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Empresas do grupo Via Varejo estabelecidas em Ipatinga são obrigadas a pagar diferenças de repouso semanal remunerado

Em julho/2014 o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ipatinga – SECI propôs ação trabalhista coletiva em face das empresas do grupo Via Varejo S/A que engloba as lojas Casas Bahia e Ponto Frio alegando que elas não efetuavam o pagamento do Repouso Semanal Remunerado dos seus trabalhadores considerando a totalidade dos valores auferidos por eles a título de comissões sobre as vendas efetuadas.

Os trabalhadores recebiam vários tipos de comissões sobre as vendas efetuadas, tais como “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro”.

Ocorre que, ao calcular o Repouso Semanal Remunerado dos trabalhadores as empresas consideravam apenas a venda sobre o produto, excluindo as comissões acessórias, em nítido desrespeito ao artigo 457, parágrafo 1°, da CLT, que é expressivo ao dispor que “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Ao analisar a natureza jurídica das verbas “comissão pela venda do produto”, “comissão sobre a venda de garantia estendida/complementar”, “comissão sobre a venda mult. Assistência” e “comissão sobre a venda de seguro” a Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano registrou que “Induvidoso, pois, o cunho salarial das verbas pagas sob a discriminação retro e, mero corolário, devida a integração à remuneração”, julgando procedente o pedido do Sindicato para condenar as empresas a efetuarem o pagamento aos trabalhadores das parcelas vencidas e vincendas, dos repousos semanais remunerados devidos sobre as comissões, incluindo-se as comissões acessórias, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a decisão, que beneficiará mais de 150 (cento e cinquenta) trabalhadores entre ativos e inativos e cujos valores devidos ultrapassam a cifra dos R$700.000,00.

Processo nº. 0001274-05.2014.5.03.0097

 

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Justiça do Trabalho determina que Supermercado Coelho Diniz proceda com a reintegração de trabalhadora demitida com doença ocupacional

A trabalhadora, que exercia a função de operadora de caixa, também ativava-se como embaladora, e desenvolveu doença ocupacional depois que a empresa desativou o sistema elétrico de aproximação e compras por esteiras sob o pretexto de redução com gastos de energia elétrica.

Assim, considerando que na data da dispensa a trabalhadora se encontrava inapta para o trabalho, tendo inclusive percebido benefício previdenciário pelo INSS, a trabalhadora ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando a declaração de nulidade da dispensa e o seu retorno ao emprego, na mesma função e no mesmo cargo, bem como o pagamento dos salários do período.

A Juíza do trabalho, tendo em vista a alegação de doença ocupacional, determinou a realização de perícia médica, sendo que o médico perito nomeado constatou que ao desenvolver suas atividades laborais a reclamante demandava esforço dos membros superiores com punho estabilizado, às vezes em dorsoflexão e realizando prono-supinação frequente durante todo o período de atividade no trabalho, tendo desenvolvido lesão de manguito rotator operada e com reabilitação incompleta, epicondilite lateral do cotovelo esquerdo e sequela de fratura de úmero proximal direito.

O perito constatou ainda que há nexo de causalidade entre o labor na função de operador de caixa e a lesão no cotovelo esquerdo.

Ao prolatar a sentença a Juíza reconheceu que o Supermercado Coelho Diniz “desligou o sistema de esteira eletromecânica, sendo tarefa das operadoras de caixa buscar as mercadorias a serem passadas no caixa”, “que tal esforço desencadeou a moléstia” e declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da trabalhadora aos quadros da empresa.

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Empresa estabelecida em Timóteo é condenada a pagar adicional de insalubridade aos trabalhadores da função de soldador

Em 2016 o Sindicato dos metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano – METASITA – ajuizou reclamatória trabalhista coletiva em face da empresa EMALTO cobrando adicional de insalubridade para os trabalhadores que exercem ou exerceram o cargo de soldador expostos aos agentes insalubres ruído e calor.

Distribuído o processo para a 2ª Vara do Trabalho, a Juíza determinou a realização de perícia técnica da área da empresa para apuração da insalubridade pleiteada pelo sindicato METASITA.

O perita constatou que os soldadores realizavam atividades de solda (MIG), arco submerso, corte com grafite, utilizando máquina de solda, espátula, picadeira e esmerilhadeira, tendo constatado a exposição aos agentes ruído e calor acima dos limites de tolerância, sem que a empresa lhes fornecesse adequadamente os equipamentos de proteção individual – EPI.

Ao julgar a ação a Juíza ressaltou, quanto ao agente ruído, que a empresa “negligenciou a exigência de registro do fornecimento dos equipamentos de segurança estabelecida pela NR-6, não se podendo concluir pela neutralização do agente insalubre por presunção, valendo salientar que o mero fornecimento do EPI não se confunde com a efetiva neutralização do agente”.

Relativamente ao agente calor, a MM. Juíza constatou que “o IBUTG medido no local de trabalho dos substituídos é igual 32,15ºC, na data de 04/04/2016, superior ao IBUTG permitido, que é de 26,8ºC a 28,0ºC, razão pela qual era obrigatória a adoção de medidas de proteção com o objetivo de prevenir danos à saúde dos trabalhadores”, mas a empresa “não comprovou a demandada a adoção de medidas de proteção com o objetivo de prevenir danos à saúde dos substituídos”.

Diante das constatações, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado pelo METASITA para deferir aos substituídos o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), em razão da exposição aos agentes ruído e calor, com reflexos em horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada quanto aos substituídos cujo contrato permaneça em vigor).

Segundo o advogado que ajuizou a ação coletiva para o METASITA, “a ação representa uma importante conquista para os soldadores da empresa EMALTO, que tiveram o pagamento do adicional de insalubridade injustamente cessado no início do ano de 2015 e agora receberão os valores devidos desde a cessação”.

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TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

No caso concreto, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que negava o reconhecimento como especiais de períodos em que houve perícia indireta, por similaridade. Na decisão, a Turma paulista ressaltou que “o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades”.

Ao analisar o caso, Koehler destacou que a TNU já decidiu que “a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora, citando como precedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 200470510073501, de relatoria do juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. O relator afirmou, portanto, que “a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador”.

Em seu voto, Frederico Augusto Leopoldino Koehler explicou que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, segundo ele, “somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho”.

O magistrado também observou que será ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Koehler lembrou que a Turma Nacional já se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de sua relatoria.

Dessa forma, o juiz federal propôs, sendo seguido pelo Colegiado, a fixação da tese de que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

O relator deu parcial provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma de São Paulo, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos fixados na tese estabelecida.

Processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318

Fonte: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/junho/tnu-fixa-tese-sobre-pericia-indireta-para-comprovacao-de-tempo-de-servico-especial

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Justiça do Trabalho reconhece trabalho com exposição a insalubridade em grau médio, durante todo o pacto de trabalho, por vibração, e determina retificação de PPP.

Um trabalhador da HARSCO METALS, que exercia a função de motorista na área interna da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL em Timóteo, conduzindo caminhões e máquinas, postulou na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade e retificação de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento necessário para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS) por entender que exercia suas funções exposto ao agente insalubre vibração.

Argumentou o trabalhador que operando as máquinas e caminhões durante o seu trabalho, expunha-se a nível de vibração superior ao limite mínimo previsto no Anexo 8 da NR 15 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Foi determinada a realização de prova técnica (perícia) e, após analisar as condições de trabalho do autor e a normativa aplicável, o perito do juízo concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, durante todo o pacto, por vibração, de acordo com o Anexo 08 da NR 15.

Como o trabalhador já havia recebido adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição a outros agentes insalubres, a Juíza julgou improcedente o pedido de pagamento do referido adicional.

Entretanto, no tocante ao pedido de retificação do PPP, analisando os documentos apresentados pelas partes e entrevistando o trabalhador, concluiu o perito do juízo pela necessidade de retificação do referido documento nos termos do laudo pericial, de forma a constar exposição por vibração durante todo o contrato de trabalho.

Esclareceu a Juíza que “declarações durante a inspeção de que havia uso de EPI, por si só, não elide a necessidade de retificação do PPP nos termos propostos pelo vistor, isso porque, para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização.”

Ressaltou o perito do juízo que “não há nenhum EPI com poder de atenuação do agente vibração nas fichas de EPI´s” do trabalhador, motivo pelo qual a Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo trabalhador e condenou a empresa a proceder às retificações no seu PPP nos exatos termos do laudo pericial.

Segundo o advogado que patrocinou a causa, “a retificação do PPP do trabalhador para constar corretamente a descrição das atividades por ele exercidas durante o contrato de trabalho, bem como a correta exposição aos agentes nocivos à saúde, tais como vibração com intensidade acima dos limites de tolerância permitidos, o ajudará durante o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS”.

(Processo nº. 0012251-85.2016.5.03.0097)

 Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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TRT4 – Tanque de combustível com mais de 200 litros de capacidade dá direito a adicional de periculosidade

Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando sentença do juízo da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.

O autor da ação atuou em uma transportadora por quase seis anos, levando arroz, bobinas de aço, cevada e outros produtos para localidades do Brasil, Argentina e Uruguai. Ao pedir adicional de insalubridade, justificou que precisava abastecer o caminhão frequentemente, ingressando em área de risco de explosão. Apontou, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que veículo com tanque suplementar de capacidade superior a 200 litros é considerado transporte de inflamáveis, ensejando o adicional de periculosidade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, levando em conta o laudo do perito consultado no processo. O especialista concluiu que o trabalho do autor não se classificava como periculoso. Inconformado, o motorista recorreu ao TRT-RS.

O relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, também entendeu que a frequência do abastecimento não ensejava periculosidade. Com base nas distâncias percorridas mensalmente pelo autor, na capacidade dos tanques e no consumo médio do veículo, o magistrado estimou dois abastecimentos por semana. Ora, nessas condições não está caracterizado o contato permanente com o agente periculoso e o trabalho em condições de risco acentuado como exige o art. 193 da CLT, mas, sim, trabalho em área de risco por tempo extremamente reduzido, não gerando direito ao adicional de periculosidade, conforme o entendimento firmado na Súmula 364 do TST, entendeu Wilson.

O desembargador, no entanto, seguiu o entendimento do TST em relação à existência do tanque suplementar. O magistrado explicou que, embora a Turma viesse decidindo de modo diverso, resolveu adotar, por disciplina judiciária, o atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Os ministros desse colegiado entendem que tem direito ao adicional de periculosidade o motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Este é o caso dos autos, pois o veículo dirigido pelo reclamante tinha um tanque de 550 litros de óleo diesel localizado do lado direito do caminhão-trator e mais um segundo tanque adicional, com capacidade de 280 litros, localizado no lado esquerdo do veículo, efetivamente totalizando 830 litros de diesel, concluiu Wilson.

O julgamento foi unânime na 7ª Turma. O adicional de periculosidade deferido (correspondente a 30% do salário-base do trabalhador) terá reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%. A empresa não recorreu da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano reverte justa causa aplicada a trabalhadores da APERAM

A APERAM aplicou justa causa a dois trabalhadores por ter entendido que em maio/2018 eles cometeram ato compatível com incontinência de conduta e insubordinação sob o argumento de que realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa.

A norma interna de segurança da empresa determina que antes de o trabalhador realizar alguma atividade de manutenção deve ser realizado o bloqueio do equipamento, também chamado de consignação do equipamento, de modo a impossibilitar que o equipamento seja funcionado durante a sua manutenção, sendo que a realização de atividade que requer bloqueio sem a devida consignação configura desvio disciplinar de nível gravíssimo, passível de aplicação de medida disciplinar de suspensão do contrato de trabalho e até de rescisão do contrato de trabalho.

Os trabalhadores discordaram a dispensa por justa causa lhes aplicada e, assistidos pelo departamento jurídico do sindicato METASITA, ajuizaram reclamatória trabalhista pleiteando a nulidade da medida disciplinar de dispensa por justa causa aplicada em maio/2018, argumentando que observaram todos os termos da norma interna de segurança da empresa no que se refere ao bloqueio de equipamento para realização de atividade de manutenção.

Segundo o advogado dos trabalhadores, “não houve irregularidade na execução da atividade laboral, ou seja, eles não laboravam em desacordo com o procedimento estabelecido para bloqueio e desbloqueio de equipamento, de forma que a conclusão a que se chega é no sentido de que houve equívoco da empresa na apuração dos fatos”.

Durante a instrução probatória ficou comprovado que os trabalhadores não realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa, tendo constatado a Juíza “que a atividade, inicialmente, foi devidamente consignada, e, após a realização de testes, identificou-se um vazamento, motivo pelo qual houve necessidade de nova consignação do equipamento, a qual foi efetivamente realizada” pelo inspetor.

Assim, a Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG declarou nulas as dispensas por justa causa, convolou a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa de um trabalhador, determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, e determinou a imediata reintegração no emprego, nas mesmas condições contratuais anteriores, do trabalhador que possui estabilidade provisória no empregado, como membro da CIPA, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

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STJ julgará revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos

Corte afetou a tese da revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos.

Em sessão virtual realizada no dia 16 de Outubro de 2018, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar o REsp 1.554.596/SC ao rito dos recursos repetitivos.

O processo versa sobre a popularmente chamada “Revisão de toda a vida”, que visa aplicar a regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. Ou seja, utilizar a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, e não apenas limitado a partir das contribuições vertidas em julho de 1994.

Recentemente, o TRF/4 rechaçou a tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5052713-53.2016.4.04.0000. Contudo, em face da afetação da tese para julgamento no rito dos recursos repetitivos, e da determinação da suspensão de tramitação de todos os processos em todo território nacional que versem sobre o tema, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o Superior Tribunal de Justiça dará a resposta final para a “revisão de toda a vida”, que deverá ser aplicada a todos os processos que tramitam na justiça.

Fonte: previdenciarista.com

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INSS aplica revisão da vida toda e benefício sobe 33%

Sem ter como recorrer de sentença, INSS reajusta benefício de aposentado em 33,88%. O caso teve início em setembro do ano passado. Em março deste ano a Justiça reconheceu o direito de o aposentado ter o pagamento corrigido pela chamada “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real.

Com a decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, o segurado Ronaldo Cardoso Castro, de 59 anos, morador de Realengo, na Zona Oeste, teve o seu benefício reajustado. O valor da aposentadoria passou de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. “Em um ano correu o processo na Justiça e o benefício foi reajustado. No pagamento de setembro, que é pago em outubro, o valor já veio corrigido”, diz Ronaldo.

O segurado – que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.

“O que me chamou atenção para o que poderia ser meu direito foi uma manchete de O DIA. Estava indo à padaria e vi o jornal na banca. Comprei e ao chegar em casa vi que eu poderia me enquadrar nesse tipo de revisão”, conta o aposentado.

“Cada vez mais a Justiça, principalmente a do Rio de Janeiro, tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício e direito a atrasados nos últimos cinco anos”, avalia o advogado do aposentado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Na decisão, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem chegar a R$ 50 mil. “Acredito que no ano primeiro semestre do ano que vem eu já tenha recebido os atrasados”, estima Ronaldo.

Na sentença, o juiz chama atenção para a mudança da lei – que altera o cálculo feito sobre a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em um universo máximo de 48 meses, para só então incidir um percentual que se levava em conta o teto do INSS, para a que estipula a média dos 80% maiores salários de contribuição -, que, segundo seu entendimento, não se aplicaria ao segurado.

Fonte: O Dia