Pair of Human Hands Checking the Blood Pressure of a Patient --- Image by © Royalty-Free/Corbis

Empresa é condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilize o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado,  sob  pena  de indenização por perdas e danos.

Ao analisar o pedido formulado pelo ex-empregado o Juiz asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos  benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Argumentou ainda o Magistrado que “a supressão do plano de saúde pela empresa, viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito ao autor a  sua  manutenção durante o aviso prévio indenizado, que nos termos  da  lei,  significa contrato de trabalho em vigor.”

(Processo nº. 0001201-04.2012.503.0097)

Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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