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Empresa de ônibus deverá reintegrar dirigente sindical dispensado por justa causa sem prévio inquérito judicial

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL. Pretendeu a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, alegando que não praticou falta grave e, de todo modo, não houve inquérito para apuração da falta alegada. Por sua vez, a empresa de ônibus sustentou que o empregado não detinha estabilidade sindical, imputando a ele a falta grave prevista na alínea “k” do artigo 482, da CLT, qual seja, ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador.

A discussão foi submetida à apreciação do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que deu razão ao trabalhador. Na sentença, foi lembrado que o empregado eleito para dirigente sindical goza da garantia provisória no emprego do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada no enunciado da Súmula 369, II do TST, prevê que “o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.”

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o juiz constatou que a empresa foi comunicada em 11/06/12 a respeito da inscrição e registro do nome do empregado, em 1/06/12, integrante de chapa concorrente às eleições sindicais. No mesmo sentido também, o edital no Diário Oficial da União. Segundo registrou, a posse da chapa única ocorreu no dia 01/02/13, com 14 membros, dentre eles o demandante, conforme comunicação à ré, com mandato de 01/02/13 a 31/01/18. No dia 29 de setembro de 2013, o SINTTROCEL solicitou à empresa a liberação do funcionário, com natureza de licença não remunerada, para desempenhar atividades em prol do Sindicato e de interesse da categoria, nos termos do artigo 543, “caput” e seu parágrafo 2º da CLT. O julgador destacou que a ata de posse da diretoria confirma o empregado como Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação.

O magistrado explicou que a estabilidade provisória do dirigente sindical é destinada apenas aos membros eleitos e que exerçam atos de representatividade sindical, seja na administração do ente coletivo ou na própria essência da atividade coletiva, na defesa dos direitos da categoria.

Para o juiz sentenciante, ficou provado que o demandante, além de ter sido eleito, também exerceu, efetivamente, atividade representativa da categoria profissional. Como exemplo disso, citou as atas de reuniões entre o SINTTROCEL e a ré visando a negociação salarial do ACT para vigência de 01/03/17 a 28/02/18, com a participação do funcionário que, por solicitação do sindicato, estava em licença não remunerada para dedicação exclusiva à atividade sindical. Por tudo isso, reconheceu o direito à estabilidade prevista no artigo 8º, VII, da Constituição, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Assim, a dispensa por justa causa sem prévia apuração por inquérito judicial, a teor dos artigos 494 e 543, parágrafo 3º da CLT, foi repudiada. “A lei não contém diretrizes inúteis. Há uma razão para a apuração judicial da falta grave, com a participação do Poder Judiciário, através de processo judicial com procedimento próprio, inclusive, com a possibilidade de oitiva de um maior número de testemunhas que o previsto nos outros ritos, quais sejam, ordinário, sumário e/ou sumaríssimo”, registrou.

Ademais, constou da decisão que a finalidade da proteção legal transcende a esfera individual do dirigente sindical e se expande para a coletividade, qual seja, a defesa dos direitos inerentes à categoria profissional para a qual o dirigente foi eleito.

Em interpretação sistemática ao já fundamentado, apontou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo de 30 dias após a suspensão do dirigente sindical é decadencial. Nesse sentido, a súmula 403 do STF: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.”

Segundo o juiz, o TST já pacificou entendimento conforme enunciado da súmula 379: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.”

Nesse contexto, considerou que não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, na reclamação trabalhista, sob pena de se subverter toda a lógica do ordenamento jurídico.

Uma vez reconhecida a estabilidade, ante a ausência de inquérito para apuração de falta grave, declarou como sendo sem justa causa a dispensa, nos termos da Súmula 379 do TST. Esta, por seu turno, foi declarada nula, determinando-se a reintegração do empregado nos quadros da empresa na mesma função exercida antes da liberação para o exercício da atividade sindical. Por fim, o juiz esclareceu que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos. Foram deferidos ao trabalhador os salários, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e valores equivalentes aos depósitos do FGTS, desde a dispensa até a data da reintegração.

Há recurso contra a sentença em tramitação no TRT-MG, mas o mandado de reintegração já foi expedido e cumprido.

Processo nº.  0010779-10.2017.5.03.0034

Notícia extraída do site do TRT-MG, publicada em 16/05/2018.

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Empresa do ramo de comércio de eletrodomésticos com filial em Ipatinga é condenada a reintegrar trabalhadora demitida após sofrer acidente no trabalho.

Uma vendedora acidentou-se no trabalho e teve o afastamento pelo INSS prejudicado pela empresa, que somente emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT meses depois, após, aliás, ter demitido a trabalhadora. Somente 10 meses após o acidente é que a trabalhadora conseguiu afastar-se pelo INSS em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91.

A trabalhadora ingressou com ação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando que no momento de sua dispensaencontrava-se inapta para o trabalho, o que era de pleno conhecimento de sua empregadora, tanto é que emitiu a CAT após a demissão, e que em razão do acidente no trabalho e de ter percebido auxílio-doença por acidente de trabalho gozava de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Argumentou a vendedora que foi por culpa da empregadora que somente se afastou do trabalho após a dispensa, tendo em vista que a CAT não foi emitida no prazo legal. Assim, pleiteou a declaração e nulidade da dispensa e a reintegração no emprego na mesma função e cargo exercido, responsabilizando-se a empresa pelo pagamento de todos os direitos atinentes ao seu contrato de trabalho, não só a remuneração – salários e consectários, até a efetiva reintegração.

A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao julgar a demanda, asseverou que “a mora da reclamada na elaboração do comunicado do acidente ao órgão previdenciário impediu que a reclamante percebesse o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, ainda no curso do contrato”, declarou nula a dispensa e condenou a empresa “a reintegrar a autora no emprego, mantidas as condições originárias do contrato como cargo e salário, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal (abrangendo todas as parcelas comumente auferidas, legais e convencionais), até a efetiva reintegração, sob pena, ainda, de incorrer na multa diária de R$100,00, até que o procedimento seja efetivado”.

A empresa recorreu para a 2ª instância e a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao seu recurso.

 A empresa, todavia, recusou-se a cumprir imediatamente a ordem de reintegração da trabalhadora, de forma que foi obrigada a arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal e com a multa diária de R$100,00, posteriormente majorada para R$700,00, até que as partes chegaram a um acordo para colocar fim ao litígio, pagando a empresa todos os salários, FGTS, benefícios convencionais e multa diária do período entre a data da dispensa e a data do acordo.

Conforme explica o advogado que acompanhou a demanda, “a empresa somente se interessou em resolver o processo e fazer um acordo com a trabalhadora após a multa diária ter sido fixada em R$700,00, pois antes apenas postergava o cumprimento da ordem de reintegração no emprego”.

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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.

No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas parcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes.

Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.

Ela acrescentou que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.

(MC/GS)

Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101

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Pente fino do INSS – Benefícios por incapacidade

Primeiramente, é preciso deixar claro que nenhum benefício por incapacidade é definitivo.

Serão convocados para o exame os segurados que recebem os benefícios de aposentadoria por invalidez (com menos de 60 anos de idade) ou de auxílio-doença que estão há dois anos ou mais recebendo os referidos benefícios e não passaram pela revisão médica obrigatória do INSS.

Conforme o § 1º do artigo 101 da Lei 8.213/91 são isentos do exame médico a cargo do INSS os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos, após 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença que a precedeu ou, após completarem 60 anos de idade.

Para aqueles segurados aposentados por invalidez que passaram pela revisão médica obrigatória do INSS, de acordo com o artigo 47 da Lei 8.213/91 e, verificada a recuperação da capacidade de trabalho, será observado o seguinte procedimento:

1) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual); (Por exemplo, se recebeu por 3 anos, terá 3 meses de recebimento após identificada a recuperação da capacidade para o trabalho.).

2) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Ainda, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, conforme dispõe a Súmula 32 do TST.

A justificativa do não retorno ao trabalho consiste em o empregado informar ao empregador (de forma escrita e com comprovação da ciência pelo empregador) que interpôs recurso administrativo contra a alta médica e/ou ajuizou ação em face do INSS para restabelecer o benefício cessado.

Fonte: Sérgio Andrade Advogados

 

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TST – Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão patronal justificaria apenas a reparação exclusivamente material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho. O ministro ressaltou o caráter absolutamente indispensável do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa de comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761

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TRT3 – Motorista que pernoitava em caminhão receberá indenização por dano moral

Um motorista obrigado a pernoitar no caminhão conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação da ex-empregadora, uma empresa de painéis de propaganda, ao pagamento de indenização por danos morais. Testemunhas confirmaram que a empresa não fornecia hospedagem e, por isso, todos os trabalhadores da equipe tinham que dormir juntos no caminhão. Na sentença, o juiz Luiz Fernando Gonçalves, em atuação na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão ao trabalhador quanto à ausência de instalações adequadas para pernoite.

Segundo apontaram as testemunhas, o módulo do caminhão (local onde os trabalhadores deveriam dormir) não dispunha de condições de higiene e conforto necessárias. Uma delas afirmou que cabiam quatro pessoas, mas o espaço era pequeno, tendo que guardar roupas sujas e ferramentas, tudo misturado. O motorista, que também ajudava na montagem de painéis, dormia na cabine do caminhão. Esta declaração reforçou a convicção do juiz de que o ambiente destinado ao pernoite não era mesmo adequado. Fotos apresentadas pela própria empresa contrariaram depoimento da testemunha de defesa que tentou comprovar realidade diversa.

Constata-se grave omissão da empregadora no que concerne ao fornecimento de hospedagem digna para os trabalhadores, de modo que eram obrigados a dormir no próprio veículo e sem contar com condições de higiene e conforto necessárias, concluiu o julgador, reconhecendo no caso os elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade – artigo 186, CC).

A decisão considerou dispensável a prova de efetivo prejuízo moral no caso, por se tratar de fato que não pode ser medido e que decorre do próprio ato ilícito. Diante disso, o juiz condenou a empresa de painéis a pagar indenização por danos morais no valor de R$3 mil.

No entanto, o TRT de Minas acolheu o recurso do trabalhador para majorar o valor da condenação para R$5 mil, tendo em vista o constrangimento moral e humilhações a que foi submetido no ambiente de trabalho. Sem sombra de dúvida, que o reclamante foi submetido à situação degradante, de forma a configurar figura ilícita, passível de reparação, constou do acórdão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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CJF – TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

O tema foi levado à TNU em pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve sentença garantindo a segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos de forma simultânea. Na ação, o INSS alegou que o beneficiário não preenchia todos os requisitos em cada uma das atividades por ele exercidas para a concessão do benefício da forma pretendida e, por isso, o cálculo deveria se dar pela soma do salário-de-contribuição da atividade principal com percentuais das médias dos salários-de-contribuição das atividades secundárias.

Em seu voto favorável ao INSS, o relator do caso, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, afirmou que a alegação do Instituto tinha respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lei prevê expressamente que a soma dos salários-de-contribuição dos períodos concomitantes somente é admitida caso o segurado preencha em cada um deles os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Fora daí, aplicam-se as regras a partir do inciso II do art. 32 da Lei nº 8.213/91. É esse fundamento que representa a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, disse o magistrado, cujo entendimento foi seguido pelo juiz federal Atanair Lopes.

No entanto, em voto divergente, a juíza federal Luísa Hickel Gamba argumentou que prevalece na 4ª Região da Justiça Federal o entendimento de que, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, em face da derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 pela legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/03. A magistrada ressaltou que o mesmo entendimento do TRF4 foi uniformizado pela TNU, sendo a última decisão de 25 de outubro de 2017.

Quanto à alegada contradição à jurisprudência do STJ, Luísa Hickel Gamba lembrou que a Corte superior ainda não deliberou sobre a matéria com o enfoque específico do caso em análise, não sendo possível afirmar que a uniformização da Turma contrarie o entendimento supostamente pacificado do Tribunal. No presente representativo de controvérsia, portanto, deve ser ratificada a uniformização desta Turma Nacional, no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto, concluiu a juíza.

O voto divergente foi seguido à maioria pela TNU.

Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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Aos 86 anos, Carteira de Trabalho vale menos após reformas de Temer

Para especialistas, Reforma Trabalhista já impacta a proteção aos direitos da classe trabalhadora.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ícone dos direitos trabalhistas no país, completa 86 anos nesta quarta-feira (21). Para  juristas ouvidos pelo Brasil de Fato, pouco há para ser comemorado. Há mais de quatro meses em vigor, a Reforma Trabalhista do governo Temer é apontada como principal responsável pelo desmonte desses direitos.

Noemia Porto, vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que a CTPS é um “um grande símbolo de cidadania do trabalho”. No entanto, a Juíza do Trabalho pondera que “em um século que já começa com uma reforma trabalhista extremamente abrangente, acho que o que fica colocado para o futuro é se ela [CTPS] ainda continuará sendo esse símbolo. Isso porque a Reforma acaba fazendo uma opção por contratos precários de trabalho”.

Segundo Porto, as demissões em massa após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – que instituiu a Reforma Trabalhista – são o principal sintoma disso, principalmente no ensino superior particular.”Na prática, [as faculdades particulares] pretendiam mandar para fora empregados para contratá-los em modalidades precária. Essas demissões tomaram o espaço de muitas ações judiciais”, afirmou a magistrada.

Já para a advogada trabalhista Paula Cozero, o principal impacto da Reforma Trabalhista até agora está no âmbito dos processos judiciais trabalhistas. “A reforma também é uma tentativa de enfraquecimento do judiciário trabalhista, então traz uma confusão para as normas processuais.  Além disso, há a nova modalidade do trabalhador ser condenado a pagar pelas despesas do processo. Isso dá bastante insegurança aos trabalhadores”.

Os dados divulgados pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no último trimestre de 2017, mais de ¼ dos postos de trabalho gerados no país surgiram no setor privado sem carteira de trabalho assinada.

Retrocessos
A Lei 13.467/2017 criou, entre suas medidas, a figura do chamado trabalho “autônomo exclusivo”, a partir do qual o profissional poderá prestar serviços de forma contínua para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. A Reforma Trabalhista também estabeleceu o conceito do trabalho intermitente e reiterou a lei da terceirização, aprovada anteriormente pelo governo de Michel Temer.

Para a advogada Paula Cozero, o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no país tem sido vendido pelo governo e pela mídia como um incentivo ao trabalho informal.

“Há um estímulo grande para as pessoas se virarem no mercado de trabalho, transvestido de empreendedorismo. A gente precisa cuidar desse discurso porque acabamos jogando muitos trabalhadores no mercado informal sem proteção. A carteira de trabalho representa ainda algum nível de proteção, mas não é a mesma que o trabalhador tinha há um tempo atrás”, afirmou. Cozero apontou o aumento da jornada de trabalho como determinante para essa precarização da proteção do trabalhador.

Na opinião de Marcos Verlaine, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a reforma trabalhista foi “o maior ataque ao Direito do Trabalho desde a promulgação da CLT”. Para ele, a questão mais preocupante trazida pela reforma trabalhista é a instituição do”negociado sobre legislado”.

“Isso desconfigurou a CLT. Ela já permitia negociar acima da lei, nunca abaixo, então era um marco regulatório que permitia negociar para acrescentar direito. Então ficou latente que o objetivo da lei não era modernizá-la, e sim abrir mão da proteção do trabalhador para proteger a empresa e o capital”, disse.

No dia 7 de março, uma sentença proferida no Mato Grosso condenou um vendedor pagar R$750 mil de indenização ao ex-patrão. Ele processava seu antigo empregador sob a acusação de irregularidades trabalhistas.

(Fonte: Júlia Dolce, Brasil de Fato)

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Contribuição Sindical

“Como dito, o Brasil ratificou a Convenção 98, OIT, que determina a adoção de medidas de prevenção, como também para impedir a efetivação ou os efeitos da prática antissindical.

Normalmente, vincula-se a prática antissindical ao ato praticado pelo empregador, contudo, ela pode ocorrer por meio de atos dos representantes dos próprios trabalhadores (ao pretenderem se perpetuar no poder ou desviando da finalidade da associação), bem como de órgãos públicos, quando não se protege a efetiva atuação dos sindicatos.
No caso, ao se cortar, abruptamente, a principal fonte de receitas dos sindicatos, ao mesmo tempo mantendo-se as obrigações de defesa dos trabalhadores e a participação na negociação coletiva, e, ainda, as imposições previstas no artigo 592, CLT, o país poderá ser condenado por prática antissindical, pelas cortes internacionais.”
(TRT 15ª Região. MS MS 0005717-24.2018.5.15.0000. Relator Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. 21/03/2018)
Trecho de um Acórdão proferido pela SDC de Campinas.

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ATENÇÃO CONSUMIDOR

Fique atento para o seu direito enquanto consumidor, referente aos fornecedores de bens e serviços, pois diariamente inúmeras pessoas em todo o Brasil são lesadas ao realizar compra de algum produto ou contratar a prestação de algum tipo de serviço.

Não raras são as vezes em que o consumidor, ao adquirir um produto, não tem suas expectativas atingidas, seja porque o produto foi entregue com defeito de fabricação, apresentando defeito de qualidade ou de quantidade ou com disparidade entre as indicações constantes do recipiente ou da propaganda publicitária.

As relações entre o consumidor e o fornecedor são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, verificando o problema no produto adquirido e não apresentada solução no prazo legal, o consumidor pode escolher entre a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.

A Justiça tem entendido que, além das hipóteses acima, o fornecedor e o fabricante do produto podem ser condenados a pagar indenização por danos morais.