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Empresas do grupo Via Varejo estabelecidas em Ipatinga são obrigadas a pagar diferenças de repouso semanal remunerado

Em julho/2014 o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ipatinga – SECI propôs ação trabalhista coletiva em face das empresas do grupo Via Varejo S/A que engloba as lojas Casas Bahia e Ponto Frio alegando que elas não efetuavam o pagamento do Repouso Semanal Remunerado dos seus trabalhadores considerando a totalidade dos valores auferidos por eles a título de comissões sobre as vendas efetuadas.

Os trabalhadores recebiam vários tipos de comissões sobre as vendas efetuadas, tais como “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro”.

Ocorre que, ao calcular o Repouso Semanal Remunerado dos trabalhadores as empresas consideravam apenas a venda sobre o produto, excluindo as comissões acessórias, em nítido desrespeito ao artigo 457, parágrafo 1°, da CLT, que é expressivo ao dispor que “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Ao analisar a natureza jurídica das verbas “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro” a Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano registrou que “Induvidoso, pois, o cunho salarial das verbas pagas sob a discriminação retro e, mero corolário, devida a integração à remuneração”, julgando procedente o pedido do Sindicato para condenar as empresas a efetuarem o pagamento aos trabalhadores das parcelas vencidas e vincendas, dos repousos semanais remunerados devidos sobre as comissões, incluindo-se as comissões acessórias, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a decisão, que beneficiará mais de 150 (cento e cinquenta) trabalhadores entre ativos e inativos e cujos valores devidos ultrapassam a cifra dos R$700.000,00.

Processo nº. 0001274-05.2014.5.03.0097

 

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