedido formulado pelo trabalhador sob o argumento de que “o demandante possuía atributos para executar as tarefas atinentes ao cargo de mecânico de manutenção, como tambémpara ficar responsável pela inspeção e manutenção de equipamentos, não se podendo considerar que a função de inspetor de mecânica seja revestida de maior complexidade do que a de mecânico de manutenção”.

O trabalhador, ao recorrer para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) argumentou que as provas produzidas nos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, são no sentido de que ele foi transferido para prestar serviços na área de acabamento de inox e exercer a função de Analista II (Inspetor) nos equipamentos TL5 e TL6, ressaltando, ainda, o princípio da primazia da realidade.

Ao julgar o recurso do trabalhador a 7ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o trabalhador, de fato, “era responsável pela inspeção de equipamentos, suprimento e preparação das manutenções preventivas” e que era quem “executava a manutenção corretiva de emergência” nos setor que trabalhava.

Ademais, analisando os documentos dos autos, o Relator do Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRT da 3ª Região asseverou ainda que o trabalhador “teria ocupado o cargo de Mantenedor IV até junho de 2012, passando a Analista Técnico V em julho de 2012”, mas que “consta do Termo de Responsabilidade … assinado em 28/11/2007, que nesta data o reclamante já exercia o cargo/função de Analista de Manutenção”.

Assim, concluiu que “configurado o desvio de função, impondo-se o deferimento das diferenças salariais postuladas”, pois “não é razoável admitir que a empresa destaque o reclamante para o desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, sem arcar com o pagamento correspondente”, tendo em vista que “o art. 7º, incisos V e VI, da Constituição da República consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade).”

Por fim, mencionou o princípio da “vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos art. 460 e 461 da CLT” e determinou “o pagamento de diferenças salariais, pelo exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o acréscimo de 50% sobre o salário-hora quitado ao longo do período contratual imprescrito, e correspondentes reflexos sobre RSR, vantagens pessoais, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e FGTS + 40%”, bem como a retificação da “CTPS do autor, para fazer constar o exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica a partir de 01/05/2007 e respectivo salário”.

(Fonte: 0000082-61.2014.5.03.0089)

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TRT18 – Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora”

A Quarta Turma do TRT de Goiás reconheceu o pagamento de comissão por fora a vendedor da empresa Polo Wear Outlet Premium Brasília Comércio de Confecções Ltda e manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas das comissões pagas durante o pacto laboral. A Turma entendeu que os recibos apresentados não refletiam o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador e reconheceu a existência de pagamentos que não constavam dos recibos salariais.

O primeiro grau havia reconhecido a existência do pagamento de comissões por fora com base nos extratos bancários juntados aos autos, com média mensal de R$ 1.038,00. Em recurso ao Tribunal, a empresa alegou que não pagava comissões, mas apenas prêmios de forma esporádica, dependendo do alcance das metas. O vendedor também recorreu da decisão alegando que recebia comissões em valores muito superiores ao deferido pelo juízo de origem que, somados às horas extras habituais, somariam R$ 7.000,00 mensais.

Os recursos foram analisados pelo juiz convocado Israel Adourian, que adotou os mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que os extratos bancários constantes dos autos, sob as rubricas crédito de salário e pagamento a fornecedores, realizadas por outras empresas do mesmo grupo familiar, demonstram que o trabalhador recebeu o pagamento de comissões por fora ao longo do contrato de trabalho. Tais fatos comprovam, segundo o relator, que a média salarial do vendedor era superior ao salário fixo mensal, devendo, portanto, esses valores serem integrados ao salário bem como os reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS + 40%.

O magistrado concluiu que não restou comprovada a tese da empresa de que os pagamentos realizados eram esporádicos, nem a alegação do trabalhador, de que sua remuneração seria em média R$ 7 mil, valor que nem se aproxima da média apurada pelo juiz de primeiro grau. Dessa forma, a Quarta Turma negou recurso da empresa e do trabalhador e manteve a decisão da 1ª VT de Anápolis, que reconheceu a existência de pagamento de salário por fora e condenou a empresa à integração dos valores apurados aos salários com o pagamento dos reflexos devidos.

Processo: RO-0010667-75.2014.5.18.0051

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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TRF3 – Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas.

A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas, além de materiais infecto-contagiantes.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho se o segurado comprova que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso.

Nº do Processo: 0000059-52.2012.4.03.6109

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Empresa é condenada a garantir aos trabalhadores afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho, quando dos seus retornos ao trabalho, as mesmas verbas instituídas à categoria

Uma grande empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos do município de Timóteo/MG foi condenada a garantir aos trabalhadores que estavam afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho na data de 13/02/2007, quando dos seus retornos ao trabalho, todas as vantagens que, em suas ausências, tenham sido atribuídas à categoria.

Na referida data a empresa, que até então adotava regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, decidiu implantar regime de trabalho em jornada fixa, sendo 03 (três) turmas com jornadas fixas, ou seja, cada estabelecida nos horários das 06h50min às 15h, 14h50min às 23h e 22h50min às 07h.

Na ocasião da implantação do turno fixo a empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos decidiu que para garantir a remuneração normal devida no dia anterior à mudança, passariam a ser pagas, mensalmente, as verbas denominadas “Vantagem Pessoal pelo Acréscimo de Jornada”, “Vantagem Pessoal para compensação do Adicional de Turno Suprimido” e “Vantagem Pessoal para Compensação do Adicional Noturno Suprimido”.

Todavia, quando os trabalhadores que em 13/02/2007 estavam afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente começaram a receber alta médica do INSS e retornar ao trabalho, a empresa preferiu não pagar-lhes/conceder-lhes as verbas atribuídas à categoria quando da fixação do turno.

O sindicato representante dos trabalhadores da empresa, METASITA, ajuizou ação coletiva com base no artigo 471 da CLT, segundo o qual “ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”.

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano julgou procedente o pedido formulado pelo sindicato e ressalvou que o sentido da norma prevista no artigo 471 da CLT “é garantir ao trabalhador as mesmas condições de trabalho e verbas pecuniárias a que faria jus caso estivesse em serviço, uma vez que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de seu contrato de trabalho não se encontrar ativo”.

A empresa, inconformada com a decisão, interpôs Recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que através da sua 8ª Turma decidiu que em caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado possui várias garantias, dentre as quais constam a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, o recebimento de salário e direitos alcançados pelos demais empregados neste período de suspensão” e ainda garantiu os mesmos direitos aos trabalhadores que ainda encontram-se afastados do trabalho, ou seja, que até a data da decisão não haviam recebido alta médica do INSS.

Ainda inconformada a empresa interpôs novo Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho que, por sua vez, o julgou improcedente e manteve a íntegra do Acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT 3ª Região.

(Processo nº. 0001933-46.2013.503.0033)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados