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Contribuição Sindical

“Como dito, o Brasil ratificou a Convenção 98, OIT, que determina a adoção de medidas de prevenção, como também para impedir a efetivação ou os efeitos da prática antissindical.

Normalmente, vincula-se a prática antissindical ao ato praticado pelo empregador, contudo, ela pode ocorrer por meio de atos dos representantes dos próprios trabalhadores (ao pretenderem se perpetuar no poder ou desviando da finalidade da associação), bem como de órgãos públicos, quando não se protege a efetiva atuação dos sindicatos.
No caso, ao se cortar, abruptamente, a principal fonte de receitas dos sindicatos, ao mesmo tempo mantendo-se as obrigações de defesa dos trabalhadores e a participação na negociação coletiva, e, ainda, as imposições previstas no artigo 592, CLT, o país poderá ser condenado por prática antissindical, pelas cortes internacionais.”
(TRT 15ª Região. MS MS 0005717-24.2018.5.15.0000. Relator Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. 21/03/2018)
Trecho de um Acórdão proferido pela SDC de Campinas.

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