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TST – Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional.

Para o relator, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador se os índices apurados estiverem compreendidos na categoria A a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados.

Como o motorista trabalhava submetido a vibração de 0,79m/s2, que se situa na região B do gráfico constante da ISO 2.631, o relator considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11184-65.2014.5.03.0094

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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APERAM é novamente condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado e, dessa vez, a pagar indenização por danos materiais e morais

Um ex-trabalhador da APERAM, com o patrocínio do Escritório Sérgio Andrade Advogados, ingressou com reclamatória trabalhista em  face da empresa porque foi impedido de utilizar o plano de saúde da rede credenciada durante o período do aviso prévio indenizado, e teve o pedido de indenização por danos morais acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através da sua 1ª Turma.

Ao analisar e julgar o caso a Juíza de 1º grau acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilizasse o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado, sob pena de indenização por perdas e danos.

A Juíza de 1ª instância asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Ao proferir a sentença de mérito a Juíza ratificou a decisão liminar que determinou à empregadora o imediato restabelecimento do plano de saúde ao trabalhador e sua manutenção durante o aviso prévio a ele concedido e determinou o pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas por ele contraídas para tratamento de saúde.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais a magistrada de 1º grau não vislumbrou prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável, pois, segundo ela, “houve pronto restabelecimento do plano de saúde tão logo a reclamada foi intimada da decisão liminar”, “pelo valor das despesas suportadas pelo autor e cuja restituição já restou deferida, o cancelamento do plano de saúde não trouxe maiores consequências para o autor e sua dependente” e porque “o autor sequer requereu a permanência no plano de saúde, após o término do aviso prévio”.

O trabalhador recorreu para a 2ª instância e o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do caso, deferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que “a empregadora, ao cancelar o plano de saúde durante esse período, agiu de forma antijurídica ignorando o conteúdo do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o período de aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins”.

Acrescentou o Desembargador relator que em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, restou configurada a sua responsabilidade civil, em consonância com as disposições do código civil, artigos 186 e 927, eis que evidenciada a culpa do agente, o nexo de causalidade e os danos infligidos ao Autor, o que lhe trouxe angustia e sofrimento psíquico, tratando-se de danos in re ipsa.

Nesses termos, o Desembargador Relator deu provimento ao recurso do trabalhador para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a vinte salários mínimos.

Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. (0000371-28.2015.5.03.0034)

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Jornada flexível: mais uma gota de maldade’, do juiz Rodrigo Trindade

Nicolau Maquiavel, o fundador da moderna ciência política, cunhou a síntese do governo com uma frase que ficou bem conhecida: quando fizer o bem, faça-o aos poucos; quando for praticar o mal, convém fazê-lo de uma só vez. Acadêmico, Fernando Henrique Cardoso conhecia bem a obra do diplomata florentino, mas Michel Temer dá sinais de aplicar o oposto. Pelo menos, no tema reforma trabalhista.

A CLT foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943 e não é exagero imaginar que em 02 de maio do mesmo ano já começaram os mimimis, fuxicos e negociatas para reformas. A partir daí, o discurso vem recebendo upgrades periódicos a partir de expressões como, “simplificação”, “desregulamentação”, “desburocratização”, “internacionalização da economia” e “custo Brasil”. Enfim, tudo que puder caber na ideia de que aquele que não administra o empreendimento, mas que tem o salário para consumir o que os demais produzem, é exatamente quem deve pagar a conta para o aumento da lucratividade sem investimento em inovação, tecnologia ou qualidade de produto.

O Executivo e grande parte do Congresso Nacional parecem bem convencidos desses estranhos valores. Desde a assunção do atual governo, promete-se implementar a salvadora, e agora definitiva, reforma trabalhista. Apesar de marcada para o segundo semestre de 2017, seus itens vêm sendo periodicamente vazados. Um maquiavélico conta-gotas de maldades.

No sábado passado (17 de dezembro), novo pingo estourou. A notícia vazada pelo jornal O Globo é que o Governo Temer deseja implantar jornada de trabalho flexível, como forma de combater o desemprego, estimular a economia e mais algumas daquelas expressões bonitas. Já volto à “jornada flexível”, mas antes temos de relembrar como o barril vai se enchendo, no que um senador recentemente chamou de “avalanche inédita contra os trabalhadores”.

O Congresso Nacional conta atualmente com mais de meia centena de projetos legislativos de precarização dos direitos trabalhistas. Vamos aos mais significativos:

Negociado sobre legislado. O discurso é antigo e sedutor: permitir que sindicatos possam livremente barganhar e abrir mão de direitos assegurados na lei. Há problema de conteúdo e de momento. A base da negociação é capacidade de fogo, negociar de igual para igual; e não é segredo que trabalhadores não têm o mesmo poder que empresários. Sem meias palavras: em tempos de crise, negociar é retirar direitos, simples assim. Então, se aumentar lucro torna-se finalidade social, desintegra-se fraternidade, inviabiliza-se desenvolvimentismo, socializam-se custos, privatizam-se lucros e o último que sair, por favor, apague a luz do aeroporto.

Redução da fiscalização sobre saúde e segurança. Parece brincadeira de mau gosto, mas a proposta é séria. Pretende-se cancelamento de normas que regulamentam segurança em máquinas e limitam trabalho em condições insalubres. Enfim, revogar tudo que evita acidentes, adoecimentos e mutilações de trabalhadores.

Farra da terceirização. No Brasil, terceirização, tal como está, mata oito em cada 10 trabalhadores acidentados, é campeã absoluta de inadimplemento de verbas rescisórias, paga salário achatados (quando paga) e tem amizade íntima com trabalho análogo ao escravo. Logo, nada mais lógico que ampliar sua hipótese.

Reduzir acesso à Justiça do Trabalho. Não há lei séria sem órgão especializado para resolver problemas de descumprimento. E o que não falta no Brasil é propensão para fazer de conta que leis não existem até que alguém de toga mande cumprir, sob pena de pesar no bolso. Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, distribui direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, impede que conflitos entre capital e trabalho terminem entre facões, tacapes e revoluções.

Poderia ainda falar de diversas outras pretensões assustadoras, como diminuição da maioridade trabalhista (para os filhos dos pobres, claro), os criminosos confiscos (de contribuição e vida) da reforma previdenciária, fim da ultra-atividade das normas coletivas e restrição ao direito de greve. Fiquemos por aqui porque a agonia da vez é outra.

Voltemos à tal jornada intermitente, mas, antes, uma distinção. Não há obrigação na lei brasileira que empregados recebam salário a partir da contagem de horas de trabalho. A maioria de nós é mensalista, mas nada impede que tenhamos remuneração contada por quinzena, semana ou dia de trabalho. A limitação está no tempo contratado: para que haja expectativa mínima de salário com que se pode contar para viver, deve-se saber o número de horas que se trabalhará.

O que se pretende é criar o “salário-surpresinha”. O empregador poderá ter o poder de acionar o funcionário a qualquer momento da semana. Se for chamado, ganha; se o telefone não tocar, fica sem nada. Nos meses bons, o salário será suficiente para comer nos 30 dias; nos demais, vive-se de luz.

A ideia não é nova e já está no Projeto de Lei n º 218/2016, do senador Ricardo Ferraço. Estabelece que o contrato poderá prever trabalho de 5 a 30 horas semanais, fixadas em escalas, mas impede funcionário de atender concorrentes no “período livre”. Ou seja, fica em casa esperando chamado, mas sem poder trabalhar para outros e exercer a profissão que conhece. Não acionado, fica com o ócio não remunerado.

Como sempre, os projetos partem do blábláblá do “mundo do trabalho moderno”, “regulamentação contemporânea” e “adaptação ao cotidiano”. A reportagem de O Globo revela que se pretende atender a pleito antigo dos empresários de poder contar com mão de obra em períodos pequenos, como férias, licença de funcionários e casos de demanda extraordinária de trabalho.

Surpresa: para tudo isso, o Direito do Trabalho brasileiro já conta com figuras próprias e suficientes. O contrato de trabalho por prazo determinado para realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada (artigo 443, § 1º, da CLT) e o contrato de trabalho temporário (Lei n º 6.019/74) permitem adaptar força de serviço a necessidades curtas, sem indenizações de dispensa. Na lei dos anos 70, nem mesmo é exigível que o empresário contrate diretamente; pode valer-se das facilidades de empresa arregimentadora. E as hipóteses expressas nessa lei são exatamente as ditas pela reportagem: necessidade transitória de substituição de pessoal permanente e acréscimo extraordinário de serviços. Para completar, desde 2001, a jornada a tempo parcial está prevista no artigo 58-A da CLT.

Então, se tanto falam que já temos leis trabalhistas demais (a ideia não é minha, mas dos precarizadores) e elas já regram as hipóteses para as quais se pretende “jornada flexível”, por que criar nova? Bom, aí entram os motivos não escritos e que, no fundo, são os que realmente valem.

A jornada flexível encerra uma fórmula mágica de transferir para o empregado custos de administração e variação de mercado. Nada disso está nas obrigações do funcionário, nem ele se beneficia quando tudo é excelente, mas é quem paga o pato nas vacas magras.

Hora de romper a fantasia: nem tudo que é moderninho se adapta universalmente. Empregado não é motorista de Uber, que pode ter vários clientes, escolher horário que está a fim de trabalhar e quem deseja atender. Estar no tempo de espera não é ter efetiva liberdade, não dá para manter outro emprego decente, matricular-se em qualquer curso ou ficar cuidando do filho pequeno. No final, é ficar olhando para o telefone, tal qual o cachorro olha para a fechadura da porta da rua esperando o dono voltar.

Coloquemo-nos, com sinceridade, na posição do empresário: surgiu a demanda urgente, preciso do empregado agora, ligo para o “jornada-flexível” e ele responde que não pode vir. Fico pendurado no pincel e penso “esse é o cara que não dá para contar, não ligo mais, tá na rua, vou procurar um mais comprometido com a firma”.

Ninguém sério pode acreditar que haja benefício ao funcionário e que o contrato não será utilizado em larguíssima escala, em substituição ao que já existe.

Em linhas gerais, parece certo que períodos de crise não aconselham a promoção de nenhuma reforma precarizante, especialmente quando dizem respeito a temas que não constituem os reais motivos das dificuldades vivenciadas pelo país. Muito ao contrário, a imensa maioria do povo brasileiro ainda precisa que seus direitos sejam reafirmados, dentro de um modelo que promova dignidade e segurança.

Apontar para a quebra de direitos e garantias sociais em momento como este é oportunismo político para tirar partido da situação econômica aflitiva e, assim, promover vantagens indevidas e danos permanentes.

Nenhum modelo de crescimento pode abandonar os alicerces de um mercado de trabalho civilizado e justo para todos. As propostas de reforma devem observar a Constituição, que prevê a construção progressiva de novos direitos, sempre no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir suas conquistas históricas e fundamentais.

Mas, quem sabe, estou errado e podemos usar da mesma lógica da jornada flexível para qualquer atividade econômica. Sugiro, então, que o IPTU do estacionamento da loja seja cobrado proporcionalmente ao tempo em que o cliente lá estacionar. Mais: proponho que as companhias de energia elétrica, água, recolhimento de lixo e comunicações deixem de cobrar tarifas básicas e somente debitem o estrito uso dos serviços utilizados. Segurança patrimonial? Mesma coisa, só precisa pagar em caso de assalto.

Mas nada dessas medidas equalizadoras têm chance de ocorrer. Maquiavel também ensinou que a carga imposta aos poderosos precisa ser pequena porque são eles quem garantem poder ao príncipe. Quer saber? Sabia de tudo esse Nicolau!

Rodrigo Trindade de Souza

Juiz do Trabalho e presidente da Amatra IV

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Grande empresa do setor de produção de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos e Aços Planos Especiais ao Carbono estabelecida em Timóteo/MG é condenada a pagar diferença salarial por desvio de função.

Um ex-trabalhador da empresa ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função aduzindo que apesar de exercer a função de Inspetor de Manutenção Mecânica percebia salários correspondentes à função de Mecânico de Manutenção.

Durante a produção de provas restou comprovado que o trabalhador realmente exercia funções mais qualificadas e de maior complexidade, caracterizando, assim, verdadeiro desvio de função, que se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado.

Ao proferir o julgamento da ação, a Juíza de 1ª instância rejeitou o pedido formulado pelo trabalhador sob o argumento de que “o demandante possuía atributos para executar as tarefas atinentes ao cargo de mecânico de manutenção, como tambémpara ficar responsável pela inspeção e manutenção de equipamentos, não se podendo considerar que a função de inspetor de mecânica seja revestida de maior complexidade do que a de mecânico de manutenção”.

O trabalhador, ao recorrer para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) argumentou que as provas produzidas nos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, são no sentido de que ele foi transferido para prestar serviços na área de acabamento de inox e exercer a função de Analista II (Inspetor) nos equipamentos TL5 e TL6, ressaltando, ainda, o princípio da primazia da realidade.

Ao julgar o recurso do trabalhador a 7ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o trabalhador, de fato, “era responsável pela inspeção de equipamentos, suprimento e preparação das manutenções preventivas” e que era quem “executava a manutenção corretiva de emergência” nos setor que trabalhava.

Ademais, analisando os documentos dos autos, o Relator do Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRT da 3ª Região asseverou ainda que o trabalhador “teria ocupado o cargo de Mantenedor IV até junho de 2012, passando a Analista Técnico V em julho de 2012”, mas que “consta do Termo de Responsabilidade … assinado em 28/11/2007, que nesta data o reclamante já exercia o cargo/função de Analista de Manutenção”.

Assim, concluiu que “configurado o desvio de função, impondo-se o deferimento das diferenças salariais postuladas”, pois “não é razoável admitir que a empresa destaque o reclamante para o desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, sem arcar com o pagamento correspondente”, tendo em vista que “o art. 7º, incisos V e VI, da Constituição da República consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade).”

Por fim, mencionou o princípio da “vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos art. 460 e 461 da CLT” e determinou “o pagamento de diferenças salariais, pelo exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o acréscimo de 50% sobre o salário-hora quitado ao longo do período contratual imprescrito, e correspondentes reflexos sobre RSR, vantagens pessoais, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e FGTS + 40%”, bem como a retificação da “CTPS do autor, para fazer constar o exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica a partir de 01/05/2007 e respectivo salário”.

(Fonte: 0000082-61.2014.5.03.0089)

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TRT18 – Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora”

A Quarta Turma do TRT de Goiás reconheceu o pagamento de comissão por fora a vendedor da empresa Polo Wear Outlet Premium Brasília Comércio de Confecções Ltda e manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas das comissões pagas durante o pacto laboral. A Turma entendeu que os recibos apresentados não refletiam o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador e reconheceu a existência de pagamentos que não constavam dos recibos salariais.

O primeiro grau havia reconhecido a existência do pagamento de comissões por fora com base nos extratos bancários juntados aos autos, com média mensal de R$ 1.038,00. Em recurso ao Tribunal, a empresa alegou que não pagava comissões, mas apenas prêmios de forma esporádica, dependendo do alcance das metas. O vendedor também recorreu da decisão alegando que recebia comissões em valores muito superiores ao deferido pelo juízo de origem que, somados às horas extras habituais, somariam R$ 7.000,00 mensais.

Os recursos foram analisados pelo juiz convocado Israel Adourian, que adotou os mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que os extratos bancários constantes dos autos, sob as rubricas crédito de salário e pagamento a fornecedores, realizadas por outras empresas do mesmo grupo familiar, demonstram que o trabalhador recebeu o pagamento de comissões por fora ao longo do contrato de trabalho. Tais fatos comprovam, segundo o relator, que a média salarial do vendedor era superior ao salário fixo mensal, devendo, portanto, esses valores serem integrados ao salário bem como os reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS + 40%.

O magistrado concluiu que não restou comprovada a tese da empresa de que os pagamentos realizados eram esporádicos, nem a alegação do trabalhador, de que sua remuneração seria em média R$ 7 mil, valor que nem se aproxima da média apurada pelo juiz de primeiro grau. Dessa forma, a Quarta Turma negou recurso da empresa e do trabalhador e manteve a decisão da 1ª VT de Anápolis, que reconheceu a existência de pagamento de salário por fora e condenou a empresa à integração dos valores apurados aos salários com o pagamento dos reflexos devidos.

Processo: RO-0010667-75.2014.5.18.0051

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Scientists working in laboratory with microscopes

TRF3 – Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas.

A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas, além de materiais infecto-contagiantes.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho se o segurado comprova que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso.

Nº do Processo: 0000059-52.2012.4.03.6109

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Empresa é condenada a garantir aos trabalhadores afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho, quando dos seus retornos ao trabalho, as mesmas verbas instituídas à categoria

Uma grande empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos do município de Timóteo/MG foi condenada a garantir aos trabalhadores que estavam afastados do emprego por ocasião de doença ou acidente de trabalho na data de 13/02/2007, quando dos seus retornos ao trabalho, todas as vantagens que, em suas ausências, tenham sido atribuídas à categoria.

Na referida data a empresa, que até então adotava regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, decidiu implantar regime de trabalho em jornada fixa, sendo 03 (três) turmas com jornadas fixas, ou seja, cada estabelecida nos horários das 06h50min às 15h, 14h50min às 23h e 22h50min às 07h.

Na ocasião da implantação do turno fixo a empresa produtora de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos decidiu que para garantir a remuneração normal devida no dia anterior à mudança, passariam a ser pagas, mensalmente, as verbas denominadas “Vantagem Pessoal pelo Acréscimo de Jornada”, “Vantagem Pessoal para compensação do Adicional de Turno Suprimido” e “Vantagem Pessoal para Compensação do Adicional Noturno Suprimido”.

Todavia, quando os trabalhadores que em 13/02/2007 estavam afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente começaram a receber alta médica do INSS e retornar ao trabalho, a empresa preferiu não pagar-lhes/conceder-lhes as verbas atribuídas à categoria quando da fixação do turno.

O sindicato representante dos trabalhadores da empresa, METASITA, ajuizou ação coletiva com base no artigo 471 da CLT, segundo o qual “ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa”.

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano julgou procedente o pedido formulado pelo sindicato e ressalvou que o sentido da norma prevista no artigo 471 da CLT “é garantir ao trabalhador as mesmas condições de trabalho e verbas pecuniárias a que faria jus caso estivesse em serviço, uma vez que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de seu contrato de trabalho não se encontrar ativo”.

A empresa, inconformada com a decisão, interpôs Recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que através da sua 8ª Turma decidiu que em caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado possui várias garantias, dentre as quais constam a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, o recebimento de salário e direitos alcançados pelos demais empregados neste período de suspensão” e ainda garantiu os mesmos direitos aos trabalhadores que ainda encontram-se afastados do trabalho, ou seja, que até a data da decisão não haviam recebido alta médica do INSS.

Ainda inconformada a empresa interpôs novo Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho que, por sua vez, o julgou improcedente e manteve a íntegra do Acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT 3ª Região.

(Processo nº. 0001933-46.2013.503.0033)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados

 

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TJRN – Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Excelsior Med Ltda. restitua à família de uma paciente a quantia de R$ 1.820,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora em virtude, por ter negado a sua internação em UTI em caráter de urgência, fato que gerou angústia e desespero na família.

A magistrada ainda determinou em sua sentença que a empresa pague ao esposo da paciente, que a representa na ação judicial, já que ela se encontra em coma, o valor de R$ 8 mil, a título de reparação por danos morais, também devidamente acrescidos de juros moratórios e atualização monetária.

Segundo o representante da paciente, no dia 10 de agosto de 2010, eles contrataram com a Excelsior Med Ltda. prestação de assistência médica hospitalar. Defendeu que a pessoa que lhe ofereceu o plano lhe garantia que após 01 (hum) dia da contratação esta teria todos os direito inerentes dentro do prazo de 24 horas em caso de urgência/emergência.

Assim, no dia 02 de novembro de 2010, sua esposa não passou bem e foi até a unidade hospitalar Promater e, ao ser atendida na emergência, foi constatada uma alteração ao seu quadro de saúde, sendo diagnosticada com insuficiência respiratória, necessitando, desta maneira, de internamento na UTI em caráter de urgência.

Ao requisitar autorização para internação, o plano de saúde lhe negou por ausência de carência. Diante da negativa, no desespero, a família se uniu e deu um cheque caução no valor de R$ 6 mil e sua irmã ainda passou R$ 1.820,00 no cartão.

De acordo com o esposo da paciente, não foram respeitadas nem as 24 horas determinadas pela legislação. Assegurou ainda que todos os procedimentos para garantir a vida da esposa ficaram suspensos até que fosse efetivado o pagamento.

Defesa

Já o plano de saúde alegou que a internação da paciente não foi autorizada administrativamente porque ela ainda se encontrava no período de carência. Defendeu que apenas cumpriu as cláusulas do contrato acordado entre as partes. No final, argumentou pela absoluta ausência de dano indenizável.

Na visão da juíza, a negativa do plano de saúde em autorizar a internação da paciente, conforme solicitado pelo médico que a atendeu, constitui uma postura abusiva merecedora da reprimenda do Judiciário. Para ela, o risco de vida justifica o afastamento da carência para situações em que obeneficiário se encontre em situação crítica que requeira o rápido e eficaz atendimento médico.

Ela salientou que o caráter emergencial foi comprovado pelo esposo da paciente através de documentos anexados aos autos, com especial atenção para a solicitação onde o médico descreve minuciosamente a situação da saúde da paciente.

Postura ilegal

Segundo a magistrada, é inquestionável que o comportamento da empresa caracterizou uma postura ilegal, não restando dúvida sobre o nexo causal entre tal conduta e o resultado lesivo, este consistente nos vexames e padecimentos experimentados pela paciente.

“Embora haja limitação da responsabilidade da ré no período de carência, nos casos de urgência e emergência a cobertura de atendimento é garantida ao segurado, nos termos do artigo 35-C. inciso I. da Lei n 9.656/98. A conduta da ré ao negar a cobertura de atendimento a autora foi abusiva, já que o seu quadro era grave, pois diagnosticada, inicialmente, com embolia pulmonar”, decidiu.

Processo nº 0008991-03.2010.8.20.0124

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
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TRT3 – Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador

Uma fabricante de autopeças do Sul de Minas foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado incluído em lista negra. A decisão é da 6ª Turma do TRT de Minas, que reformou a sentença para reconhecer que a tentativa de barrar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho violou a dignidade da pessoa humana, causando prejuízo de ordem moral.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Anemar Pereira Amaral, observou que a ré não refutou a autenticidade das gravações trazidas pelo reclamante aos autos, apenas negando a existência da lista negra. A empresa sustentou que não teria recomendado que o reclamante não fosse contratado e afirmou que contrata empregados que possuem ações trabalhistas em face de outras empresas da região.

Mas o teor das conversas telefônicas gravadas deixou muito claro que o reclamante foi incluído em lista negra. De acordo com os trechos citados no voto, na primeira gravação, um conhecido do reclamante se faz passar por representante de empresa que desejava contratá-lo e conversa com o chefe de RH da reclamada. Este informa, em resumo, que o reclamante ajuizou reclamação contra a empresa e diz que ele é complicado, tendo uma personalidade forte. Ao final, afirma que, se fosse ele, não contrataria o trabalhador.

Já a segunda gravação, refere-se a conversa entre uma ex-empregada da ré e o chefe do RH. A trabalhadora relata que deixou de ser contratada após a empresa contratante conversar com ele. O representante acaba reconhecendo que informou sobre o ajuizamento de ação trabalhista por ela, entendendo se tratar de conduta natural entre as empresas. Em determinado momento, informa que o objetivo é fechar o cerco em que está prejudicando uma ou outra e que as empresas da região estão se unindo por vários motivos, inclusive por processo trabalhista. Segundo ele, uma forma de tentar selecionar melhor as pessoas.

Para o relator, o dano sofrido pelo reclamante é perfeitamente presumível diante do contexto apurado. Isso porque uma forma de ofensa a um direito fundamental é a inclusão do nome do trabalhador em lista negra que possui o nome dos empregados que ingressaram com reclamações trabalhistas, com o escopo de condicionar a contratação do obreiro à ausência de ações judiciais. Trata-se de conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, desencadeada pelo próprio fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, destacou, citando decisões do TST no mesmo sentido.

É certo que a reclamada praticou conduta ilícita e discriminatória, de forma nitidamente dolosa, com a consequente violação à dignidade do trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à indenização por danos morais, concluiu o julgador, dando provimento ao recurso para deferir ao reclamante a quantia de R$25 mil. O valor foi fixado levando em consideração diversos critérios, expostos na decisão. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Pair of Human Hands Checking the Blood Pressure of a Patient --- Image by © Royalty-Free/Corbis

Empresa é condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilize o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado,  sob  pena  de indenização por perdas e danos.

Ao analisar o pedido formulado pelo ex-empregado o Juiz asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos  benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Argumentou ainda o Magistrado que “a supressão do plano de saúde pela empresa, viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito ao autor a  sua  manutenção durante o aviso prévio indenizado, que nos termos  da  lei,  significa contrato de trabalho em vigor.”

(Processo nº. 0001201-04.2012.503.0097)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados