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Empresas do grupo Via Varejo estabelecidas em Ipatinga são obrigadas a pagar diferenças de repouso semanal remunerado

Em julho/2014 o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ipatinga – SECI propôs ação trabalhista coletiva em face das empresas do grupo Via Varejo S/A que engloba as lojas Casas Bahia e Ponto Frio alegando que elas não efetuavam o pagamento do Repouso Semanal Remunerado dos seus trabalhadores considerando a totalidade dos valores auferidos por eles a título de comissões sobre as vendas efetuadas.

Os trabalhadores recebiam vários tipos de comissões sobre as vendas efetuadas, tais como “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro”.

Ocorre que, ao calcular o Repouso Semanal Remunerado dos trabalhadores as empresas consideravam apenas a venda sobre o produto, excluindo as comissões acessórias, em nítido desrespeito ao artigo 457, parágrafo 1°, da CLT, que é expressivo ao dispor que “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Ao analisar a natureza jurídica das verbas “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro” a Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano registrou que “Induvidoso, pois, o cunho salarial das verbas pagas sob a discriminação retro e, mero corolário, devida a integração à remuneração”, julgando procedente o pedido do Sindicato para condenar as empresas a efetuarem o pagamento aos trabalhadores das parcelas vencidas e vincendas, dos repousos semanais remunerados devidos sobre as comissões, incluindo-se as comissões acessórias, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a decisão, que beneficiará mais de 150 (cento e cinquenta) trabalhadores entre ativos e inativos e cujos valores devidos ultrapassam a cifra dos R$700.000,00.

Processo nº. 0001274-05.2014.5.03.0097

 

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Justiça do Trabalho determina que Supermercado Coelho Diniz proceda com a reintegração de trabalhadora demitida com doença ocupacional

A trabalhadora, que exercia a função de operadora de caixa, também ativava-se como embaladora, e desenvolveu doença ocupacional depois que a empresa desativou o sistema elétrico de aproximação e compras por esteiras sob o pretexto de redução com gastos de energia elétrica.

Assim, considerando que na data da dispensa a trabalhadora se encontrava inapta para o trabalho, tendo inclusive percebido benefício previdenciário pelo INSS, a trabalhadora ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando a declaração de nulidade da dispensa e o seu retorno ao emprego, na mesma função e no mesmo cargo, bem como o pagamento dos salários do período.

A Juíza do trabalho, tendo em vista a alegação de doença ocupacional, determinou a realização de perícia médica, sendo que o médico perito nomeado constatou que ao desenvolver suas atividades laborais a reclamante demandava esforço dos membros superiores com punho estabilizado, às vezes em dorsoflexão e realizando prono-supinação frequente durante todo o período de atividade no trabalho, tendo desenvolvido lesão de manguito rotator operada e com reabilitação incompleta, epicondilite lateral do cotovelo esquerdo e sequela de fratura de úmero proximal direito.

O perito constatou ainda que há nexo de causalidade entre o labor na função de operador de caixa e a lesão no cotovelo esquerdo.

Ao prolatar a sentença a Juíza reconheceu que o Supermercado Coelho Diniz “desligou o sistema de esteira eletromecânica, sendo tarefa das operadoras de caixa buscar as mercadorias a serem passadas no caixa”, “que tal esforço desencadeou a moléstia” e declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da trabalhadora aos quadros da empresa.

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Empresa estabelecida em Timóteo é condenada a pagar adicional de insalubridade aos trabalhadores da função de soldador

Em 2016 o Sindicato dos metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano – METASITA – ajuizou reclamatória trabalhista coletiva em face da empresa EMALTO cobrando adicional de insalubridade para os trabalhadores que exercem ou exerceram o cargo de soldador expostos aos agentes insalubres ruído e calor.

Distribuído o processo para a 2ª Vara do Trabalho, a Juíza determinou a realização de perícia técnica da área da empresa para apuração da insalubridade pleiteada pelo sindicato METASITA.

O perita constatou que os soldadores realizavam atividades de solda (MIG), arco submerso, corte com grafite, utilizando máquina de solda, espátula, picadeira e esmerilhadeira, tendo constatado a exposição aos agentes ruído e calor acima dos limites de tolerância, sem que a empresa lhes fornecesse adequadamente os equipamentos de proteção individual – EPI.

Ao julgar a ação a Juíza ressaltou, quanto ao agente ruído, que a empresa “negligenciou a exigência de registro do fornecimento dos equipamentos de segurança estabelecida pela NR-6, não se podendo concluir pela neutralização do agente insalubre por presunção, valendo salientar que o mero fornecimento do EPI não se confunde com a efetiva neutralização do agente”.

Relativamente ao agente calor, a MM. Juíza constatou que “o IBUTG medido no local de trabalho dos substituídos é igual 32,15ºC, na data de 04/04/2016, superior ao IBUTG permitido, que é de 26,8ºC a 28,0ºC, razão pela qual era obrigatória a adoção de medidas de proteção com o objetivo de prevenir danos à saúde dos trabalhadores”, mas a empresa “não comprovou a demandada a adoção de medidas de proteção com o objetivo de prevenir danos à saúde dos substituídos”.

Diante das constatações, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado pelo METASITA para deferir aos substituídos o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), em razão da exposição aos agentes ruído e calor, com reflexos em horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada quanto aos substituídos cujo contrato permaneça em vigor).

Segundo o advogado que ajuizou a ação coletiva para o METASITA, “a ação representa uma importante conquista para os soldadores da empresa EMALTO, que tiveram o pagamento do adicional de insalubridade injustamente cessado no início do ano de 2015 e agora receberão os valores devidos desde a cessação”.

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Justiça do Trabalho reconhece trabalho com exposição a insalubridade em grau médio, durante todo o pacto de trabalho, por vibração, e determina retificação de PPP.

Um trabalhador da HARSCO METALS, que exercia a função de motorista na área interna da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL em Timóteo, conduzindo caminhões e máquinas, postulou na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade e retificação de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento necessário para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS) por entender que exercia suas funções exposto ao agente insalubre vibração.

Argumentou o trabalhador que operando as máquinas e caminhões durante o seu trabalho, expunha-se a nível de vibração superior ao limite mínimo previsto no Anexo 8 da NR 15 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Foi determinada a realização de prova técnica (perícia) e, após analisar as condições de trabalho do autor e a normativa aplicável, o perito do juízo concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, durante todo o pacto, por vibração, de acordo com o Anexo 08 da NR 15.

Como o trabalhador já havia recebido adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição a outros agentes insalubres, a Juíza julgou improcedente o pedido de pagamento do referido adicional.

Entretanto, no tocante ao pedido de retificação do PPP, analisando os documentos apresentados pelas partes e entrevistando o trabalhador, concluiu o perito do juízo pela necessidade de retificação do referido documento nos termos do laudo pericial, de forma a constar exposição por vibração durante todo o contrato de trabalho.

Esclareceu a Juíza que “declarações durante a inspeção de que havia uso de EPI, por si só, não elide a necessidade de retificação do PPP nos termos propostos pelo vistor, isso porque, para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização.”

Ressaltou o perito do juízo que “não há nenhum EPI com poder de atenuação do agente vibração nas fichas de EPI´s” do trabalhador, motivo pelo qual a Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo trabalhador e condenou a empresa a proceder às retificações no seu PPP nos exatos termos do laudo pericial.

Segundo o advogado que patrocinou a causa, “a retificação do PPP do trabalhador para constar corretamente a descrição das atividades por ele exercidas durante o contrato de trabalho, bem como a correta exposição aos agentes nocivos à saúde, tais como vibração com intensidade acima dos limites de tolerância permitidos, o ajudará durante o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS”.

(Processo nº. 0012251-85.2016.5.03.0097)

 Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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TRT4 – Tanque de combustível com mais de 200 litros de capacidade dá direito a adicional de periculosidade

Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando sentença do juízo da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.

O autor da ação atuou em uma transportadora por quase seis anos, levando arroz, bobinas de aço, cevada e outros produtos para localidades do Brasil, Argentina e Uruguai. Ao pedir adicional de insalubridade, justificou que precisava abastecer o caminhão frequentemente, ingressando em área de risco de explosão. Apontou, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que veículo com tanque suplementar de capacidade superior a 200 litros é considerado transporte de inflamáveis, ensejando o adicional de periculosidade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, levando em conta o laudo do perito consultado no processo. O especialista concluiu que o trabalho do autor não se classificava como periculoso. Inconformado, o motorista recorreu ao TRT-RS.

O relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, também entendeu que a frequência do abastecimento não ensejava periculosidade. Com base nas distâncias percorridas mensalmente pelo autor, na capacidade dos tanques e no consumo médio do veículo, o magistrado estimou dois abastecimentos por semana. Ora, nessas condições não está caracterizado o contato permanente com o agente periculoso e o trabalho em condições de risco acentuado como exige o art. 193 da CLT, mas, sim, trabalho em área de risco por tempo extremamente reduzido, não gerando direito ao adicional de periculosidade, conforme o entendimento firmado na Súmula 364 do TST, entendeu Wilson.

O desembargador, no entanto, seguiu o entendimento do TST em relação à existência do tanque suplementar. O magistrado explicou que, embora a Turma viesse decidindo de modo diverso, resolveu adotar, por disciplina judiciária, o atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Os ministros desse colegiado entendem que tem direito ao adicional de periculosidade o motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Este é o caso dos autos, pois o veículo dirigido pelo reclamante tinha um tanque de 550 litros de óleo diesel localizado do lado direito do caminhão-trator e mais um segundo tanque adicional, com capacidade de 280 litros, localizado no lado esquerdo do veículo, efetivamente totalizando 830 litros de diesel, concluiu Wilson.

O julgamento foi unânime na 7ª Turma. O adicional de periculosidade deferido (correspondente a 30% do salário-base do trabalhador) terá reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%. A empresa não recorreu da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano reverte justa causa aplicada a trabalhadores da APERAM

A APERAM aplicou justa causa a dois trabalhadores por ter entendido que em maio/2018 eles cometeram ato compatível com incontinência de conduta e insubordinação sob o argumento de que realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa.

A norma interna de segurança da empresa determina que antes de o trabalhador realizar alguma atividade de manutenção deve ser realizado o bloqueio do equipamento, também chamado de consignação do equipamento, de modo a impossibilitar que o equipamento seja funcionado durante a sua manutenção, sendo que a realização de atividade que requer bloqueio sem a devida consignação configura desvio disciplinar de nível gravíssimo, passível de aplicação de medida disciplinar de suspensão do contrato de trabalho e até de rescisão do contrato de trabalho.

Os trabalhadores discordaram a dispensa por justa causa lhes aplicada e, assistidos pelo departamento jurídico do sindicato METASITA, ajuizaram reclamatória trabalhista pleiteando a nulidade da medida disciplinar de dispensa por justa causa aplicada em maio/2018, argumentando que observaram todos os termos da norma interna de segurança da empresa no que se refere ao bloqueio de equipamento para realização de atividade de manutenção.

Segundo o advogado dos trabalhadores, “não houve irregularidade na execução da atividade laboral, ou seja, eles não laboravam em desacordo com o procedimento estabelecido para bloqueio e desbloqueio de equipamento, de forma que a conclusão a que se chega é no sentido de que houve equívoco da empresa na apuração dos fatos”.

Durante a instrução probatória ficou comprovado que os trabalhadores não realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa, tendo constatado a Juíza “que a atividade, inicialmente, foi devidamente consignada, e, após a realização de testes, identificou-se um vazamento, motivo pelo qual houve necessidade de nova consignação do equipamento, a qual foi efetivamente realizada” pelo inspetor.

Assim, a Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG declarou nulas as dispensas por justa causa, convolou a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa de um trabalhador, determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, e determinou a imediata reintegração no emprego, nas mesmas condições contratuais anteriores, do trabalhador que possui estabilidade provisória no empregado, como membro da CIPA, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

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Empresa de ônibus deverá reintegrar dirigente sindical dispensado por justa causa sem prévio inquérito judicial

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL. Pretendeu a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, alegando que não praticou falta grave e, de todo modo, não houve inquérito para apuração da falta alegada. Por sua vez, a empresa de ônibus sustentou que o empregado não detinha estabilidade sindical, imputando a ele a falta grave prevista na alínea “k” do artigo 482, da CLT, qual seja, ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador.

A discussão foi submetida à apreciação do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que deu razão ao trabalhador. Na sentença, foi lembrado que o empregado eleito para dirigente sindical goza da garantia provisória no emprego do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada no enunciado da Súmula 369, II do TST, prevê que “o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.”

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o juiz constatou que a empresa foi comunicada em 11/06/12 a respeito da inscrição e registro do nome do empregado, em 1/06/12, integrante de chapa concorrente às eleições sindicais. No mesmo sentido também, o edital no Diário Oficial da União. Segundo registrou, a posse da chapa única ocorreu no dia 01/02/13, com 14 membros, dentre eles o demandante, conforme comunicação à ré, com mandato de 01/02/13 a 31/01/18. No dia 29 de setembro de 2013, o SINTTROCEL solicitou à empresa a liberação do funcionário, com natureza de licença não remunerada, para desempenhar atividades em prol do Sindicato e de interesse da categoria, nos termos do artigo 543, “caput” e seu parágrafo 2º da CLT. O julgador destacou que a ata de posse da diretoria confirma o empregado como Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação.

O magistrado explicou que a estabilidade provisória do dirigente sindical é destinada apenas aos membros eleitos e que exerçam atos de representatividade sindical, seja na administração do ente coletivo ou na própria essência da atividade coletiva, na defesa dos direitos da categoria.

Para o juiz sentenciante, ficou provado que o demandante, além de ter sido eleito, também exerceu, efetivamente, atividade representativa da categoria profissional. Como exemplo disso, citou as atas de reuniões entre o SINTTROCEL e a ré visando a negociação salarial do ACT para vigência de 01/03/17 a 28/02/18, com a participação do funcionário que, por solicitação do sindicato, estava em licença não remunerada para dedicação exclusiva à atividade sindical. Por tudo isso, reconheceu o direito à estabilidade prevista no artigo 8º, VII, da Constituição, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Assim, a dispensa por justa causa sem prévia apuração por inquérito judicial, a teor dos artigos 494 e 543, parágrafo 3º da CLT, foi repudiada. “A lei não contém diretrizes inúteis. Há uma razão para a apuração judicial da falta grave, com a participação do Poder Judiciário, através de processo judicial com procedimento próprio, inclusive, com a possibilidade de oitiva de um maior número de testemunhas que o previsto nos outros ritos, quais sejam, ordinário, sumário e/ou sumaríssimo”, registrou.

Ademais, constou da decisão que a finalidade da proteção legal transcende a esfera individual do dirigente sindical e se expande para a coletividade, qual seja, a defesa dos direitos inerentes à categoria profissional para a qual o dirigente foi eleito.

Em interpretação sistemática ao já fundamentado, apontou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo de 30 dias após a suspensão do dirigente sindical é decadencial. Nesse sentido, a súmula 403 do STF: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.”

Segundo o juiz, o TST já pacificou entendimento conforme enunciado da súmula 379: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.”

Nesse contexto, considerou que não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, na reclamação trabalhista, sob pena de se subverter toda a lógica do ordenamento jurídico.

Uma vez reconhecida a estabilidade, ante a ausência de inquérito para apuração de falta grave, declarou como sendo sem justa causa a dispensa, nos termos da Súmula 379 do TST. Esta, por seu turno, foi declarada nula, determinando-se a reintegração do empregado nos quadros da empresa na mesma função exercida antes da liberação para o exercício da atividade sindical. Por fim, o juiz esclareceu que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos. Foram deferidos ao trabalhador os salários, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e valores equivalentes aos depósitos do FGTS, desde a dispensa até a data da reintegração.

Há recurso contra a sentença em tramitação no TRT-MG, mas o mandado de reintegração já foi expedido e cumprido.

Processo nº.  0010779-10.2017.5.03.0034

Notícia extraída do site do TRT-MG, publicada em 16/05/2018.

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Empresa do ramo de comércio de eletrodomésticos com filial em Ipatinga é condenada a reintegrar trabalhadora demitida após sofrer acidente no trabalho.

Uma vendedora acidentou-se no trabalho e teve o afastamento pelo INSS prejudicado pela empresa, que somente emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT meses depois, após, aliás, ter demitido a trabalhadora. Somente 10 meses após o acidente é que a trabalhadora conseguiu afastar-se pelo INSS em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91.

A trabalhadora ingressou com ação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando que no momento de sua dispensaencontrava-se inapta para o trabalho, o que era de pleno conhecimento de sua empregadora, tanto é que emitiu a CAT após a demissão, e que em razão do acidente no trabalho e de ter percebido auxílio-doença por acidente de trabalho gozava de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Argumentou a vendedora que foi por culpa da empregadora que somente se afastou do trabalho após a dispensa, tendo em vista que a CAT não foi emitida no prazo legal. Assim, pleiteou a declaração e nulidade da dispensa e a reintegração no emprego na mesma função e cargo exercido, responsabilizando-se a empresa pelo pagamento de todos os direitos atinentes ao seu contrato de trabalho, não só a remuneração – salários e consectários, até a efetiva reintegração.

A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao julgar a demanda, asseverou que “a mora da reclamada na elaboração do comunicado do acidente ao órgão previdenciário impediu que a reclamante percebesse o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, ainda no curso do contrato”, declarou nula a dispensa e condenou a empresa “a reintegrar a autora no emprego, mantidas as condições originárias do contrato como cargo e salário, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal (abrangendo todas as parcelas comumente auferidas, legais e convencionais), até a efetiva reintegração, sob pena, ainda, de incorrer na multa diária de R$100,00, até que o procedimento seja efetivado”.

A empresa recorreu para a 2ª instância e a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao seu recurso.

 A empresa, todavia, recusou-se a cumprir imediatamente a ordem de reintegração da trabalhadora, de forma que foi obrigada a arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal e com a multa diária de R$100,00, posteriormente majorada para R$700,00, até que as partes chegaram a um acordo para colocar fim ao litígio, pagando a empresa todos os salários, FGTS, benefícios convencionais e multa diária do período entre a data da dispensa e a data do acordo.

Conforme explica o advogado que acompanhou a demanda, “a empresa somente se interessou em resolver o processo e fazer um acordo com a trabalhadora após a multa diária ter sido fixada em R$700,00, pois antes apenas postergava o cumprimento da ordem de reintegração no emprego”.

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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.

No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas parcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes.

Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.

Ela acrescentou que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.

(MC/GS)

Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101

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TST – Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão patronal justificaria apenas a reparação exclusivamente material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho. O ministro ressaltou o caráter absolutamente indispensável do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa de comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761