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TST – Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que deferiu o adicional.

Para o relator, a insalubridade está devidamente caracterizada no caso, uma vez que o empregado trabalhava submetido a patamar de vibração que implica riscos potenciais à sua saúde. Ele afirmou que de acordo a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é possível afirmar que os efeitos da vibração apenas não causam danos à saúde do trabalhador se os índices apurados estiverem compreendidos na categoria A a que se refere a norma ISO 2631, traduzindo efeitos que ainda não foram objetivamente documentados.

Como o motorista trabalhava submetido a vibração de 0,79m/s2, que se situa na região B do gráfico constante da ISO 2.631, o relator considerou devido o pagamento de adicional em grau médio. A decisão foi unânime.

Processo: RR-11184-65.2014.5.03.0094

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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APERAM é novamente condenada a garantir plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho durante a projeção do aviso prévio indenizado e, dessa vez, a pagar indenização por danos materiais e morais

Um ex-trabalhador da APERAM, com o patrocínio do Escritório Sérgio Andrade Advogados, ingressou com reclamatória trabalhista em  face da empresa porque foi impedido de utilizar o plano de saúde da rede credenciada durante o período do aviso prévio indenizado, e teve o pedido de indenização por danos morais acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através da sua 1ª Turma.

Ao analisar e julgar o caso a Juíza de 1º grau acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ex-trabalhador da APERAM INOX AMÉRICA DO SUL e determinou que a empresa lhe disponibilizasse o plano de saúde previsto em Acordo Coletivo de Trabalho até o fim do aviso prévio indenizado, sob pena de indenização por perdas e danos.

A Juíza de 1ª instância asseverou que “o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios  contratuais concedidos pelo empregador de forma habitual (art. 487, § 1º, CLT).”

Ao proferir a sentença de mérito a Juíza ratificou a decisão liminar que determinou à empregadora o imediato restabelecimento do plano de saúde ao trabalhador e sua manutenção durante o aviso prévio a ele concedido e determinou o pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas por ele contraídas para tratamento de saúde.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais a magistrada de 1º grau não vislumbrou prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável, pois, segundo ela, “houve pronto restabelecimento do plano de saúde tão logo a reclamada foi intimada da decisão liminar”, “pelo valor das despesas suportadas pelo autor e cuja restituição já restou deferida, o cancelamento do plano de saúde não trouxe maiores consequências para o autor e sua dependente” e porque “o autor sequer requereu a permanência no plano de saúde, após o término do aviso prévio”.

O trabalhador recorreu para a 2ª instância e o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do caso, deferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que “a empregadora, ao cancelar o plano de saúde durante esse período, agiu de forma antijurídica ignorando o conteúdo do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o período de aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins”.

Acrescentou o Desembargador relator que em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, restou configurada a sua responsabilidade civil, em consonância com as disposições do código civil, artigos 186 e 927, eis que evidenciada a culpa do agente, o nexo de causalidade e os danos infligidos ao Autor, o que lhe trouxe angustia e sofrimento psíquico, tratando-se de danos in re ipsa.

Nesses termos, o Desembargador Relator deu provimento ao recurso do trabalhador para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a vinte salários mínimos.

Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. (0000371-28.2015.5.03.0034)

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Jornada flexível: mais uma gota de maldade’, do juiz Rodrigo Trindade

Nicolau Maquiavel, o fundador da moderna ciência política, cunhou a síntese do governo com uma frase que ficou bem conhecida: quando fizer o bem, faça-o aos poucos; quando for praticar o mal, convém fazê-lo de uma só vez. Acadêmico, Fernando Henrique Cardoso conhecia bem a obra do diplomata florentino, mas Michel Temer dá sinais de aplicar o oposto. Pelo menos, no tema reforma trabalhista.

A CLT foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943 e não é exagero imaginar que em 02 de maio do mesmo ano já começaram os mimimis, fuxicos e negociatas para reformas. A partir daí, o discurso vem recebendo upgrades periódicos a partir de expressões como, “simplificação”, “desregulamentação”, “desburocratização”, “internacionalização da economia” e “custo Brasil”. Enfim, tudo que puder caber na ideia de que aquele que não administra o empreendimento, mas que tem o salário para consumir o que os demais produzem, é exatamente quem deve pagar a conta para o aumento da lucratividade sem investimento em inovação, tecnologia ou qualidade de produto.

O Executivo e grande parte do Congresso Nacional parecem bem convencidos desses estranhos valores. Desde a assunção do atual governo, promete-se implementar a salvadora, e agora definitiva, reforma trabalhista. Apesar de marcada para o segundo semestre de 2017, seus itens vêm sendo periodicamente vazados. Um maquiavélico conta-gotas de maldades.

No sábado passado (17 de dezembro), novo pingo estourou. A notícia vazada pelo jornal O Globo é que o Governo Temer deseja implantar jornada de trabalho flexível, como forma de combater o desemprego, estimular a economia e mais algumas daquelas expressões bonitas. Já volto à “jornada flexível”, mas antes temos de relembrar como o barril vai se enchendo, no que um senador recentemente chamou de “avalanche inédita contra os trabalhadores”.

O Congresso Nacional conta atualmente com mais de meia centena de projetos legislativos de precarização dos direitos trabalhistas. Vamos aos mais significativos:

Negociado sobre legislado. O discurso é antigo e sedutor: permitir que sindicatos possam livremente barganhar e abrir mão de direitos assegurados na lei. Há problema de conteúdo e de momento. A base da negociação é capacidade de fogo, negociar de igual para igual; e não é segredo que trabalhadores não têm o mesmo poder que empresários. Sem meias palavras: em tempos de crise, negociar é retirar direitos, simples assim. Então, se aumentar lucro torna-se finalidade social, desintegra-se fraternidade, inviabiliza-se desenvolvimentismo, socializam-se custos, privatizam-se lucros e o último que sair, por favor, apague a luz do aeroporto.

Redução da fiscalização sobre saúde e segurança. Parece brincadeira de mau gosto, mas a proposta é séria. Pretende-se cancelamento de normas que regulamentam segurança em máquinas e limitam trabalho em condições insalubres. Enfim, revogar tudo que evita acidentes, adoecimentos e mutilações de trabalhadores.

Farra da terceirização. No Brasil, terceirização, tal como está, mata oito em cada 10 trabalhadores acidentados, é campeã absoluta de inadimplemento de verbas rescisórias, paga salário achatados (quando paga) e tem amizade íntima com trabalho análogo ao escravo. Logo, nada mais lógico que ampliar sua hipótese.

Reduzir acesso à Justiça do Trabalho. Não há lei séria sem órgão especializado para resolver problemas de descumprimento. E o que não falta no Brasil é propensão para fazer de conta que leis não existem até que alguém de toga mande cumprir, sob pena de pesar no bolso. Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, distribui direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, impede que conflitos entre capital e trabalho terminem entre facões, tacapes e revoluções.

Poderia ainda falar de diversas outras pretensões assustadoras, como diminuição da maioridade trabalhista (para os filhos dos pobres, claro), os criminosos confiscos (de contribuição e vida) da reforma previdenciária, fim da ultra-atividade das normas coletivas e restrição ao direito de greve. Fiquemos por aqui porque a agonia da vez é outra.

Voltemos à tal jornada intermitente, mas, antes, uma distinção. Não há obrigação na lei brasileira que empregados recebam salário a partir da contagem de horas de trabalho. A maioria de nós é mensalista, mas nada impede que tenhamos remuneração contada por quinzena, semana ou dia de trabalho. A limitação está no tempo contratado: para que haja expectativa mínima de salário com que se pode contar para viver, deve-se saber o número de horas que se trabalhará.

O que se pretende é criar o “salário-surpresinha”. O empregador poderá ter o poder de acionar o funcionário a qualquer momento da semana. Se for chamado, ganha; se o telefone não tocar, fica sem nada. Nos meses bons, o salário será suficiente para comer nos 30 dias; nos demais, vive-se de luz.

A ideia não é nova e já está no Projeto de Lei n º 218/2016, do senador Ricardo Ferraço. Estabelece que o contrato poderá prever trabalho de 5 a 30 horas semanais, fixadas em escalas, mas impede funcionário de atender concorrentes no “período livre”. Ou seja, fica em casa esperando chamado, mas sem poder trabalhar para outros e exercer a profissão que conhece. Não acionado, fica com o ócio não remunerado.

Como sempre, os projetos partem do blábláblá do “mundo do trabalho moderno”, “regulamentação contemporânea” e “adaptação ao cotidiano”. A reportagem de O Globo revela que se pretende atender a pleito antigo dos empresários de poder contar com mão de obra em períodos pequenos, como férias, licença de funcionários e casos de demanda extraordinária de trabalho.

Surpresa: para tudo isso, o Direito do Trabalho brasileiro já conta com figuras próprias e suficientes. O contrato de trabalho por prazo determinado para realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada (artigo 443, § 1º, da CLT) e o contrato de trabalho temporário (Lei n º 6.019/74) permitem adaptar força de serviço a necessidades curtas, sem indenizações de dispensa. Na lei dos anos 70, nem mesmo é exigível que o empresário contrate diretamente; pode valer-se das facilidades de empresa arregimentadora. E as hipóteses expressas nessa lei são exatamente as ditas pela reportagem: necessidade transitória de substituição de pessoal permanente e acréscimo extraordinário de serviços. Para completar, desde 2001, a jornada a tempo parcial está prevista no artigo 58-A da CLT.

Então, se tanto falam que já temos leis trabalhistas demais (a ideia não é minha, mas dos precarizadores) e elas já regram as hipóteses para as quais se pretende “jornada flexível”, por que criar nova? Bom, aí entram os motivos não escritos e que, no fundo, são os que realmente valem.

A jornada flexível encerra uma fórmula mágica de transferir para o empregado custos de administração e variação de mercado. Nada disso está nas obrigações do funcionário, nem ele se beneficia quando tudo é excelente, mas é quem paga o pato nas vacas magras.

Hora de romper a fantasia: nem tudo que é moderninho se adapta universalmente. Empregado não é motorista de Uber, que pode ter vários clientes, escolher horário que está a fim de trabalhar e quem deseja atender. Estar no tempo de espera não é ter efetiva liberdade, não dá para manter outro emprego decente, matricular-se em qualquer curso ou ficar cuidando do filho pequeno. No final, é ficar olhando para o telefone, tal qual o cachorro olha para a fechadura da porta da rua esperando o dono voltar.

Coloquemo-nos, com sinceridade, na posição do empresário: surgiu a demanda urgente, preciso do empregado agora, ligo para o “jornada-flexível” e ele responde que não pode vir. Fico pendurado no pincel e penso “esse é o cara que não dá para contar, não ligo mais, tá na rua, vou procurar um mais comprometido com a firma”.

Ninguém sério pode acreditar que haja benefício ao funcionário e que o contrato não será utilizado em larguíssima escala, em substituição ao que já existe.

Em linhas gerais, parece certo que períodos de crise não aconselham a promoção de nenhuma reforma precarizante, especialmente quando dizem respeito a temas que não constituem os reais motivos das dificuldades vivenciadas pelo país. Muito ao contrário, a imensa maioria do povo brasileiro ainda precisa que seus direitos sejam reafirmados, dentro de um modelo que promova dignidade e segurança.

Apontar para a quebra de direitos e garantias sociais em momento como este é oportunismo político para tirar partido da situação econômica aflitiva e, assim, promover vantagens indevidas e danos permanentes.

Nenhum modelo de crescimento pode abandonar os alicerces de um mercado de trabalho civilizado e justo para todos. As propostas de reforma devem observar a Constituição, que prevê a construção progressiva de novos direitos, sempre no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir suas conquistas históricas e fundamentais.

Mas, quem sabe, estou errado e podemos usar da mesma lógica da jornada flexível para qualquer atividade econômica. Sugiro, então, que o IPTU do estacionamento da loja seja cobrado proporcionalmente ao tempo em que o cliente lá estacionar. Mais: proponho que as companhias de energia elétrica, água, recolhimento de lixo e comunicações deixem de cobrar tarifas básicas e somente debitem o estrito uso dos serviços utilizados. Segurança patrimonial? Mesma coisa, só precisa pagar em caso de assalto.

Mas nada dessas medidas equalizadoras têm chance de ocorrer. Maquiavel também ensinou que a carga imposta aos poderosos precisa ser pequena porque são eles quem garantem poder ao príncipe. Quer saber? Sabia de tudo esse Nicolau!

Rodrigo Trindade de Souza

Juiz do Trabalho e presidente da Amatra IV

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Supremo abre brecha para servidor receber FGTS

STF dá ganho a ex-oficial de Justiça de Minas contratado pelo estado sem concurso e demitido sem o direito trabalhista. Decisão servirá de parâmetro para outros processos no Brasil

Depois de trabalhar durante três anos e oito meses como oficial de Justiça em Minas Gerais por meio de contrato de função pública – exercendo as mesmas atividades dos servidores concursados –, C. foi dispensado sem direito a qualquer verba rescisória, exceto o pagamento proporcional das férias. Amparado na Constituição Federal e em algumas leis específicas, ele recorreu à Justiça para tentar provar que o contrato de trabalho era nulo, pois não fez concurso público, o que lhe daria o direito de cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso-prévio, seguro-desemprego e multa rescisória. A ação foi ajuizada em primeira instância em 2007 e há três anos chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, os ministros confirmaram parte da tese e declararam a nulidade do contrato, concedendo ao trabalhador o levantamento dos depósitos do FGTS.

Na decisão, os ministros declararam, ainda, a repercussão geral do assunto, ou seja, ela serve de parâmetro para que juízes de todo o Brasil julguem casos semelhantes da mesma forma. Não é possível determinar quantas pessoas poderão se beneficiar do entendimento do STF, mas é certo que União, estados e municípios teriam que arcar com milhões de reais se todos os trabalhadores nessa condição resolvessem recorrer à Justiça – num momento de aperto no caixa – já que essa é uma prática comum no serviço público brasileiro. “Trata-se de uma prática viciosa nos três poderes, e a decisão serve como um parâmetro para todo o Brasil”, alerta o advogado e mestre em direito administrativo Humberto Lucchesi, um dos autores da ação.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina a realização de concurso público para preenchimento das vagas, exceto para os cargos comissionados, e a nulidade dos contratos que não seguirem a regra. A Lei 8.036/90, que trata do FGTS, por sua vez, diz que a verba deve ser paga a trabalhadores cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas da Constituição. A partir da combinação das duas regras, os ministros entenderam que o ex-oficial de Justiça teria direito à verba exclusiva de empregados da iniciativa privada. Relator da ação, o ministro Teori Zavascki alegou que a legislação brasileira permite contratos sem concurso público apenas para atender a casos excepcionais e indispensáveis. Em ações anteriores, o STF já havia reconhecido a nulidade na contratação de trabalhadores para serviços permanentes e declarou a legalidade do recolhimento do FGTS.

Antes de chegar ao STF, a ação tramitou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores negaram o pedido sob o argumento que a Constituição não prevê o pagamento das verbas previstas na CLT para os servidores estatutários ou contratados temporariamente para atender a interesses excepcionais da administração pública. No entanto, os ministros do STF reformaram a decisão.

Caso a Caso “Como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990”, argumentou Teori Zavascki.

O advogado Humberto Lucchesi alerta que cada caso deve ser analisado separadamente, até porque é preciso que a Justiça reconheça a nulidade do contrato para que o FGTS seja pleiteado. O primeiro passo é demonstrar que a prestação de serviço não se deu em caráter temporário. Além disso, é preciso lembrar que o trabalhador tem até cinco anos, contados do fim do contrato, para requerer o benefício. Pelo seu caráter social, pode ser cobrado o FGTS de todo o período trabalhado.

O escritório de Lucchesi assina várias ações semelhantes e ele conta que já foi derrotado em algumas. Com a decisão do Supremo, o advogado espera que obtenha vitória naquelas que ainda estão tramitando. Ainda que os juízes de primeira instância e desembargadores deem sentenças de forma diferente, é certa a vitória no STF a partir do reconhecimento da chamada “repercussão geral”. Em relação a clientes que já perderam a ação, ele diz ser difícil aplicar o entendimento do STF, mas não impossível. Se a decisão tiver menos de dois anos, a alternativa é ajuizar uma ação rescisória. “Em tese é possível a relativização da coisa julgada”, diz.

AS CONDIÇÕES

Quem pode requerer o FGTS na Justiça

» Servidores que foram contratados para o serviço público sem concurso;

» A prestação de serviço não pode ter sido temporária ou em caráter excepcional;

» A demanda só vale desde que o contrato não se destine ao preenchimento de cargos comissionados ou de primeiro escalão (como secretários e seus adjuntos e diretores de órgãos públicos);

» O contrato tenha se encerrado há menos de cinco anos

Fonte:  Jornal Estado de Minas Gerais

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/09/22/interna_politica,806563/supremo-abre-brecha-para-servidor-receber-fgts.shtml

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TRF4 – Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no final de agosto, benefício assistencial a um morador de Três de Maio (RS) de 68 anos por entender que ele e a esposa não têm condições de sustentar suas necessidades básicas. Segundo a 5ª Turma, ainda que o casal tenha renda familiar per capita superior a um quarto do salário mínimo, requisito legal para a concessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizou o entendimento, reconhecendo que cabe aos magistrados decidirem caso a caso depois de verificarem a situação e as condições reais do requerente.

Nesse processo, o idoso e a mulher, que é aposentada por invalidez, sobrevivem com um salário mínimo. Conforme o laudo socioeconômico, eles moram em uma casa de fundos de quatro peças, em boas condições.

O homem ajuizou ação na Justiça Federal após ter o pedido de benefício assistencial negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em primeira instância, o juízo concluiu que o grupo familiar não estava em situação de miserabilidade e negou o pedido.

O idoso recorreu ao tribunal alegando que o salário da esposa deveria ser excluído do cálculo da renda familiar, por ser de valor mínimo. Argumentou ainda que os filhos os ajudam apenas eventualmente com pequenas quantias, sendo insuficiente para a manutenção do casal.

A relatora do processo, juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no tribunal, deu razão ao autor e excluiu a renda da esposa. Segundo a magistrada, o Estatuto do Idoso (art. 34, § 1º) estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiarper capitaa que se refere a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Quanto à aferição da condição de miserabilidade, a juíza ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou o critério estabelecido em lei de um quarto do salário mínimo per capita na família. “Diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade”, escreveu Taís em seu voto, reproduzindo jurisprudência do STF.

Ao conceder o benefício, a magistrada ressaltou que além dos gastos comuns em todas as famílias como alimentação, luz, água, gás, etc., o casal tem um custo de R$ 300,00 mensais com remédios. O INSS tem 45 dias para implantar o benefício.

Nº do Processo: 0005865-69.2016.4.04.9999

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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INSS: Segurados serão convocados por carta para revisão dos benefícios por incapacidade

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BENEFÍCIOS: Portaria regulamenta convocação para revisão de benefícios por incapacidade

Da Redação (Brasília) – Os segurados da Previdência Social que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos poderão ser convocados para uma revisão de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria interministerial nº 127, publicada em 05/08/2016, regulamenta os critérios para a chamada. Os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade não passarão pelo processo.

De acordo com a normativa, o agendamento e a convocação para a revisão de auxílio-doença devem seguir os seguintes critérios:

  • benefícios concedidos sem a determinação da data de encerramento ou sem data de comprovação da incapacidade;
  • tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor. Ou seja, serão chamados primeiramente aqueles que recebem o auxílio há mais tempo;
  • idade do segurado, da menor para a maior. Assim, os mais jovens deverão ser agendados e convocados primeiro.

Já no caso das aposentadorias por invalidez, a ordem de prioridade seguirá os parâmetros abaixo:

  • idade do segurado, da menor para a maior. Os mais jovens convocados antes;
  • tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor. Aposentados que recebem benefício há mais tempo serão convocados antes dos demais.

A portaria estabelece, também, que o agendamento e a convocação dos segurados que recebem auxílio-doença terão prioridade sobre o agendamento e a convocação daqueles que recebem aposentadoria por invalidez.

Perícias – As Agências da Previdência Social (APS) poderão agendar até quatro perícias por dia para cada médico, em dias úteis de trabalho. Os atendimentos deverão ser agendados para a primeira hora de trabalho do médico.

Nos dias não úteis – finais de semana ou feriados, as perícias poderão ser realizadas em regime de mutirão, com limite de 20 perícias por dia, por perito médico.

Os peritos do INSS não são obrigados a participar do processo de revisão previsto pela Medida Provisória nº 739. Eles poderão aderir voluntariamente e receberão um bônus temporário por cada perícia extra efetivamente realizada. As consultas referentes à revisão serão feitas além daquelas ordinariamente já realizadas pelos médicos peritos.

Ainda de acordo com a portaria, o agendamento e o atendimento referentes ao processo de revisão devem ocorrer observando a viabilidade técnico-operacional de cada agência para que não haja prejuízo das atividades de cada unidade do INSS. (Renata Brumano e Ligia Borges)

Aposentados por invalidez que tenham completado 60 anos não serão chamados

(Fonte http://www.previdencia.gov.br/2016/08/beneficios-portaria-regulamenta-convocacao-para-revisao-de-beneficios-por-incapacidade/)

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TRT15 – Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários

Decisão da 2ª Câmara do TRT-15 ponderou sobre reflexos econômicos que as alegações – antagônicas – de redução salarial e viabilidade empresarial trazem ao caso

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com assistência litisconsorcial de sindicatos de trabalhadores, o Campinas Shopping foi impedido de cobrar estacionamento de quem trabalha em seu empreendimento. A decisão do 2º grau, no entanto, autorizou que, na restituição dos valores cobrados indevidamente aos empregados, deduzam-se os dias em que o trabalhador compareceu ao shopping mesmo estando de folga. Concomitantemente, foi julgada improcedente ação cautelar patronal que pretendia dar efeito suspensivo à decisão do 1º grau.

O processo tem como réus o Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center e o Condomínio Campinas Shopping Center.

Para a relatora, desembargadora Susana Graciela Santiso, o fato jurídico que merece destaque é o proveito econômico trazido pelo empreendimento, do qual surge a inevitável necessidade de mão de obra a deflagrar a figura do trabalhador. Este passa a se agregar no mecanismo do negócio como elementar para a sua concretização finalística, portanto.

Santiso sustentou que o percurso residência/local de trabalho possui uma protetividade, com natureza social a influir no contrato de trabalho de forma objetiva e oficial. Ela observou ainda que independente de demais digressões, vale ressaltar que não se está a querer demonstrar que o tomador de serviços deve custear o tempo de deslocamento do empregado em toda e qualquer situação, nem tampouco que seja ele responsável civil pelos acontecimentos nesse período, ou ainda que seja ele obrigado a custear totalmente o transporte em qualquer situação. Em verdade, o que se quer deixar à vista é que existe espaço evidente à visão jurídica de que o deslocamento do empregado é elemento inseparável da consecução do próprio contrato laboral. Portanto, é importante dizer que o deslocamento do empregado não é olvidado pela legislação e está inserido nas premissas maiores da dignidade do trabalhador e do valor social que deve ser dado ao trabalho. Isto é, permitir-lhe a execução dessa prestação de forma digna, sem abusividade e sem usurpação de sua condição, é a medida que mais se molda à concretização prática da Justiça.

A desembargadora ponderou também que o crescimento do shopping inevitavelmente acompanha o crescimento do número de lojas, de modo que a amplificação proporcional do estacionamento para acomodar mais consumidores acompanha a proporcionalidade do crescimento do número de trabalhadores. Com efeito, a preocupação dos administradores do negócio não pode preterir, nem mesmo em caso de ampliação, aqueles que lhes são essenciais à consecução de seu fim. No caso específico, é importante notar que, até o ano de 2009, havia a disponibilização das vagas a trabalhadores, por liberalidade dos réus. Isso evidencia a existência da possibilidade de arranjo nas vagas para benefício dos trabalhadores, sem prejuízo da funcionalidade do empreendimento.

A Câmara manteve a condenação por dano moral sofrido por três trabalhadores, entendendo que, de fato, sofreram constrangimento ilegal da administração dos réus, quando tentaram retirar seus veículos do shopping e foram impedidos, pela ausência de pagamento da tarifa do estacionamento.

Efetivamente, a decisão colegiada prestigiou a quase totalidade do que havia sido deliberado pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas, em sentença do juiz Paulo César dos Santos (Processo 0000251-65.2010.5.15.0053, votação por maioria, sessão de 2/8/2016)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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Grande empresa do setor de produção de Aços Planos Inoxidáveis e Elétricos e Aços Planos Especiais ao Carbono estabelecida em Timóteo/MG é condenada a pagar diferença salarial por desvio de função.

Um ex-trabalhador da empresa ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função aduzindo que apesar de exercer a função de Inspetor de Manutenção Mecânica percebia salários correspondentes à função de Mecânico de Manutenção.

Durante a produção de provas restou comprovado que o trabalhador realmente exercia funções mais qualificadas e de maior complexidade, caracterizando, assim, verdadeiro desvio de função, que se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado.

Ao proferir o julgamento da ação, a Juíza de 1ª instância rejeitou o pedido formulado pelo trabalhador sob o argumento de que “o demandante possuía atributos para executar as tarefas atinentes ao cargo de mecânico de manutenção, como tambémpara ficar responsável pela inspeção e manutenção de equipamentos, não se podendo considerar que a função de inspetor de mecânica seja revestida de maior complexidade do que a de mecânico de manutenção”.

O trabalhador, ao recorrer para a 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) argumentou que as provas produzidas nos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, são no sentido de que ele foi transferido para prestar serviços na área de acabamento de inox e exercer a função de Analista II (Inspetor) nos equipamentos TL5 e TL6, ressaltando, ainda, o princípio da primazia da realidade.

Ao julgar o recurso do trabalhador a 7ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o trabalhador, de fato, “era responsável pela inspeção de equipamentos, suprimento e preparação das manutenções preventivas” e que era quem “executava a manutenção corretiva de emergência” nos setor que trabalhava.

Ademais, analisando os documentos dos autos, o Relator do Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRT da 3ª Região asseverou ainda que o trabalhador “teria ocupado o cargo de Mantenedor IV até junho de 2012, passando a Analista Técnico V em julho de 2012”, mas que “consta do Termo de Responsabilidade … assinado em 28/11/2007, que nesta data o reclamante já exercia o cargo/função de Analista de Manutenção”.

Assim, concluiu que “configurado o desvio de função, impondo-se o deferimento das diferenças salariais postuladas”, pois “não é razoável admitir que a empresa destaque o reclamante para o desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, sem arcar com o pagamento correspondente”, tendo em vista que “o art. 7º, incisos V e VI, da Constituição da República consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade).”

Por fim, mencionou o princípio da “vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos art. 460 e 461 da CLT” e determinou “o pagamento de diferenças salariais, pelo exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o acréscimo de 50% sobre o salário-hora quitado ao longo do período contratual imprescrito, e correspondentes reflexos sobre RSR, vantagens pessoais, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e FGTS + 40%”, bem como a retificação da “CTPS do autor, para fazer constar o exercício da função de Inspetor de Manutenção Mecânica a partir de 01/05/2007 e respectivo salário”.

(Fonte: 0000082-61.2014.5.03.0089)

trabalhista

TRT13 – Demissão coletiva sem prévia negociação é abusiva

Por assim entender, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a fornecedora de uma montadora de carros a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014.

A decisão se deu em recurso em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por um sindicato de metalúrgicos da região de Campinas, após dispensa, sob alegação de que, em 29 de maio de 2014, ao chegarem ao trabalho, os empregados foram informados do encerramento da empresa e dispensados.

A empresa informou à imprensa local que, em razão da crise financeira vivida àquela época, não renovou contrato com sua única cliente, uma outra fornecedora da montadora, e teve de demitir os trabalhadores da linha de produção.

No processo coletivo, o sindicato pedia que as demissões fossem suspensas liminarmente e que fosse instaurada negociação coletiva com as duas fornecedoras e que, no caso de frustação do acordo, fosse decretada a nulidade das demissões, com reintegração dos trabalhadores, ou, em último caso, imposto o pagamento de indenização compensatória.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas declarou a abusividade da dispensa e assegurou a cada empregado compensação financeira equivalente a duas vezes o valor do aviso prévio e a manutenção do plano de assistência médica por 12 meses, tudo isso fora as verbas rescisórias típicas das dispensas individuais e sem justa causa.

Em recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa sustentou que as dispensas não ocorreram por conta de redução de demanda, dificuldade financeira momentânea, otimização da produção ou aumento da produtividade, mas sim porque encerrou suas atividades, não cabendo, assim a reintegração dos empregados ou a condenação a pagamento de indenização de quaisquer espécies.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, explicou sobre a falta de norma que defina o conceito de demissão coletiva ou critérios que balizem esse fenômeno, sob o aspecto causal, temporal e quantitativo das dispensas, pelo que cabe à Justiça do Trabalho estabelecer tais parâmetros, buscando na legislação estrangeira, convenções e tratados internacionais um conceito que possa se adequar à realidade brasileira.

No caso específico, a relatora registrou ser claro que as demissões decorreram do encerramento da atividade empresarial, causa comum a todos os empregados em atividade naquele momento, a fim de atender circunstância própria do empregador, sem estar ligada aos empregados individualmente considerados., concluindo que A hipótese amolda-se perfeitamente à noção de demissão coletiva e que Não importa se houve continuidade ou não da atividade empresarial.

A relatora anotou que, a partir de caso paradigmático envolvendo a Embraer, a Seção Especializada em de Dissídios Coletivos fixou a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, diante da necessidade de mitigar os efeitos dessas demissões, de inegável impacto social.

Por isso, ao final a Seção concluiu que O fato é que a empresa, diante da percepção acerca da iminência do encerramento de suas funções, deveria ter, mediante negociação, buscado alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas, o que efetivamente não ocorreu.

(TST – SDC – Proc. 6155-89.2014.5.15.0000)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região