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Empresa de ônibus deverá reintegrar dirigente sindical dispensado por justa causa sem prévio inquérito judicial

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL. Pretendeu a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, alegando que não praticou falta grave e, de todo modo, não houve inquérito para apuração da falta alegada. Por sua vez, a empresa de ônibus sustentou que o empregado não detinha estabilidade sindical, imputando a ele a falta grave prevista na alínea “k” do artigo 482, da CLT, qual seja, ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador.

A discussão foi submetida à apreciação do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que deu razão ao trabalhador. Na sentença, foi lembrado que o empregado eleito para dirigente sindical goza da garantia provisória no emprego do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada no enunciado da Súmula 369, II do TST, prevê que “o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.”

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o juiz constatou que a empresa foi comunicada em 11/06/12 a respeito da inscrição e registro do nome do empregado, em 1/06/12, integrante de chapa concorrente às eleições sindicais. No mesmo sentido também, o edital no Diário Oficial da União. Segundo registrou, a posse da chapa única ocorreu no dia 01/02/13, com 14 membros, dentre eles o demandante, conforme comunicação à ré, com mandato de 01/02/13 a 31/01/18. No dia 29 de setembro de 2013, o SINTTROCEL solicitou à empresa a liberação do funcionário, com natureza de licença não remunerada, para desempenhar atividades em prol do Sindicato e de interesse da categoria, nos termos do artigo 543, “caput” e seu parágrafo 2º da CLT. O julgador destacou que a ata de posse da diretoria confirma o empregado como Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação.

O magistrado explicou que a estabilidade provisória do dirigente sindical é destinada apenas aos membros eleitos e que exerçam atos de representatividade sindical, seja na administração do ente coletivo ou na própria essência da atividade coletiva, na defesa dos direitos da categoria.

Para o juiz sentenciante, ficou provado que o demandante, além de ter sido eleito, também exerceu, efetivamente, atividade representativa da categoria profissional. Como exemplo disso, citou as atas de reuniões entre o SINTTROCEL e a ré visando a negociação salarial do ACT para vigência de 01/03/17 a 28/02/18, com a participação do funcionário que, por solicitação do sindicato, estava em licença não remunerada para dedicação exclusiva à atividade sindical. Por tudo isso, reconheceu o direito à estabilidade prevista no artigo 8º, VII, da Constituição, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Assim, a dispensa por justa causa sem prévia apuração por inquérito judicial, a teor dos artigos 494 e 543, parágrafo 3º da CLT, foi repudiada. “A lei não contém diretrizes inúteis. Há uma razão para a apuração judicial da falta grave, com a participação do Poder Judiciário, através de processo judicial com procedimento próprio, inclusive, com a possibilidade de oitiva de um maior número de testemunhas que o previsto nos outros ritos, quais sejam, ordinário, sumário e/ou sumaríssimo”, registrou.

Ademais, constou da decisão que a finalidade da proteção legal transcende a esfera individual do dirigente sindical e se expande para a coletividade, qual seja, a defesa dos direitos inerentes à categoria profissional para a qual o dirigente foi eleito.

Em interpretação sistemática ao já fundamentado, apontou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo de 30 dias após a suspensão do dirigente sindical é decadencial. Nesse sentido, a súmula 403 do STF: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.”

Segundo o juiz, o TST já pacificou entendimento conforme enunciado da súmula 379: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.”

Nesse contexto, considerou que não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, na reclamação trabalhista, sob pena de se subverter toda a lógica do ordenamento jurídico.

Uma vez reconhecida a estabilidade, ante a ausência de inquérito para apuração de falta grave, declarou como sendo sem justa causa a dispensa, nos termos da Súmula 379 do TST. Esta, por seu turno, foi declarada nula, determinando-se a reintegração do empregado nos quadros da empresa na mesma função exercida antes da liberação para o exercício da atividade sindical. Por fim, o juiz esclareceu que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos. Foram deferidos ao trabalhador os salários, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e valores equivalentes aos depósitos do FGTS, desde a dispensa até a data da reintegração.

Há recurso contra a sentença em tramitação no TRT-MG, mas o mandado de reintegração já foi expedido e cumprido.

Processo nº.  0010779-10.2017.5.03.0034

Notícia extraída do site do TRT-MG, publicada em 16/05/2018.

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Sindicatos SINTTROCEL e METASITA Garantem Quase Meio Milhão de Reais aos Trabalhadores Representados

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL e o Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo – METASITA, em reclamatória trabalhista coletiva patrocinada pelo escritório Sérgio Andrade Advogados, obtiveram êxito ao pleitear para os trabalhadores que representam o pagamento de 01 hora extra diária em razão da sonegação parcial do intervalo de refeição (intrajornada).

Os sindicatos moveram a ação coletiva no ano de 2011 e, após longos 06 anos, conquistaram o pagamento da importância de R$482.768,14 para 108 trabalhadores representados no processo.

A ação coletiva se baseou no fato de a empresa HARSCO METALS Ltda., antiga Sobremetal, suprimir parte do intervalo de refeição (intrajornada) de seus trabalhadores, pois ela entendia que estava observando as previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos SINTTROCEL e METASITA, os quais estabeleciam que os seus trabalhadores teriam o mesmo tempo de intervalo para refeição que os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM).

Até 30/10/2004 os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM) de fato gozavam apenas 30 minutos de intervalo de refeição por força de previsão contida em ACT.

Entretanto, desde 01/11/2004 a APERAM não tem permissão convencional para conceder aos seus empregados o intervalo de refeição de apenas 30 minutos, mas sim de 01 uma hora, sendo que somente em 31/03/2008 a HARSCO METALS Ltda. passou a conceder aos seus trabalhadores o intervalo no mesmo tempo.

Assim, a legislação trabalhista determina que, não concedido o intervalo para refeição, no todo ou em parte, é devido ao trabalhador 01 hora extra.

O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância e os sindicatos interpuseram recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi julgado procedente e determinou que a empresa pagasse aos seus empregados, que no período de 22/11/2006 a 31/03/2008 cumpriram jornada em turnos de revezamento, 01 hora extra diária, mais reflexos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

A condenação ficou restrita ao período de 22/11/2006 a 31/03/2008 porque o sindicato propôs a ação na data de 22/11/2011, sendo que nas ações trabalhistas a condenação alcança as verbas devidas nos últimos 05 anos, bem como pelo fato de em 31/03/2008 a empresa ter regularizado o tempo de gozo do intervalo de refeição, ou seja, passou a permitir o gozo de 01 hora.

Após a apresentação dos cálculos pela empresa, com os quais os sindicatos não concordaram, foi determinada a realização de perícia contábil, que apurou o valor de R$482.768,14 para 108 trabalhadores no processo, atualizado até a data de 28/06/2017, valor que foi homologado pela Juíza da causa e liberado aos empregados representados pelos sindicatos.

(Processo nº. 0001768-64.2011.5.03.0034)

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TRT15 – Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários

Decisão da 2ª Câmara do TRT-15 ponderou sobre reflexos econômicos que as alegações – antagônicas – de redução salarial e viabilidade empresarial trazem ao caso

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com assistência litisconsorcial de sindicatos de trabalhadores, o Campinas Shopping foi impedido de cobrar estacionamento de quem trabalha em seu empreendimento. A decisão do 2º grau, no entanto, autorizou que, na restituição dos valores cobrados indevidamente aos empregados, deduzam-se os dias em que o trabalhador compareceu ao shopping mesmo estando de folga. Concomitantemente, foi julgada improcedente ação cautelar patronal que pretendia dar efeito suspensivo à decisão do 1º grau.

O processo tem como réus o Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center e o Condomínio Campinas Shopping Center.

Para a relatora, desembargadora Susana Graciela Santiso, o fato jurídico que merece destaque é o proveito econômico trazido pelo empreendimento, do qual surge a inevitável necessidade de mão de obra a deflagrar a figura do trabalhador. Este passa a se agregar no mecanismo do negócio como elementar para a sua concretização finalística, portanto.

Santiso sustentou que o percurso residência/local de trabalho possui uma protetividade, com natureza social a influir no contrato de trabalho de forma objetiva e oficial. Ela observou ainda que independente de demais digressões, vale ressaltar que não se está a querer demonstrar que o tomador de serviços deve custear o tempo de deslocamento do empregado em toda e qualquer situação, nem tampouco que seja ele responsável civil pelos acontecimentos nesse período, ou ainda que seja ele obrigado a custear totalmente o transporte em qualquer situação. Em verdade, o que se quer deixar à vista é que existe espaço evidente à visão jurídica de que o deslocamento do empregado é elemento inseparável da consecução do próprio contrato laboral. Portanto, é importante dizer que o deslocamento do empregado não é olvidado pela legislação e está inserido nas premissas maiores da dignidade do trabalhador e do valor social que deve ser dado ao trabalho. Isto é, permitir-lhe a execução dessa prestação de forma digna, sem abusividade e sem usurpação de sua condição, é a medida que mais se molda à concretização prática da Justiça.

A desembargadora ponderou também que o crescimento do shopping inevitavelmente acompanha o crescimento do número de lojas, de modo que a amplificação proporcional do estacionamento para acomodar mais consumidores acompanha a proporcionalidade do crescimento do número de trabalhadores. Com efeito, a preocupação dos administradores do negócio não pode preterir, nem mesmo em caso de ampliação, aqueles que lhes são essenciais à consecução de seu fim. No caso específico, é importante notar que, até o ano de 2009, havia a disponibilização das vagas a trabalhadores, por liberalidade dos réus. Isso evidencia a existência da possibilidade de arranjo nas vagas para benefício dos trabalhadores, sem prejuízo da funcionalidade do empreendimento.

A Câmara manteve a condenação por dano moral sofrido por três trabalhadores, entendendo que, de fato, sofreram constrangimento ilegal da administração dos réus, quando tentaram retirar seus veículos do shopping e foram impedidos, pela ausência de pagamento da tarifa do estacionamento.

Efetivamente, a decisão colegiada prestigiou a quase totalidade do que havia sido deliberado pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas, em sentença do juiz Paulo César dos Santos (Processo 0000251-65.2010.5.15.0053, votação por maioria, sessão de 2/8/2016)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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TRT23 – Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho

Enquanto desmontava um andaime no canteiro de obras da Hidrelétrica Teles Pires, um empregado de uma empreiteira que prestava serviços na usina foi atingido na cabeça por uma peça de ferro. Por causa do acidente, teve traumatismo craniano e após sua recuperação sua capacidade laboral ficou reduzida. Em busca de reparações por danos materiais e morais o empregado acionou a Justiça do Trabalho que condenou solidariamente a empresa tomadora de serviços.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) foi tomada com base na súmula 18 que pacificou o entendimento de que o dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do artigo 942 do Código Civil. A responsabilidade só não será solidária quando for pessoa física que não explore atividade econômica, já que nesse caso o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.

O acidente aconteceu em março de 2014 quando o trabalhador foi desmontar um andaime a pedido do engenheiro da obra. Outro empregado jogou uma peça de ferro para cima, que o atingiu no rosto, próximo ao olho. Ele teve traumatismo craniano e, meses depois do acidente ainda sentia dores de cabeça, além de transtornos psicológicos ao relembrar o que aconteceu.

A empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O trauma evoluiu com o passar dos dias e ele precisou passar por uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. Apesar das empresas alegarem que o acidente com a peça de ferro não seria capaz de causar consequências tão graves, o laudo pericial comprovou a relação com o acidente.

Mantendo a sentença da Vara do Trabalho de Alta Floresta, o Tribunal condenou a Usina a responder solidariamente pelas verbas deferidas na sentença, inclusive pela obrigação de emissão da CAT. A usina recorreu da decisão que a condenou solidariamente e disse que não é possível sua condenação subsidiária alegando que não existe lei neste sentido.

A 2ª Turma do Tribunal afirmou que o tomador de serviços tem sim o dever de zelar por um ambiente seguro de trabalho, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É incontroverso que ao acidente que vitimou o Autor ocorreu enquanto prestava serviços do canteiro de obras. Assim, em caso de acidente de trabalho, deve responder solidariamente com o empregador pelas indenizações deferidas”, decidiu o relator do processo Nicanor Fávero, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da Turma.

PJe: 0000605-32.2014.5.23.0052

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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TRT23 – Justiça do Trabalho condena frigorífico em 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres

Decisão confirma liminar que havia sido concedida em fevereiro deste ano

Decisão foi dada na Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, pelo juiz André Molina

O juiz André Molina, da Vara do Trabalho de Mirassol D´Oeste, condenou o frigorífico Mato Grosso Bovinos S/A (Minerva) a pagar 500 mil reais de indenização por danos morais coletivos. A sentença foi proferida porque a empresa exigia a realização de horas extras de seus empregados em locais insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como manda a legislação brasileira.

O magistrado já havia proibido, por meio de uma liminar concedida em fevereiro deste ano, que o frigorífico praticasse a conduta. A medida atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho, autor da ação, e foi confirmada na decisão publicada na última semana.

As atividades extraordinárias ocorriam rotineiramente nas áreas de abate, desossa e expedição final de congelados.

Conforme destacou o magistrado, a necessidade de autorização está prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual estabelece que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho”.

O procedimento previsto na lei está regulamentado na NR 36 e na Portaria 702/2015 do MTE.

Para o juiz André Molina, o frigorífico descumpriu de forma ostensiva a Constituição, a CLT e os atos administrativos que vedavam a exigência de jornada extra em ambiente insalubre. Agindo assim, “além de violar o ordenamento jurídico, instrumentalizou os seus empregados, convertendo-os em engrenagem da atividade empresarial em detrimento da própria saúde destes”, sustentou.

Segundo ele, o mero pagamento das horas extras recompõe apenas os prejuízos patrimoniais, mas não os extrapatrimoniais, que é objeto do pedido da Ação Civil Pública.

“A demandada reconhecia que a maior parte do seu ambiente de trabalho era insalubre, tanto é que pagava o respectivo adicional, mas, dando de ombros para a proibição do artigo 60 da CLT, teimava em exigir jornada de trabalho extraordinária (…). Em outras palavras, a ré confessadamente violava a legislação trabalhista”, reiterou o magistrado, ao fundamentar a condenação por danos morais coletivos.

O valor da condenação será revertido em benefício da própria comunidade lesionada, a partir do investimento em projetos sociais relacionados com o objeto da ação, indicados e discutidos pelas partes, mas com aval final da Justiça do Trabalho.

Muito embora o pedido inicial do Ministério Público do Trabalho fosse de R$ 10 milhões, ao proferir sua decisão o magistrado observou os mais recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos, nos quais as indenizações por danos morais coletivos variaram de R$ 200 mil a R$ 1 milhão, conforme as circunstâncias dos casos concretos.

Legalidade

Em sua defesa, a empresa disse que não estava cometendo nenhuma irregularidade. Como argumento, afirmou que o referido artigo da CLT sobre o assunto não foi recebido pela Constituição de 1988 e, por isso, não poderia ser considerado válido. Sustentou também que, independentemente disso, a Norma Regulamentadora (NR) 36 do MTE a autorizaria a exigir de seus trabalhadores o regime extra nos locais insalubres.

O magistrado rejeitou ambos os argumentos e explicou que a NR citada apenas indica os procedimentos e os critérios para a concessão da autorização. “Se antes bastava às empresas de abate e processamento de carnes e derivados retirar a licença para exigir jornada extraordinária legalmente (…) atualmente terá que ir além e conceder também os intervalos de recuperação psicofisiológicas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados”, destacou.

Segundo ele, esse posicionamento é confirmado pela aprovação da Portaria 702/2015 do próprio MTE, que elenca os requisitos e o procedimento para a obtenção da licença prévia, “a qual, reafirmo, é constitucional, legalmente exigível e deve ser obtida”.

Cabe recurso da decisão.

(ACP-0000101-69.2015.5.23.0091)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores