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TRT3 – Motorista que pernoitava em caminhão receberá indenização por dano moral

Um motorista obrigado a pernoitar no caminhão conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação da ex-empregadora, uma empresa de painéis de propaganda, ao pagamento de indenização por danos morais. Testemunhas confirmaram que a empresa não fornecia hospedagem e, por isso, todos os trabalhadores da equipe tinham que dormir juntos no caminhão. Na sentença, o juiz Luiz Fernando Gonçalves, em atuação na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão ao trabalhador quanto à ausência de instalações adequadas para pernoite.

Segundo apontaram as testemunhas, o módulo do caminhão (local onde os trabalhadores deveriam dormir) não dispunha de condições de higiene e conforto necessárias. Uma delas afirmou que cabiam quatro pessoas, mas o espaço era pequeno, tendo que guardar roupas sujas e ferramentas, tudo misturado. O motorista, que também ajudava na montagem de painéis, dormia na cabine do caminhão. Esta declaração reforçou a convicção do juiz de que o ambiente destinado ao pernoite não era mesmo adequado. Fotos apresentadas pela própria empresa contrariaram depoimento da testemunha de defesa que tentou comprovar realidade diversa.

Constata-se grave omissão da empregadora no que concerne ao fornecimento de hospedagem digna para os trabalhadores, de modo que eram obrigados a dormir no próprio veículo e sem contar com condições de higiene e conforto necessárias, concluiu o julgador, reconhecendo no caso os elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade – artigo 186, CC).

A decisão considerou dispensável a prova de efetivo prejuízo moral no caso, por se tratar de fato que não pode ser medido e que decorre do próprio ato ilícito. Diante disso, o juiz condenou a empresa de painéis a pagar indenização por danos morais no valor de R$3 mil.

No entanto, o TRT de Minas acolheu o recurso do trabalhador para majorar o valor da condenação para R$5 mil, tendo em vista o constrangimento moral e humilhações a que foi submetido no ambiente de trabalho. Sem sombra de dúvida, que o reclamante foi submetido à situação degradante, de forma a configurar figura ilícita, passível de reparação, constou do acórdão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Aos 86 anos, Carteira de Trabalho vale menos após reformas de Temer

Para especialistas, Reforma Trabalhista já impacta a proteção aos direitos da classe trabalhadora.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ícone dos direitos trabalhistas no país, completa 86 anos nesta quarta-feira (21). Para  juristas ouvidos pelo Brasil de Fato, pouco há para ser comemorado. Há mais de quatro meses em vigor, a Reforma Trabalhista do governo Temer é apontada como principal responsável pelo desmonte desses direitos.

Noemia Porto, vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que a CTPS é um “um grande símbolo de cidadania do trabalho”. No entanto, a Juíza do Trabalho pondera que “em um século que já começa com uma reforma trabalhista extremamente abrangente, acho que o que fica colocado para o futuro é se ela [CTPS] ainda continuará sendo esse símbolo. Isso porque a Reforma acaba fazendo uma opção por contratos precários de trabalho”.

Segundo Porto, as demissões em massa após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – que instituiu a Reforma Trabalhista – são o principal sintoma disso, principalmente no ensino superior particular.”Na prática, [as faculdades particulares] pretendiam mandar para fora empregados para contratá-los em modalidades precária. Essas demissões tomaram o espaço de muitas ações judiciais”, afirmou a magistrada.

Já para a advogada trabalhista Paula Cozero, o principal impacto da Reforma Trabalhista até agora está no âmbito dos processos judiciais trabalhistas. “A reforma também é uma tentativa de enfraquecimento do judiciário trabalhista, então traz uma confusão para as normas processuais.  Além disso, há a nova modalidade do trabalhador ser condenado a pagar pelas despesas do processo. Isso dá bastante insegurança aos trabalhadores”.

Os dados divulgados pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no último trimestre de 2017, mais de ¼ dos postos de trabalho gerados no país surgiram no setor privado sem carteira de trabalho assinada.

Retrocessos
A Lei 13.467/2017 criou, entre suas medidas, a figura do chamado trabalho “autônomo exclusivo”, a partir do qual o profissional poderá prestar serviços de forma contínua para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. A Reforma Trabalhista também estabeleceu o conceito do trabalho intermitente e reiterou a lei da terceirização, aprovada anteriormente pelo governo de Michel Temer.

Para a advogada Paula Cozero, o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no país tem sido vendido pelo governo e pela mídia como um incentivo ao trabalho informal.

“Há um estímulo grande para as pessoas se virarem no mercado de trabalho, transvestido de empreendedorismo. A gente precisa cuidar desse discurso porque acabamos jogando muitos trabalhadores no mercado informal sem proteção. A carteira de trabalho representa ainda algum nível de proteção, mas não é a mesma que o trabalhador tinha há um tempo atrás”, afirmou. Cozero apontou o aumento da jornada de trabalho como determinante para essa precarização da proteção do trabalhador.

Na opinião de Marcos Verlaine, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a reforma trabalhista foi “o maior ataque ao Direito do Trabalho desde a promulgação da CLT”. Para ele, a questão mais preocupante trazida pela reforma trabalhista é a instituição do”negociado sobre legislado”.

“Isso desconfigurou a CLT. Ela já permitia negociar acima da lei, nunca abaixo, então era um marco regulatório que permitia negociar para acrescentar direito. Então ficou latente que o objetivo da lei não era modernizá-la, e sim abrir mão da proteção do trabalhador para proteger a empresa e o capital”, disse.

No dia 7 de março, uma sentença proferida no Mato Grosso condenou um vendedor pagar R$750 mil de indenização ao ex-patrão. Ele processava seu antigo empregador sob a acusação de irregularidades trabalhistas.

(Fonte: Júlia Dolce, Brasil de Fato)

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Contribuição Sindical

“Como dito, o Brasil ratificou a Convenção 98, OIT, que determina a adoção de medidas de prevenção, como também para impedir a efetivação ou os efeitos da prática antissindical.

Normalmente, vincula-se a prática antissindical ao ato praticado pelo empregador, contudo, ela pode ocorrer por meio de atos dos representantes dos próprios trabalhadores (ao pretenderem se perpetuar no poder ou desviando da finalidade da associação), bem como de órgãos públicos, quando não se protege a efetiva atuação dos sindicatos.
No caso, ao se cortar, abruptamente, a principal fonte de receitas dos sindicatos, ao mesmo tempo mantendo-se as obrigações de defesa dos trabalhadores e a participação na negociação coletiva, e, ainda, as imposições previstas no artigo 592, CLT, o país poderá ser condenado por prática antissindical, pelas cortes internacionais.”
(TRT 15ª Região. MS MS 0005717-24.2018.5.15.0000. Relator Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. 21/03/2018)
Trecho de um Acórdão proferido pela SDC de Campinas.

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TST – Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A – Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Como instalador de linhas telefônicas na Serede, prestadora de serviços para a Oi no Vale do Itajaí (SC), o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira. Segundo ele, quando houve a troca de empresas de prestação de serviços para a Oi, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, a Serede assumiu o contrato sem estrutura e mão-de-obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

A Serede, em sua defesa, alegou que o instalador realiza serviço externo, não sujeito a controle de jornada, e que era dele o ônus de provar este trabalho extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) verificou nas fichas financeiras anexadas pela empresa pagamentos de horas extras e trabalho em plantão, comprovando o controle de jornada. O preposto confirmou que o controle era feito por ordem de serviço, onde o instalador registrava horário do início e fim das atividades, gravado no sistema. Uma testemunha, com jornada idêntica, também ratificou esse procedimento. Assim, deferiu as horas extras, mas não a indenização, entendendo que a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.

Dano existencial

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito, por afastar o tempo destinado à vida particular. A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1355-21.2015.5.12.0047

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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TRT3 – Vendedora que trabalhava de pé durante todo o expediente receberá indenização por danos morais

A reclamante era vendedora em uma loja de artigos esportivos e calçados e, por exigência da empregadora, tinha que trabalhar durante todo o expediente de pé, sem poder se sentar. Ao se deparar com essa situação, a 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso da vendedora, para condenar a empresa a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

O juiz de primeiro grau decidiu que não houve danos morais, mas a relatora do recurso da reclamante, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, entendeu de forma diferente. Para a julgadora, a exigência da empresa foi abusiva, em descompasso com as regras de proteção à saúde do trabalhador, gerando danos morais à reclamante, que devem ser reparados.

Segundo a relatora, a reparação dos danos morais está prevista na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para que seja deferida, acrescentou, é preciso haver clara demonstração de que o empregador praticou atos contra a honra do empregado, ou que lhe dispensou tratamento desumano e humilhante. E, na visão da julgadora, essas circunstâncias estão presentes no caso.

É que uma testemunha confirmou que as vendedoras tinham que ficar de pé durante todo o expediente e que, quando se sentavam, o gerente lhes chamava a atenção, tendo, inclusive, presenciado esse fato em relação à reclamante.

Diante disso, a relatora concluiu que empresa deixou de propiciar à reclamante condições de trabalho dignas, condizentes com as normas de proteção à saúde do trabalhador. “Entendo que o fato das vendedoras terem de laborar toda a jornada sem poderem se sentar ofende aos direitos da personalidade e configura excesso indenizável”, arrematou a desembargadora, no que foi acompanhada pelos demais julgadores da Turma.

PJe: 0011314-64.2015.5.03.0015 (RO) — Acórdão em 06/07/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Sindicatos SINTTROCEL e METASITA Garantem Quase Meio Milhão de Reais aos Trabalhadores Representados

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL e o Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo – METASITA, em reclamatória trabalhista coletiva patrocinada pelo escritório Sérgio Andrade Advogados, obtiveram êxito ao pleitear para os trabalhadores que representam o pagamento de 01 hora extra diária em razão da sonegação parcial do intervalo de refeição (intrajornada).

Os sindicatos moveram a ação coletiva no ano de 2011 e, após longos 06 anos, conquistaram o pagamento da importância de R$482.768,14 para 108 trabalhadores representados no processo.

A ação coletiva se baseou no fato de a empresa HARSCO METALS Ltda., antiga Sobremetal, suprimir parte do intervalo de refeição (intrajornada) de seus trabalhadores, pois ela entendia que estava observando as previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos SINTTROCEL e METASITA, os quais estabeleciam que os seus trabalhadores teriam o mesmo tempo de intervalo para refeição que os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM).

Até 30/10/2004 os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM) de fato gozavam apenas 30 minutos de intervalo de refeição por força de previsão contida em ACT.

Entretanto, desde 01/11/2004 a APERAM não tem permissão convencional para conceder aos seus empregados o intervalo de refeição de apenas 30 minutos, mas sim de 01 uma hora, sendo que somente em 31/03/2008 a HARSCO METALS Ltda. passou a conceder aos seus trabalhadores o intervalo no mesmo tempo.

Assim, a legislação trabalhista determina que, não concedido o intervalo para refeição, no todo ou em parte, é devido ao trabalhador 01 hora extra.

O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância e os sindicatos interpuseram recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi julgado procedente e determinou que a empresa pagasse aos seus empregados, que no período de 22/11/2006 a 31/03/2008 cumpriram jornada em turnos de revezamento, 01 hora extra diária, mais reflexos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

A condenação ficou restrita ao período de 22/11/2006 a 31/03/2008 porque o sindicato propôs a ação na data de 22/11/2011, sendo que nas ações trabalhistas a condenação alcança as verbas devidas nos últimos 05 anos, bem como pelo fato de em 31/03/2008 a empresa ter regularizado o tempo de gozo do intervalo de refeição, ou seja, passou a permitir o gozo de 01 hora.

Após a apresentação dos cálculos pela empresa, com os quais os sindicatos não concordaram, foi determinada a realização de perícia contábil, que apurou o valor de R$482.768,14 para 108 trabalhadores no processo, atualizado até a data de 28/06/2017, valor que foi homologado pela Juíza da causa e liberado aos empregados representados pelos sindicatos.

(Processo nº. 0001768-64.2011.5.03.0034)

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TST – Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional.

Para o relator, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador se os índices apurados estiverem compreendidos na categoria A a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados.

Como o motorista trabalhava submetido a vibração de 0,79m/s2, que se situa na região B do gráfico constante da ISO 2.631, o relator considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11184-65.2014.5.03.0094

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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APERAM é novamente condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado e, dessa vez, a pagar indenização por danos materiais e morais

Um ex-trabalhador da APERAM, com o patrocínio do Escritório Sérgio Andrade Advogados, ingressou com reclamatória trabalhista em  face da empresa porque foi impedido de utilizar o plano de saúde da rede credenciada durante o período do aviso prévio indenizado, e teve o pedido de indenização por danos morais acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através da sua 1ª Turma.

Ao analisar e julgar o caso a Juíza de 1º grau acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilizasse o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado, sob pena de indenização por perdas e danos.

A Juíza de 1ª instância asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Ao proferir a sentença de mérito a Juíza ratificou a decisão liminar que determinou à empregadora o imediato restabelecimento do plano de saúde ao trabalhador e sua manutenção durante o aviso prévio a ele concedido e determinou o pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas por ele contraídas para tratamento de saúde.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais a magistrada de 1º grau não vislumbrou prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável, pois, segundo ela, “houve pronto restabelecimento do plano de saúde tão logo a reclamada foi intimada da decisão liminar”, “pelo valor das despesas suportadas pelo autor e cuja restituição já restou deferida, o cancelamento do plano de saúde não trouxe maiores consequências para o autor e sua dependente” e porque “o autor sequer requereu a permanência no plano de saúde, após o término do aviso prévio”.

O trabalhador recorreu para a 2ª instância e o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do caso, deferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que “a empregadora, ao cancelar o plano de saúde durante esse período, agiu de forma antijurídica ignorando o conteúdo do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o período de aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins”.

Acrescentou o Desembargador relator que em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, restou configurada a sua responsabilidade civil, em consonância com as disposições do código civil, artigos 186 e 927, eis que evidenciada a culpa do agente, o nexo de causalidade e os danos infligidos ao Autor, o que lhe trouxe angustia e sofrimento psíquico, tratando-se de danos in re ipsa.

Nesses termos, o Desembargador Relator deu provimento ao recurso do trabalhador para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a vinte salários mínimos.

Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. (0000371-28.2015.5.03.0034)

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Jornada flexível: mais uma gota de maldade’, do juiz Rodrigo Trindade

Nicolau Maquiavel, o fundador da moderna ciência política, cunhou a síntese do governo com uma frase que ficou bem conhecida: quando fizer o bem, faça-o aos poucos; quando for praticar o mal, convém fazê-lo de uma só vez. Acadêmico, Fernando Henrique Cardoso conhecia bem a obra do diplomata florentino, mas Michel Temer dá sinais de aplicar o oposto. Pelo menos, no tema reforma trabalhista.

A CLT foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943 e não é exagero imaginar que em 02 de maio do mesmo ano já começaram os mimimis, fuxicos e negociatas para reformas. A partir daí, o discurso vem recebendo upgrades periódicos a partir de expressões como, “simplificação”, “desregulamentação”, “desburocratização”, “internacionalização da economia” e “custo Brasil”. Enfim, tudo que puder caber na ideia de que aquele que não administra o empreendimento, mas que tem o salário para consumir o que os demais produzem, é exatamente quem deve pagar a conta para o aumento da lucratividade sem investimento em inovação, tecnologia ou qualidade de produto.

O Executivo e grande parte do Congresso Nacional parecem bem convencidos desses estranhos valores. Desde a assunção do atual governo, promete-se implementar a salvadora, e agora definitiva, reforma trabalhista. Apesar de marcada para o segundo semestre de 2017, seus itens vêm sendo periodicamente vazados. Um maquiavélico conta-gotas de maldades.

No sábado passado (17 de dezembro), novo pingo estourou. A notícia vazada pelo jornal O Globo é que o Governo Temer deseja implantar jornada de trabalho flexível, como forma de combater o desemprego, estimular a economia e mais algumas daquelas expressões bonitas. Já volto à “jornada flexível”, mas antes temos de relembrar como o barril vai se enchendo, no que um senador recentemente chamou de “avalanche inédita contra os trabalhadores”.

O Congresso Nacional conta atualmente com mais de meia centena de projetos legislativos de precarização dos direitos trabalhistas. Vamos aos mais significativos:

Negociado sobre legislado. O discurso é antigo e sedutor: permitir que sindicatos possam livremente barganhar e abrir mão de direitos assegurados na lei. Há problema de conteúdo e de momento. A base da negociação é capacidade de fogo, negociar de igual para igual; e não é segredo que trabalhadores não têm o mesmo poder que empresários. Sem meias palavras: em tempos de crise, negociar é retirar direitos, simples assim. Então, se aumentar lucro torna-se finalidade social, desintegra-se fraternidade, inviabiliza-se desenvolvimentismo, socializam-se custos, privatizam-se lucros e o último que sair, por favor, apague a luz do aeroporto.

Redução da fiscalização sobre saúde e segurança. Parece brincadeira de mau gosto, mas a proposta é séria. Pretende-se cancelamento de normas que regulamentam segurança em máquinas e limitam trabalho em condições insalubres. Enfim, revogar tudo que evita acidentes, adoecimentos e mutilações de trabalhadores.

Farra da terceirização. No Brasil, terceirização, tal como está, mata oito em cada 10 trabalhadores acidentados, é campeã absoluta de inadimplemento de verbas rescisórias, paga salário achatados (quando paga) e tem amizade íntima com trabalho análogo ao escravo. Logo, nada mais lógico que ampliar sua hipótese.

Reduzir acesso à Justiça do Trabalho. Não há lei séria sem órgão especializado para resolver problemas de descumprimento. E o que não falta no Brasil é propensão para fazer de conta que leis não existem até que alguém de toga mande cumprir, sob pena de pesar no bolso. Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, distribui direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, impede que conflitos entre capital e trabalho terminem entre facões, tacapes e revoluções.

Poderia ainda falar de diversas outras pretensões assustadoras, como diminuição da maioridade trabalhista (para os filhos dos pobres, claro), os criminosos confiscos (de contribuição e vida) da reforma previdenciária, fim da ultra-atividade das normas coletivas e restrição ao direito de greve. Fiquemos por aqui porque a agonia da vez é outra.

Voltemos à tal jornada intermitente, mas, antes, uma distinção. Não há obrigação na lei brasileira que empregados recebam salário a partir da contagem de horas de trabalho. A maioria de nós é mensalista, mas nada impede que tenhamos remuneração contada por quinzena, semana ou dia de trabalho. A limitação está no tempo contratado: para que haja expectativa mínima de salário com que se pode contar para viver, deve-se saber o número de horas que se trabalhará.

O que se pretende é criar o “salário-surpresinha”. O empregador poderá ter o poder de acionar o funcionário a qualquer momento da semana. Se for chamado, ganha; se o telefone não tocar, fica sem nada. Nos meses bons, o salário será suficiente para comer nos 30 dias; nos demais, vive-se de luz.

A ideia não é nova e já está no Projeto de Lei n º 218/2016, do senador Ricardo Ferraço. Estabelece que o contrato poderá prever trabalho de 5 a 30 horas semanais, fixadas em escalas, mas impede funcionário de atender concorrentes no “período livre”. Ou seja, fica em casa esperando chamado, mas sem poder trabalhar para outros e exercer a profissão que conhece. Não acionado, fica com o ócio não remunerado.

Como sempre, os projetos partem do blábláblá do “mundo do trabalho moderno”, “regulamentação contemporânea” e “adaptação ao cotidiano”. A reportagem de O Globo revela que se pretende atender a pleito antigo dos empresários de poder contar com mão de obra em períodos pequenos, como férias, licença de funcionários e casos de demanda extraordinária de trabalho.

Surpresa: para tudo isso, o Direito do Trabalho brasileiro já conta com figuras próprias e suficientes. O contrato de trabalho por prazo determinado para realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada (artigo 443, § 1º, da CLT) e o contrato de trabalho temporário (Lei n º 6.019/74) permitem adaptar força de serviço a necessidades curtas, sem indenizações de dispensa. Na lei dos anos 70, nem mesmo é exigível que o empresário contrate diretamente; pode valer-se das facilidades de empresa arregimentadora. E as hipóteses expressas nessa lei são exatamente as ditas pela reportagem: necessidade transitória de substituição de pessoal permanente e acréscimo extraordinário de serviços. Para completar, desde 2001, a jornada a tempo parcial está prevista no artigo 58-A da CLT.

Então, se tanto falam que já temos leis trabalhistas demais (a ideia não é minha, mas dos precarizadores) e elas já regram as hipóteses para as quais se pretende “jornada flexível”, por que criar nova? Bom, aí entram os motivos não escritos e que, no fundo, são os que realmente valem.

A jornada flexível encerra uma fórmula mágica de transferir para o empregado custos de administração e variação de mercado. Nada disso está nas obrigações do funcionário, nem ele se beneficia quando tudo é excelente, mas é quem paga o pato nas vacas magras.

Hora de romper a fantasia: nem tudo que é moderninho se adapta universalmente. Empregado não é motorista de Uber, que pode ter vários clientes, escolher horário que está a fim de trabalhar e quem deseja atender. Estar no tempo de espera não é ter efetiva liberdade, não dá para manter outro emprego decente, matricular-se em qualquer curso ou ficar cuidando do filho pequeno. No final, é ficar olhando para o telefone, tal qual o cachorro olha para a fechadura da porta da rua esperando o dono voltar.

Coloquemo-nos, com sinceridade, na posição do empresário: surgiu a demanda urgente, preciso do empregado agora, ligo para o “jornada-flexível” e ele responde que não pode vir. Fico pendurado no pincel e penso “esse é o cara que não dá para contar, não ligo mais, tá na rua, vou procurar um mais comprometido com a firma”.

Ninguém sério pode acreditar que haja benefício ao funcionário e que o contrato não será utilizado em larguíssima escala, em substituição ao que já existe.

Em linhas gerais, parece certo que períodos de crise não aconselham a promoção de nenhuma reforma precarizante, especialmente quando dizem respeito a temas que não constituem os reais motivos das dificuldades vivenciadas pelo país. Muito ao contrário, a imensa maioria do povo brasileiro ainda precisa que seus direitos sejam reafirmados, dentro de um modelo que promova dignidade e segurança.

Apontar para a quebra de direitos e garantias sociais em momento como este é oportunismo político para tirar partido da situação econômica aflitiva e, assim, promover vantagens indevidas e danos permanentes.

Nenhum modelo de crescimento pode abandonar os alicerces de um mercado de trabalho civilizado e justo para todos. As propostas de reforma devem observar a Constituição, que prevê a construção progressiva de novos direitos, sempre no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir suas conquistas históricas e fundamentais.

Mas, quem sabe, estou errado e podemos usar da mesma lógica da jornada flexível para qualquer atividade econômica. Sugiro, então, que o IPTU do estacionamento da loja seja cobrado proporcionalmente ao tempo em que o cliente lá estacionar. Mais: proponho que as companhias de energia elétrica, água, recolhimento de lixo e comunicações deixem de cobrar tarifas básicas e somente debitem o estrito uso dos serviços utilizados. Segurança patrimonial? Mesma coisa, só precisa pagar em caso de assalto.

Mas nada dessas medidas equalizadoras têm chance de ocorrer. Maquiavel também ensinou que a carga imposta aos poderosos precisa ser pequena porque são eles quem garantem poder ao príncipe. Quer saber? Sabia de tudo esse Nicolau!

Rodrigo Trindade de Souza

Juiz do Trabalho e presidente da Amatra IV

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Grande empresa do setor de produção de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos e Aços Planos Especiais ao Carbono estabelecida em Timóteo/MG é condenada a pagar diferença salarial por desvio de função.

Um ex-trabalhador da empresa ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função aduzindo que apesar de exercer a função de Inspetor de Manutenção Mecânica percebia salários correspondentes à função de Mecânico de Manutenção.

Durante a produção de provas restou comprovado que o trabalhador realmente exercia funções mais qualificadas e de maior complexidade, caracterizando, assim, verdadeiro desvio de função, que se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado.

Ao proferir o julgamento da ação, a Juíza de 1ª instância rejeitou o pedido formulado pelo trabalhador sob o argumento de que “o demandante possuía atributos para executar as tarefas atinentes ao cargo de mecânico de manutenção, como tambémpara ficar responsável pela inspeção e manutenção de equipamentos, não se podendo considerar que a função de inspetor de mecânica seja revestida de maior complexidade do que a de mecânico de manutenção”.

O trabalhador, ao recorrer para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) argumentou que as provas produzidas nos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, são no sentido de que ele foi transferido para prestar serviços na área de acabamento de inox e exercer a função de Analista II (Inspetor) nos equipamentos TL5 e TL6, ressaltando, ainda, o princípio da primazia da realidade.

Ao julgar o recurso do trabalhador a 7ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o trabalhador, de fato, “era responsável pela inspeção de equipamentos, suprimento e preparação das manutenções preventivas” e que era quem “executava a manutenção corretiva de emergência” nos setor que trabalhava.

Ademais, analisando os documentos dos autos, o Relator do Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRT da 3ª Região asseverou ainda que o trabalhador “teria ocupado o cargo de Mantenedor IV até junho de 2012, passando a Analista Técnico V em julho de 2012”, mas que “consta do Termo de Responsabilidade … assinado em 28/11/2007, que nesta data o reclamante já exercia o cargo/função de Analista de Manutenção”.

Assim, concluiu que “configurado o desvio de função, impondo-se o deferimento das diferenças salariais postuladas”, pois “não é razoável admitir que a empresa destaque o reclamante para o desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, sem arcar com o pagamento correspondente”, tendo em vista que “o art. 7º, incisos V e VI, da Constituição da República consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade).”

Por fim, mencionou o princípio da “vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos art. 460 e 461 da CLT” e determinou “o pagamento de diferenças salariais, pelo exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o acréscimo de 50% sobre o salário-hora quitado ao longo do período contratual imprescrito, e correspondentes reflexos sobre RSR, vantagens pessoais, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e FGTS + 40%”, bem como a retificação da “CTPS do autor, para fazer constar o exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica a partir de 01/05/2007 e respectivo salário”.

(Fonte: 0000082-61.2014.5.03.0089)