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Justiça do Trabalho reconhece trabalho com exposição a insalubridade em grau médio, durante todo o pacto de trabalho, por vibração, e determina retificação de PPP.

Um trabalhador da HARSCO METALS, que exercia a função de motorista na área interna da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL em Timóteo, conduzindo caminhões e máquinas, postulou na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade e retificação de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento necessário para fins de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS) por entender que exercia suas funções exposto ao agente insalubre vibração.

Argumentou o trabalhador que operando as máquinas e caminhões durante o seu trabalho, expunha-se a nível de vibração superior ao limite mínimo previsto no Anexo 8 da NR 15 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Foi determinada a realização de prova técnica (perícia) e, após analisar as condições de trabalho do autor e a normativa aplicável, o perito do juízo concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, durante todo o pacto, por vibração, de acordo com o Anexo 08 da NR 15.

Como o trabalhador já havia recebido adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição a outros agentes insalubres, a Juíza julgou improcedente o pedido de pagamento do referido adicional.

Entretanto, no tocante ao pedido de retificação do PPP, analisando os documentos apresentados pelas partes e entrevistando o trabalhador, concluiu o perito do juízo pela necessidade de retificação do referido documento nos termos do laudo pericial, de forma a constar exposição por vibração durante todo o contrato de trabalho.

Esclareceu a Juíza que “declarações durante a inspeção de que havia uso de EPI, por si só, não elide a necessidade de retificação do PPP nos termos propostos pelo vistor, isso porque, para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização.”

Ressaltou o perito do juízo que “não há nenhum EPI com poder de atenuação do agente vibração nas fichas de EPI´s” do trabalhador, motivo pelo qual a Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo trabalhador e condenou a empresa a proceder às retificações no seu PPP nos exatos termos do laudo pericial.

Segundo o advogado que patrocinou a causa, “a retificação do PPP do trabalhador para constar corretamente a descrição das atividades por ele exercidas durante o contrato de trabalho, bem como a correta exposição aos agentes nocivos à saúde, tais como vibração com intensidade acima dos limites de tolerância permitidos, o ajudará durante o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS”.

(Processo nº. 0012251-85.2016.5.03.0097)

 Fonte: Sérgio Andrade Advogados

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TRT4 – Tanque de combustível com mais de 200 litros de capacidade dá direito a adicional de periculosidade

Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando sentença do juízo da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.

O autor da ação atuou em uma transportadora por quase seis anos, levando arroz, bobinas de aço, cevada e outros produtos para localidades do Brasil, Argentina e Uruguai. Ao pedir adicional de insalubridade, justificou que precisava abastecer o caminhão frequentemente, ingressando em área de risco de explosão. Apontou, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que veículo com tanque suplementar de capacidade superior a 200 litros é considerado transporte de inflamáveis, ensejando o adicional de periculosidade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, levando em conta o laudo do perito consultado no processo. O especialista concluiu que o trabalho do autor não se classificava como periculoso. Inconformado, o motorista recorreu ao TRT-RS.

O relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, também entendeu que a frequência do abastecimento não ensejava periculosidade. Com base nas distâncias percorridas mensalmente pelo autor, na capacidade dos tanques e no consumo médio do veículo, o magistrado estimou dois abastecimentos por semana. Ora, nessas condições não está caracterizado o contato permanente com o agente periculoso e o trabalho em condições de risco acentuado como exige o art. 193 da CLT, mas, sim, trabalho em área de risco por tempo extremamente reduzido, não gerando direito ao adicional de periculosidade, conforme o entendimento firmado na Súmula 364 do TST, entendeu Wilson.

O desembargador, no entanto, seguiu o entendimento do TST em relação à existência do tanque suplementar. O magistrado explicou que, embora a Turma viesse decidindo de modo diverso, resolveu adotar, por disciplina judiciária, o atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Os ministros desse colegiado entendem que tem direito ao adicional de periculosidade o motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Este é o caso dos autos, pois o veículo dirigido pelo reclamante tinha um tanque de 550 litros de óleo diesel localizado do lado direito do caminhão-trator e mais um segundo tanque adicional, com capacidade de 280 litros, localizado no lado esquerdo do veículo, efetivamente totalizando 830 litros de diesel, concluiu Wilson.

O julgamento foi unânime na 7ª Turma. O adicional de periculosidade deferido (correspondente a 30% do salário-base do trabalhador) terá reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%. A empresa não recorreu da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano reverte justa causa aplicada a trabalhadores da APERAM

A APERAM aplicou justa causa a dois trabalhadores por ter entendido que em maio/2018 eles cometeram ato compatível com incontinência de conduta e insubordinação sob o argumento de que realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa.

A norma interna de segurança da empresa determina que antes de o trabalhador realizar alguma atividade de manutenção deve ser realizado o bloqueio do equipamento, também chamado de consignação do equipamento, de modo a impossibilitar que o equipamento seja funcionado durante a sua manutenção, sendo que a realização de atividade que requer bloqueio sem a devida consignação configura desvio disciplinar de nível gravíssimo, passível de aplicação de medida disciplinar de suspensão do contrato de trabalho e até de rescisão do contrato de trabalho.

Os trabalhadores discordaram a dispensa por justa causa lhes aplicada e, assistidos pelo departamento jurídico do sindicato METASITA, ajuizaram reclamatória trabalhista pleiteando a nulidade da medida disciplinar de dispensa por justa causa aplicada em maio/2018, argumentando que observaram todos os termos da norma interna de segurança da empresa no que se refere ao bloqueio de equipamento para realização de atividade de manutenção.

Segundo o advogado dos trabalhadores, “não houve irregularidade na execução da atividade laboral, ou seja, eles não laboravam em desacordo com o procedimento estabelecido para bloqueio e desbloqueio de equipamento, de forma que a conclusão a que se chega é no sentido de que houve equívoco da empresa na apuração dos fatos”.

Durante a instrução probatória ficou comprovado que os trabalhadores não realizaram atividade de manutenção mecânica sem observar a normas internas de segurança da empresa, tendo constatado a Juíza “que a atividade, inicialmente, foi devidamente consignada, e, após a realização de testes, identificou-se um vazamento, motivo pelo qual houve necessidade de nova consignação do equipamento, a qual foi efetivamente realizada” pelo inspetor.

Assim, a Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG declarou nulas as dispensas por justa causa, convolou a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa de um trabalhador, determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, e determinou a imediata reintegração no emprego, nas mesmas condições contratuais anteriores, do trabalhador que possui estabilidade provisória no empregado, como membro da CIPA, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

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STJ julgará revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos

Corte afetou a tese da revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos.

Em sessão virtual realizada no dia 16 de Outubro de 2018, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar o REsp 1.554.596/SC ao rito dos recursos repetitivos.

O processo versa sobre a popularmente chamada “Revisão de toda a vida”, que visa aplicar a regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. Ou seja, utilizar a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, e não apenas limitado a partir das contribuições vertidas em julho de 1994.

Recentemente, o TRF/4 rechaçou a tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5052713-53.2016.4.04.0000. Contudo, em face da afetação da tese para julgamento no rito dos recursos repetitivos, e da determinação da suspensão de tramitação de todos os processos em todo território nacional que versem sobre o tema, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o Superior Tribunal de Justiça dará a resposta final para a “revisão de toda a vida”, que deverá ser aplicada a todos os processos que tramitam na justiça.

Fonte: previdenciarista.com

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INSS aplica revisão da vida toda e benefício sobe 33%

Sem ter como recorrer de sentença, INSS reajusta benefício de aposentado em 33,88%. O caso teve início em setembro do ano passado. Em março deste ano a Justiça reconheceu o direito de o aposentado ter o pagamento corrigido pela chamada “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real.

Com a decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, o segurado Ronaldo Cardoso Castro, de 59 anos, morador de Realengo, na Zona Oeste, teve o seu benefício reajustado. O valor da aposentadoria passou de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. “Em um ano correu o processo na Justiça e o benefício foi reajustado. No pagamento de setembro, que é pago em outubro, o valor já veio corrigido”, diz Ronaldo.

O segurado – que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.

“O que me chamou atenção para o que poderia ser meu direito foi uma manchete de O DIA. Estava indo à padaria e vi o jornal na banca. Comprei e ao chegar em casa vi que eu poderia me enquadrar nesse tipo de revisão”, conta o aposentado.

“Cada vez mais a Justiça, principalmente a do Rio de Janeiro, tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício e direito a atrasados nos últimos cinco anos”, avalia o advogado do aposentado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Na decisão, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem chegar a R$ 50 mil. “Acredito que no ano primeiro semestre do ano que vem eu já tenha recebido os atrasados”, estima Ronaldo.

Na sentença, o juiz chama atenção para a mudança da lei – que altera o cálculo feito sobre a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em um universo máximo de 48 meses, para só então incidir um percentual que se levava em conta o teto do INSS, para a que estipula a média dos 80% maiores salários de contribuição -, que, segundo seu entendimento, não se aplicaria ao segurado.

Fonte: O Dia

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Empresa de ônibus deverá reintegrar dirigente sindical dispensado por justa causa sem prévio inquérito judicial

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de estabilidade no emprego por ser representante sindical eleito para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Coronel Fabriciano – SINTTROCEL. Pretendeu a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, alegando que não praticou falta grave e, de todo modo, não houve inquérito para apuração da falta alegada. Por sua vez, a empresa de ônibus sustentou que o empregado não detinha estabilidade sindical, imputando a ele a falta grave prevista na alínea “k” do artigo 482, da CLT, qual seja, ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador.

A discussão foi submetida à apreciação do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que deu razão ao trabalhador. Na sentença, foi lembrado que o empregado eleito para dirigente sindical goza da garantia provisória no emprego do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada no enunciado da Súmula 369, II do TST, prevê que “o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.”

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o juiz constatou que a empresa foi comunicada em 11/06/12 a respeito da inscrição e registro do nome do empregado, em 1/06/12, integrante de chapa concorrente às eleições sindicais. No mesmo sentido também, o edital no Diário Oficial da União. Segundo registrou, a posse da chapa única ocorreu no dia 01/02/13, com 14 membros, dentre eles o demandante, conforme comunicação à ré, com mandato de 01/02/13 a 31/01/18. No dia 29 de setembro de 2013, o SINTTROCEL solicitou à empresa a liberação do funcionário, com natureza de licença não remunerada, para desempenhar atividades em prol do Sindicato e de interesse da categoria, nos termos do artigo 543, “caput” e seu parágrafo 2º da CLT. O julgador destacou que a ata de posse da diretoria confirma o empregado como Diretor de Comunicação, Imprensa e Divulgação.

O magistrado explicou que a estabilidade provisória do dirigente sindical é destinada apenas aos membros eleitos e que exerçam atos de representatividade sindical, seja na administração do ente coletivo ou na própria essência da atividade coletiva, na defesa dos direitos da categoria.

Para o juiz sentenciante, ficou provado que o demandante, além de ter sido eleito, também exerceu, efetivamente, atividade representativa da categoria profissional. Como exemplo disso, citou as atas de reuniões entre o SINTTROCEL e a ré visando a negociação salarial do ACT para vigência de 01/03/17 a 28/02/18, com a participação do funcionário que, por solicitação do sindicato, estava em licença não remunerada para dedicação exclusiva à atividade sindical. Por tudo isso, reconheceu o direito à estabilidade prevista no artigo 8º, VII, da Constituição, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Assim, a dispensa por justa causa sem prévia apuração por inquérito judicial, a teor dos artigos 494 e 543, parágrafo 3º da CLT, foi repudiada. “A lei não contém diretrizes inúteis. Há uma razão para a apuração judicial da falta grave, com a participação do Poder Judiciário, através de processo judicial com procedimento próprio, inclusive, com a possibilidade de oitiva de um maior número de testemunhas que o previsto nos outros ritos, quais sejam, ordinário, sumário e/ou sumaríssimo”, registrou.

Ademais, constou da decisão que a finalidade da proteção legal transcende a esfera individual do dirigente sindical e se expande para a coletividade, qual seja, a defesa dos direitos inerentes à categoria profissional para a qual o dirigente foi eleito.

Em interpretação sistemática ao já fundamentado, apontou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo de 30 dias após a suspensão do dirigente sindical é decadencial. Nesse sentido, a súmula 403 do STF: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.”

Segundo o juiz, o TST já pacificou entendimento conforme enunciado da súmula 379: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.”

Nesse contexto, considerou que não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, na reclamação trabalhista, sob pena de se subverter toda a lógica do ordenamento jurídico.

Uma vez reconhecida a estabilidade, ante a ausência de inquérito para apuração de falta grave, declarou como sendo sem justa causa a dispensa, nos termos da Súmula 379 do TST. Esta, por seu turno, foi declarada nula, determinando-se a reintegração do empregado nos quadros da empresa na mesma função exercida antes da liberação para o exercício da atividade sindical. Por fim, o juiz esclareceu que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos. Foram deferidos ao trabalhador os salários, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e valores equivalentes aos depósitos do FGTS, desde a dispensa até a data da reintegração.

Há recurso contra a sentença em tramitação no TRT-MG, mas o mandado de reintegração já foi expedido e cumprido.

Processo nº.  0010779-10.2017.5.03.0034

Notícia extraída do site do TRT-MG, publicada em 16/05/2018.

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Empresa do ramo de comércio de eletrodomésticos com filial em Ipatinga é condenada a reintegrar trabalhadora demitida após sofrer acidente no trabalho.

Uma vendedora acidentou-se no trabalho e teve o afastamento pelo INSS prejudicado pela empresa, que somente emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT meses depois, após, aliás, ter demitido a trabalhadora. Somente 10 meses após o acidente é que a trabalhadora conseguiu afastar-se pelo INSS em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91.

A trabalhadora ingressou com ação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando que no momento de sua dispensaencontrava-se inapta para o trabalho, o que era de pleno conhecimento de sua empregadora, tanto é que emitiu a CAT após a demissão, e que em razão do acidente no trabalho e de ter percebido auxílio-doença por acidente de trabalho gozava de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Argumentou a vendedora que foi por culpa da empregadora que somente se afastou do trabalho após a dispensa, tendo em vista que a CAT não foi emitida no prazo legal. Assim, pleiteou a declaração e nulidade da dispensa e a reintegração no emprego na mesma função e cargo exercido, responsabilizando-se a empresa pelo pagamento de todos os direitos atinentes ao seu contrato de trabalho, não só a remuneração – salários e consectários, até a efetiva reintegração.

A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao julgar a demanda, asseverou que “a mora da reclamada na elaboração do comunicado do acidente ao órgão previdenciário impediu que a reclamante percebesse o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, ainda no curso do contrato”, declarou nula a dispensa e condenou a empresa “a reintegrar a autora no emprego, mantidas as condições originárias do contrato como cargo e salário, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal (abrangendo todas as parcelas comumente auferidas, legais e convencionais), até a efetiva reintegração, sob pena, ainda, de incorrer na multa diária de R$100,00, até que o procedimento seja efetivado”.

A empresa recorreu para a 2ª instância e a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao seu recurso.

 A empresa, todavia, recusou-se a cumprir imediatamente a ordem de reintegração da trabalhadora, de forma que foi obrigada a arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de remuneração mensal e com a multa diária de R$100,00, posteriormente majorada para R$700,00, até que as partes chegaram a um acordo para colocar fim ao litígio, pagando a empresa todos os salários, FGTS, benefícios convencionais e multa diária do período entre a data da dispensa e a data do acordo.

Conforme explica o advogado que acompanhou a demanda, “a empresa somente se interessou em resolver o processo e fazer um acordo com a trabalhadora após a multa diária ter sido fixada em R$700,00, pois antes apenas postergava o cumprimento da ordem de reintegração no emprego”.

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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.

No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas parcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes.

Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.

Ela acrescentou que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.

(MC/GS)

Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101

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Pente fino do INSS – Benefícios por incapacidade

Primeiramente, é preciso deixar claro que nenhum benefício por incapacidade é definitivo.

Serão convocados para o exame os segurados que recebem os benefícios de aposentadoria por invalidez (com menos de 60 anos de idade) ou de auxílio-doença que estão há dois anos ou mais recebendo os referidos benefícios e não passaram pela revisão médica obrigatória do INSS.

Conforme o § 1º do artigo 101 da Lei 8.213/91 são isentos do exame médico a cargo do INSS os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos, após 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença que a precedeu ou, após completarem 60 anos de idade.

Para aqueles segurados aposentados por invalidez que passaram pela revisão médica obrigatória do INSS, de acordo com o artigo 47 da Lei 8.213/91 e, verificada a recuperação da capacidade de trabalho, será observado o seguinte procedimento:

1) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual); (Por exemplo, se recebeu por 3 anos, terá 3 meses de recebimento após identificada a recuperação da capacidade para o trabalho.).

2) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Ainda, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, conforme dispõe a Súmula 32 do TST.

A justificativa do não retorno ao trabalho consiste em o empregado informar ao empregador (de forma escrita e com comprovação da ciência pelo empregador) que interpôs recurso administrativo contra a alta médica e/ou ajuizou ação em face do INSS para restabelecer o benefício cessado.

Fonte: Sérgio Andrade Advogados

 

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TST – Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão patronal justificaria apenas a reparação exclusivamente material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho. O ministro ressaltou o caráter absolutamente indispensável do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa de comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761