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Sindicatos SINTTROCEL e METASITA Garantem Quase Meio Milhão de Reais aos Trabalhadores Representados

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL e o Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo – METASITA, em reclamatória trabalhista coletiva patrocinada pelo escritório Sérgio Andrade Advogados, obtiveram êxito ao pleitear para os trabalhadores que representam o pagamento de 01 hora extra diária em razão da sonegação parcial do intervalo de refeição (intrajornada).

Os sindicatos moveram a ação coletiva no ano de 2011 e, após longos 06 anos, conquistaram o pagamento da importância de R$482.768,14 para 108 trabalhadores representados no processo.

A ação coletiva se baseou no fato de a empresa HARSCO METALS Ltda., antiga Sobremetal, suprimir parte do intervalo de refeição (intrajornada) de seus trabalhadores, pois ela entendia que estava observando as previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos SINTTROCEL e METASITA, os quais estabeleciam que os seus trabalhadores teriam o mesmo tempo de intervalo para refeição que os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM).

Até 30/10/2004 os empregados da ACESITA (antiga denominação da APERAM) de fato gozavam apenas 30 minutos de intervalo de refeição por força de previsão contida em ACT.

Entretanto, desde 01/11/2004 a APERAM não tem permissão convencional para conceder aos seus empregados o intervalo de refeição de apenas 30 minutos, mas sim de 01 uma hora, sendo que somente em 31/03/2008 a HARSCO METALS Ltda. passou a conceder aos seus trabalhadores o intervalo no mesmo tempo.

Assim, a legislação trabalhista determina que, não concedido o intervalo para refeição, no todo ou em parte, é devido ao trabalhador 01 hora extra.

O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância e os sindicatos interpuseram recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que foi julgado procedente e determinou que a empresa pagasse aos seus empregados, que no período de 22/11/2006 a 31/03/2008 cumpriram jornada em turnos de revezamento, 01 hora extra diária, mais reflexos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

A condenação ficou restrita ao período de 22/11/2006 a 31/03/2008 porque o sindicato propôs a ação na data de 22/11/2011, sendo que nas ações trabalhistas a condenação alcança as verbas devidas nos últimos 05 anos, bem como pelo fato de em 31/03/2008 a empresa ter regularizado o tempo de gozo do intervalo de refeição, ou seja, passou a permitir o gozo de 01 hora.

Após a apresentação dos cálculos pela empresa, com os quais os sindicatos não concordaram, foi determinada a realização de perícia contábil, que apurou o valor de R$482.768,14 para 108 trabalhadores no processo, atualizado até a data de 28/06/2017, valor que foi homologado pela Juíza da causa e liberado aos empregados representados pelos sindicatos.

(Processo nº. 0001768-64.2011.5.03.0034)

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TRT13 – Demissão coletiva sem prévia negociação é abusiva

Por assim entender, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a fornecedora de uma montadora de carros a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014.

A decisão se deu em recurso em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por um sindicato de metalúrgicos da região de Campinas, após dispensa, sob alegação de que, em 29 de maio de 2014, ao chegarem ao trabalho, os empregados foram informados do encerramento da empresa e dispensados.

A empresa informou à imprensa local que, em razão da crise financeira vivida àquela época, não renovou contrato com sua única cliente, uma outra fornecedora da montadora, e teve de demitir os trabalhadores da linha de produção.

No processo coletivo, o sindicato pedia que as demissões fossem suspensas liminarmente e que fosse instaurada negociação coletiva com as duas fornecedoras e que, no caso de frustação do acordo, fosse decretada a nulidade das demissões, com reintegração dos trabalhadores, ou, em último caso, imposto o pagamento de indenização compensatória.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas declarou a abusividade da dispensa e assegurou a cada empregado compensação financeira equivalente a duas vezes o valor do aviso prévio e a manutenção do plano de assistência médica por 12 meses, tudo isso fora as verbas rescisórias típicas das dispensas individuais e sem justa causa.

Em recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa sustentou que as dispensas não ocorreram por conta de redução de demanda, dificuldade financeira momentânea, otimização da produção ou aumento da produtividade, mas sim porque encerrou suas atividades, não cabendo, assim a reintegração dos empregados ou a condenação a pagamento de indenização de quaisquer espécies.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, explicou sobre a falta de norma que defina o conceito de demissão coletiva ou critérios que balizem esse fenômeno, sob o aspecto causal, temporal e quantitativo das dispensas, pelo que cabe à Justiça do Trabalho estabelecer tais parâmetros, buscando na legislação estrangeira, convenções e tratados internacionais um conceito que possa se adequar à realidade brasileira.

No caso específico, a relatora registrou ser claro que as demissões decorreram do encerramento da atividade empresarial, causa comum a todos os empregados em atividade naquele momento, a fim de atender circunstância própria do empregador, sem estar ligada aos empregados individualmente considerados., concluindo que A hipótese amolda-se perfeitamente à noção de demissão coletiva e que Não importa se houve continuidade ou não da atividade empresarial.

A relatora anotou que, a partir de caso paradigmático envolvendo a Embraer, a Seção Especializada em de Dissídios Coletivos fixou a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, diante da necessidade de mitigar os efeitos dessas demissões, de inegável impacto social.

Por isso, ao final a Seção concluiu que O fato é que a empresa, diante da percepção acerca da iminência do encerramento de suas funções, deveria ter, mediante negociação, buscado alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas, o que efetivamente não ocorreu.

(TST – SDC – Proc. 6155-89.2014.5.15.0000)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Pair of Human Hands Checking the Blood Pressure of a Patient --- Image by © Royalty-Free/Corbis

Empresa é condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilize o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado,  sob  pena  de indenização por perdas e danos.

Ao analisar o pedido formulado pelo ex-empregado o Juiz asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos  benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Argumentou ainda o Magistrado que “a supressão do plano de saúde pela empresa, viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito ao autor a  sua  manutenção durante o aviso prévio indenizado, que nos termos  da  lei,  significa contrato de trabalho em vigor.”

(Processo nº. 0001201-04.2012.503.0097)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados